Procedimento Comum Cível 0106010-96.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106010-96.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão no acórdão recorrido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido na fixação dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração não acolhidos. _________________________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1076. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (ID nº 15738807) prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo, reformando a sentença impugnada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O ente público recorrente (ID nº 16600858) aduz suposta omissão no acórdão, sustentando que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Ao final, pugna pelo provimento recursal "para: 1) reconhecer o proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais obtidos pelo embargante vencedor, no julgamento de improcedência, a ser apurado em fase de liquidação; 2) Determinar o acréscimo de percentual decorrente da majoração dos honorários recursais; 3) Sanar a omissão quanto aos precedentes invocados pelo Estado, atribuindo-lhes, consequentemente, efeitos modificativos e ainda, especialmente para fins de prequestionamento das questões a serem submetidas às Cortes Superiores". Contrarrazões e parecer ministerial dispensados. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Passa-se, pois, à análise meritória. Sob esta perspectiva, verifica-se que, em sede de embargos, o recorrente alega omissão no acórdão, ao fundamento de que: 1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico; 2) que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e; 3) que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Quanto ao primeiro e ao segundo fundamentos acima destacados, observa-se que se insurgem quanto ao mérito do julgamento, ocasião em que esta Câmara de Direito Público, externou, após análise minuciosa do caso e em consonância com o entendimento dominante nos Tribunais Superiores, que "considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa". Verifica-se, portanto, que a compreensão do decisum entelado se acha alinhado com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - o qual dispõe, em síntese, que os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa -, vez que o julgado em apreço expressamente registrou não haver condenação e tampouco proveito econômico obtido, sendo, assim, caso de incidência do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Cumpre, nesta ótica, pontuar que os aclaratórios não são destinados à correção de suposto erro de mérito quando do julgamento, de modo que, pretendendo o embargante a rediscussão de matéria apreciada no acórdão vergastado, devem os mesmos ser rejeitados no que tange aos primeiro e segundo fundamentos. Relativamente ao terceiro ponto de irresignação recursal insta consignar que inexiste motivos para a majoração do honorários recursais, vejamos. Primeiramente, destaco que não se pode majorar o que não foi fixado pelo juiz a quo, ou seja, in casu a fixação dos honorários ocorreu em sede de segundo grau; ademais, não foi o autor que apelou da sentença, então ele não pode ser penalizado com a majoração se não se irresignou contra o decisum, melhor explicando, foi o promovido que apelou, razão da não incidência da majoração. Destarte, inexistindo as omissões apontadas pelo recorrente, imperiosa se faz a manutenção integral do decisum embargado, restando, inobstante, por força do que determina o art. 1.025 do CPC, prequestionadas as matérias e dispositivos suscitados pelo mesmo. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, CONHEÇO dos aclaratórios para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente o decisum embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0106010-96.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ________________ Artigo relevante citado: art. 85, § 3º, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: 1) TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018; 2) TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: 20/05/2019; 3) TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Publicação: 23/11/2020) ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença (ID nº 14777293 e nº 14777306) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada pela Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A - Rede de Farmácias Extrafarma em seu desfavor, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Em seu apelo (ID nº 14777311), o ente público aduz que não houve improcedência liminar de pedido, vez que angularizada a relação processual, tendo o mesmo sido citado e apresentado contestação, fazendo jus, portanto, a honorários advocatícios, os quais defende que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente aos valores atualizados que deixará de restituir a autora, que podem ser apurados em liquidação de sentença para fins de honorários. Contrarrazões em ID nº 14777316. Parecer ministerial (ID nº 15292310) manifesta desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto à temática ora posta a apreciação, salienta-se que os honorários advocatícios são devidos quando houver a atuação de causídico para defender direitos. In casu, observa-se que foi determinada a citação da parte ré para fins de contestação, o que foi efetivamente apresentado pela mesma em ID nº 14777272, oportunidade em que defendeu, inclusive, a suspensão do feito em face da determinação contida nos autos do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 e na Proposta de Afetação nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS (2009/0205525-4). À vista do cenário supra, observa-se que houve a angularização da relação processual antes de ser prolatada a sentença e, portanto, com fundamento no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos honorários daí decorrentes. Corroborando com este entendimento, citam-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Diante da improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, inciso II do CPC, a sentença não condenou a autora em honorários advocatícios, o que se revela correto diante da ausência de triangulação da relação jurídico-processual. 5. Não obstante, como foi interposto recurso de apelação pela autora, objetivando a reforma da sentença quanto ao mérito, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões pela CEF, a esta são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu recurso de apelação da parte autora, confirmando a sentença de improcedência liminar do pedido, deixando, todavia, de fixar condenação em honorários advocatícios. 2. Quando proferida a sentença que decidiu pela improcedência liminar do pedido não restou arbitrada condenação em honorários, uma vez que não havia sido estabelecida a relação processual entre as partes. No entanto, com a interposição de recurso de apelação pela parte autora, foi determinada a intimação da Ré, para apresentação de contrarrazões, a teor do disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, momento a partir do qual a Caixa Econômica Federal passou a integrara lide. Dessa forma, ao desprover o recurso da parte autora, deveria ter sido fixada a condenação em honorários a favor da Ré, em obediência ao princípio da causalidade, incorrendo o julgado em omissão. [...] (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 20/05/2019) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGOS 332, § 1º E 487, II). AUTOR INDÍGENA. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5 EM RELAÇÃO AO INDÍGENA E/OU ANALFABETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Assentada, portanto, a necessidade de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, cumpre averiguar, em atenção à postulação recursal, a sua base de cálculo. Neste viés, considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, mostrando-se adequado o quantum de 10% (dez por cento) sobre o referido parâmetro, inclusive considerando a presente atuação perante Juízo ad quem. Assim, de rigor a procedência recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0106010-96.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença (ID n. 14777293) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, configurando no polo passivo, Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos SA. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 30/09/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Agravo de Instrumento n. 0622201-65.2018.8.06.0000 no SAJ 2º grau, distribuído em 1º/02/2024 para a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2024, 10:40

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/09/2024, 10:18

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101806682

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101806682

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID 99109988, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0106010-96.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se a parte recorrida, pelo diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101806682

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID 99109988, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0106010-96.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se a parte recorrida, pelo diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101806682

02/09/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101806682

02/09/2024, 17:08

Documentos

DESPACHO

•27/08/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/06/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ________________ Artigo relevante citado: art. 85, § 3º, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: 1) TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018; 2) TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: 20/05/2019; 3) TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Publicação: 23/11/2020) ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença (ID nº 14777293 e nº 14777306) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada pela Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A - Rede de Farmácias Extrafarma em seu desfavor, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Em seu apelo (ID nº 14777311), o ente público aduz que não houve improcedência liminar de pedido, vez que angularizada a relação processual, tendo o mesmo sido citado e apresentado contestação, fazendo jus, portanto, a honorários advocatícios, os quais defende que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente aos valores atualizados que deixará de restituir a autora, que podem ser apurados em liquidação de sentença para fins de honorários. Contrarrazões em ID nº 14777316. Parecer ministerial (ID nº 15292310) manifesta desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto à temática ora posta a apreciação, salienta-se que os honorários advocatícios são devidos quando houver a atuação de causídico para defender direitos. In casu, observa-se que foi determinada a citação da parte ré para fins de contestação, o que foi efetivamente apresentado pela mesma em ID nº 14777272, oportunidade em que defendeu, inclusive, a suspensão do feito em face da determinação contida nos autos do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 e na Proposta de Afetação nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS (2009/0205525-4). À vista do cenário supra, observa-se que houve a angularização da relação processual antes de ser prolatada a sentença e, portanto, com fundamento no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos honorários daí decorrentes. Corroborando com este entendimento, citam-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Diante da improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, inciso II do CPC, a sentença não condenou a autora em honorários advocatícios, o que se revela correto diante da ausência de triangulação da relação jurídico-processual. 5. Não obstante, como foi interposto recurso de apelação pela autora, objetivando a reforma da sentença quanto ao mérito, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões pela CEF, a esta são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu recurso de apelação da parte autora, confirmando a sentença de improcedência liminar do pedido, deixando, todavia, de fixar condenação em honorários advocatícios. 2. Quando proferida a sentença que decidiu pela improcedência liminar do pedido não restou arbitrada condenação em honorários, uma vez que não havia sido estabelecida a relação processual entre as partes. No entanto, com a interposição de recurso de apelação pela parte autora, foi determinada a intimação da Ré, para apresentação de contrarrazões, a teor do disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, momento a partir do qual a Caixa Econômica Federal passou a integrara lide. Dessa forma, ao desprover o recurso da parte autora, deveria ter sido fixada a condenação em honorários a favor da Ré, em obediência ao princípio da causalidade, incorrendo o julgado em omissão. [...] (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 20/05/2019) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGOS 332, § 1º E 487, II). AUTOR INDÍGENA. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5 EM RELAÇÃO AO INDÍGENA E/OU ANALFABETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Assentada, portanto, a necessidade de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, cumpre averiguar, em atenção à postulação recursal, a sua base de cálculo. Neste viés, considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, mostrando-se adequado o quantum de 10% (dez por cento) sobre o referido parâmetro, inclusive considerando a presente atuação perante Juízo ad quem. Assim, de rigor a procedência recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença (ID n. 14777293) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, configurando no polo passivo, Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos SA. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 30/09/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Agravo de Instrumento n. 0622201-65.2018.8.06.0000 no SAJ 2º grau, distribuído em 1º/02/2024 para a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101806682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101806682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101806682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101806682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101806682

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