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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.320,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)