Execução de Título Extrajudicial 3001281-36.2021.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001281-36.2021.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3001281-36.2021.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIAEndereço: Rua F, 50, (Cj Village Água Fria), Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60812-370 REQUERIDO (A) (S): Nome: FRANCISCO GERALDO LINHARESEndereço: Rua Adolfo Pinheiro, 363, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-040 VALOR DA CAUSA:: R$ 885,08 DECISÃO A parte exequente apresentou petição de id 87581543, em resposta ao despacho de id 86577920, aduzindo que não há litispendência entre a presente ação e a de nº 3000391-34.2020.8.06.0009, visto que a ação de nº 3000391-34.2020.8.06.0009 versa sobre a cobrança das cotas condominiais compreendidas entre 10/04/2018 e 10/10/2020, enquanto a presente ação versa sobre a cobrança das cotas compreendidas no período de 10/11/2020 a 10/12/2022. Requer a penhora do imóvel que deu origem à presente ação, visto que já houve pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas e o feito já tramita desde 2021. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos das ações referidas, entendo que realmente não há litispendência, pois as demandas versam sobre a cobrança de taxas condominiais diversas, vejamos. Da análise das duas demandas, pode-se concluir que a ação de nº 3000391-34.2020.8.06.0009 versa sobre a cobrança das cotas condominiais compreendidas entre 10/04/2018 e 10/10/2020, enquanto a presente ação versa sobre a cobrança das cotas compreendidas no período de 10/11/2020 a 10/12/2022. Logo, deve o presente feito prosseguir seu curso normalmente. Quanto ao pedido de penhora do imóvel, entendo que o mesmo é plenamente plausível, pois já houve a pesquisa via SIBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas, bem como o presente feito já tramita desde 2021 sem um desfecho e sem que a parte executada manifeste interesse em saldar seu débito. Ante o exposto, rechaço a tese de litispendência, a fim de que o feito siga seu curso regular. Ato contínuo, DETERMINO: 1 - a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, acompanhadas de cópia deste despacho, a fim de que O MEIRINHO REALIZE A PENHORA, A AVALIAÇÃO E O DEPÓSITO da unidade condominial que deu origem ao débito exequendo, conforme requerido pelo condomínio exequente. E, cumpridas estas diligências, sobre elas, INTIME O(S) EXECUTADO(S). 2- DETERMINO, ainda, que o(a) Oficial(a) de Justiça DÊ CIÊNCIA AO(S) EXECUTADO(S) de que: 2.1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÓ SERÃO RECEBIDOS E CONHECIDOS SE: a) a penhora garantir integralmente o pagamento do débito; b) apresentados até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser oportunamente designada pela Secretaria. 2.2. INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA INTEGRAL, O(S) EXECUTADO(S) PODERÁ(ÃO): a) apresentar exceção de pré-executividade suscitando apenas matérias sobre as quais o juiz deva conhecer de ofício ou que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante juntada de prova pré-constituída das suas alegações (art. 342, incisos II e III, do CPC), e desde que não atingidas pela preclusão (arts. 278 e 507, do CPC); b) impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da constrição, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC, devendo, neste último caso, comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do NCPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. 3. O bem deverá ser depositado em poder do EXECUTADO, de tudo certificando O MEIRINHO, o qual ADVERTIRÁ O DEVEDOR que QUALQUER ALTERAÇÃO no estado de fato ou de direito DA COISA PENHORADA, como venda ou doação, PODE SER PUNIDA com multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 77, do CPC. 4. O meirinho intimará o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota-parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 5. Autorizo, de logo, que o(a) Oficial(a) de Justiça: a) proceda à penhora fora do horário forense, aos termos do art. 212, § 2º do CPC; b) realize a diligência com o "uso de força pública", devendo, para tal intento, providenciar junto à Secretaria o ofício de requisição; c) se alegado pela parte executada serem os bens disponíveis de outra pessoa, proceda à penhora sobre os que não possuírem registro de propriedade, devendo tal alegação ser apresentada na forma de embargos. 6. Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria, e descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197150119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197150119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197150119

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERALDO LINHARES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183997390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183997390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183997390

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

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