Procedimento Comum Cível 0106010-96.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106010-96.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115501/CE (2025/0461826-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA - CE017356 AGRAVADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 TIAGO BAGGIO LINS - PR044389 TIAGO BAGGIO LINS - SC068501A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 776-777): Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. II. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. IV. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 812): Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Suposta omissão no acórdão recorrido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido na fixação dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração não acolhidos. Em seu recurso especial, às fls. 827-848, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que "o acórdão recorrido, quando do julgamento dos embargos de declaração, afrontou as regras processuais que impõe ao julgador enfrentar todas as questões trazidas pela parte que, em tese, possam infirmar a conclusão do julgamento, bem como indicar quais os motivos determinantes dos precedentes por ele indicado se ajustam à causa sob julgamento" (fl. 833). Ademais, alega que "o acórdão recorrido, ao simplesmente fixar a condenação em honorários da recorrida, sucumbente na ação, em percentual sobre o valor atribuído à causa, quando perfeitamente aferível o proveito econômico obtido pelo recorrente, afronta o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, II; 6º, 6º-A e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil" (fl. 848). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 870-871): Quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, não se vislumbra, em tese, equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão, tendo o órgão julgador apreciado todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aparentemente, todas as controvérsias foram apreciadas, sendo que não caracteriza lacuna a decisão contrária ao interesse da parte, nem consubstancia negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) Ademais, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir ilustrada: (...) A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83. Em seu agravo, às fls. 875-887, a parte agravante afirma que "a decisão recorrida incorre em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto deixou de enfrentar argumentos relevantes e específicos suscitados pelo Estado do Ceará nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional" (fl. 880). Aduz, ainda, que (fls. 883-884): A decisão monocrática impugnada sustenta-se no AgInt no REsp n. 1.943.775/RJ para justificar a aplicação da Súmula 83/STJ. Todavia, o julgado mencionado não ostenta natureza jurídica de Súmula, jurisprudência consolidada ou precedente qualificado, tratando-se de acórdão que não esgota a complexidade da matéria discutida. (...) Dessa forma, a decisão de inadmissibilidade, ao se valer de um julgado isolado como se representasse o entendimento pacificado da Corte, carece de fundamentação válida para aplicar o óbice da Súmula 83/STJ. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, tendo em vista o entendimento da Corte de origem estar no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a parte recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115501/CE (2025/0461826-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA - CE017356 AGRAVADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 TIAGO BAGGIO LINS - PR044389 TIAGO BAGGIO LINS - SC068501A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115501/CE (2025/0461826-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA - CE017356 AGRAVADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899 EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA013179 TIAGO BAGGIO LINS - PR044389 TIAGO BAGGIO LINS - SC068501A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (STJ/STF) (Art. 1.042 CPC/2015) Certifico que o(a) ESTADO DO CEARA, interpôs Agravo(s) (Art. 1.042, CPC/2015), em face do pronunciamento judicial de ID(s) 22981312 O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, 4 de setembro de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0106010-96.2018.8.06.0001

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 15364664) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, confirmado por aclaratórios (id 17114309), que deu parcial provimento ao recurso do ente estadual para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O recorrente fundamenta sua insurgência no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suas razões, o recorrente alega ofensa: i) art. 489, § 1º c/c Art. 1.022, todos do CPC, por não ter enfrentado todas as questões trazidas pelo Estado do Ceará em Embargos de Declaração que podem infirmar a conclusão do julgamento; ii) art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 6º, 6º-A e 11 do CPC, na medida em que o critério do proveito econômico se aplica tanto quando o autor quanto quando o réu sai vencedor, obedecendo-se a ordem de vocação prevista na lei para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que no presente recurso se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de repetição de indébito julgada improcedente, na qual o Estado do Ceará foi parte vencedora. Sustenta a obrigatoriedade de fixação sobre o proveito econômico obtido - líquido ou liquidável - e não sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, do CPC e à jurisprudência do STJ, em especial o Tema 1076. Destaca que o Tribunal a quo, ao aplicar as regras processuais insertas nestas disposições legais, não obstante tenha corretamente condenado a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10%, fixou equivocadamente como base de cálculo o valor atualizado da causa, quando deveria ter fixado sobre o proveito econômico obtido pelo Estado (vencedor na ação), correspondente ao aos valores que deixarão de ser restituído ao contribuinte, em conformidade com o Tema 986, do STJ. Contrarrazões (id 20518423). É o relatório, em síntese. Decido. Preparo recursal dispensado. Conforme previsto no art. 105, III, ''a", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, vê-se que o insurgente argui contrariedade aos art. 489, § 1º c/c art. 1.022 e art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 6º, 6º-A e 1, todos do CPC. No acórdão consta a seguinte fundamentação (id. 15364664): Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/ Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Já em sede de aclaratórios (id 17755284), o decisum trouxe o seguinte fundamento: Sob esta perspectiva, verifica-se que, em sede de embargos, o recorrente alega omissão no acórdão, ao fundamento de que: 1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico; 2) que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e; 3) que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Quanto ao primeiro e ao segundo fundamentos acima destacados, observa-se que se insurgem quanto ao mérito do julgamento, ocasião em que esta Câmara de Direito Público, externou, após análise minuciosa do caso e em consonância com o entendimento dominante nos Tribunais Superiores, que "considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa". Verifica-se, portanto, que a compreensão do decisum entelado se acha alinhado com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - o qual dispõe, em síntese, que os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa -, vez que o julgado em apreço expressamente registrou não haver condenação e tampouco proveito econômico obtido, sendo, assim, caso de incidência do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Cumpre, nesta ótica, pontuar que os aclaratórios não são destinados à correção de suposto erro de mérito quando do julgamento, de modo que, pretendendo o embargante a rediscussão de matéria apreciada no acórdão vergastado, devem os mesmos ser rejeitados no que tange aos primeiro e segundo fundamentos. Relativamente ao terceiro ponto de irresignação recursal insta consignar que inexiste motivos para a majoração do honorários recursais, vejamos. Primeiramente, destaco que não se pode majorar o que não foi fixado pelo juiz a quo, ou seja, in casu a fixação dos honorários ocorreu em sede de segundo grau; ademais, não foi o autor que apelou da sentença, então ele não pode ser penalizado com a majoração se não se irresignou contra o decisum, melhor explicando, foi o promovido que apelou, razão da não incidência da majoração. Quanto à ofensa aos arts. 489 e 1022, do CPC, não se vislumbra, em tese, equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão, tendo o órgão julgador apreciado todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aparentemente, todas as controvérsias foram apreciadas, sendo que não caracteriza lacuna a decisão contrária ao interesse da parte, nem consubstancia negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (G.N.) Ademais, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir ilustrada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Para rebater a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não basta a parte perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito da controvérsia ou mesmo reproduzir ementas de acórdãos supostamente favoráveis à sua pretensão. 2. "[...] a fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico, em regra, está condicionada à hipótese de procedência, ainda que parcial, da pretensão autoral, sendo justificável, por conseguinte, o arbitramento dos honorários com amparo no valor da causa se não houver condenação" (AgInt no AREsp n. 1.964.384/GO, Terceira Turma). 3. Não se conhece do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.943.775/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)(g.n) A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83. Nesse sentido: [...] 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (GN) (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SECRETARIA JUDICIÁRIA 0106010-96.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Relator: Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 23 de abril de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão no acórdão recorrido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido na fixação dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração não acolhidos. _________________________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1076. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (ID nº 15738807) prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo, reformando a sentença impugnada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O ente público recorrente (ID nº 16600858) aduz suposta omissão no acórdão, sustentando que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Ao final, pugna pelo provimento recursal "para: 1) reconhecer o proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais obtidos pelo embargante vencedor, no julgamento de improcedência, a ser apurado em fase de liquidação; 2) Determinar o acréscimo de percentual decorrente da majoração dos honorários recursais; 3) Sanar a omissão quanto aos precedentes invocados pelo Estado, atribuindo-lhes, consequentemente, efeitos modificativos e ainda, especialmente para fins de prequestionamento das questões a serem submetidas às Cortes Superiores". Contrarrazões e parecer ministerial dispensados. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Passa-se, pois, à análise meritória. Sob esta perspectiva, verifica-se que, em sede de embargos, o recorrente alega omissão no acórdão, ao fundamento de que: 1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico; 2) que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e; 3) que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Quanto ao primeiro e ao segundo fundamentos acima destacados, observa-se que se insurgem quanto ao mérito do julgamento, ocasião em que esta Câmara de Direito Público, externou, após análise minuciosa do caso e em consonância com o entendimento dominante nos Tribunais Superiores, que "considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa". Verifica-se, portanto, que a compreensão do decisum entelado se acha alinhado com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - o qual dispõe, em síntese, que os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa -, vez que o julgado em apreço expressamente registrou não haver condenação e tampouco proveito econômico obtido, sendo, assim, caso de incidência do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Cumpre, nesta ótica, pontuar que os aclaratórios não são destinados à correção de suposto erro de mérito quando do julgamento, de modo que, pretendendo o embargante a rediscussão de matéria apreciada no acórdão vergastado, devem os mesmos ser rejeitados no que tange aos primeiro e segundo fundamentos. Relativamente ao terceiro ponto de irresignação recursal insta consignar que inexiste motivos para a majoração do honorários recursais, vejamos. Primeiramente, destaco que não se pode majorar o que não foi fixado pelo juiz a quo, ou seja, in casu a fixação dos honorários ocorreu em sede de segundo grau; ademais, não foi o autor que apelou da sentença, então ele não pode ser penalizado com a majoração se não se irresignou contra o decisum, melhor explicando, foi o promovido que apelou, razão da não incidência da majoração. Destarte, inexistindo as omissões apontadas pelo recorrente, imperiosa se faz a manutenção integral do decisum embargado, restando, inobstante, por força do que determina o art. 1.025 do CPC, prequestionadas as matérias e dispositivos suscitados pelo mesmo. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, CONHEÇO dos aclaratórios para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente o decisum embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0106010-96.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ________________ Artigo relevante citado: art. 85, § 3º, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: 1) TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018; 2) TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: 20/05/2019; 3) TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Publicação: 23/11/2020) ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença (ID nº 14777293 e nº 14777306) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada pela Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A - Rede de Farmácias Extrafarma em seu desfavor, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Em seu apelo (ID nº 14777311), o ente público aduz que não houve improcedência liminar de pedido, vez que angularizada a relação processual, tendo o mesmo sido citado e apresentado contestação, fazendo jus, portanto, a honorários advocatícios, os quais defende que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente aos valores atualizados que deixará de restituir a autora, que podem ser apurados em liquidação de sentença para fins de honorários. Contrarrazões em ID nº 14777316. Parecer ministerial (ID nº 15292310) manifesta desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto à temática ora posta a apreciação, salienta-se que os honorários advocatícios são devidos quando houver a atuação de causídico para defender direitos. In casu, observa-se que foi determinada a citação da parte ré para fins de contestação, o que foi efetivamente apresentado pela mesma em ID nº 14777272, oportunidade em que defendeu, inclusive, a suspensão do feito em face da determinação contida nos autos do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 e na Proposta de Afetação nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS (2009/0205525-4). À vista do cenário supra, observa-se que houve a angularização da relação processual antes de ser prolatada a sentença e, portanto, com fundamento no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos honorários daí decorrentes. Corroborando com este entendimento, citam-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Diante da improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, inciso II do CPC, a sentença não condenou a autora em honorários advocatícios, o que se revela correto diante da ausência de triangulação da relação jurídico-processual. 5. Não obstante, como foi interposto recurso de apelação pela autora, objetivando a reforma da sentença quanto ao mérito, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões pela CEF, a esta são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu recurso de apelação da parte autora, confirmando a sentença de improcedência liminar do pedido, deixando, todavia, de fixar condenação em honorários advocatícios. 2. Quando proferida a sentença que decidiu pela improcedência liminar do pedido não restou arbitrada condenação em honorários, uma vez que não havia sido estabelecida a relação processual entre as partes. No entanto, com a interposição de recurso de apelação pela parte autora, foi determinada a intimação da Ré, para apresentação de contrarrazões, a teor do disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, momento a partir do qual a Caixa Econômica Federal passou a integrara lide. Dessa forma, ao desprover o recurso da parte autora, deveria ter sido fixada a condenação em honorários a favor da Ré, em obediência ao princípio da causalidade, incorrendo o julgado em omissão. [...] (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 20/05/2019) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGOS 332, § 1º E 487, II). AUTOR INDÍGENA. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5 EM RELAÇÃO AO INDÍGENA E/OU ANALFABETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Assentada, portanto, a necessidade de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, cumpre averiguar, em atenção à postulação recursal, a sua base de cálculo. Neste viés, considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, mostrando-se adequado o quantum de 10% (dez por cento) sobre o referido parâmetro, inclusive considerando a presente atuação perante Juízo ad quem. Assim, de rigor a procedência recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0106010-96.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença (ID n. 14777293) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, configurando no polo passivo, Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos SA. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 30/09/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Agravo de Instrumento n. 0622201-65.2018.8.06.0000 no SAJ 2º grau, distribuído em 1º/02/2024 para a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2024, 10:40

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:14

Petição

19/09/2024, 10:18

Publicação

04/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 15364664) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, confirmado por aclaratórios (id 17114309), que deu parcial provimento ao recurso do ente estadual para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O recorrente fundamenta sua insurgência no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suas razões, o recorrente alega ofensa: i) art. 489, § 1º c/c Art. 1.022, todos do CPC, por não ter enfrentado todas as questões trazidas pelo Estado do Ceará em Embargos de Declaração que podem infirmar a conclusão do julgamento; ii) art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 6º, 6º-A e 11 do CPC, na medida em que o critério do proveito econômico se aplica tanto quando o autor quanto quando o réu sai vencedor, obedecendo-se a ordem de vocação prevista na lei para a base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que no presente recurso se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de repetição de indébito julgada improcedente, na qual o Estado do Ceará foi parte vencedora. Sustenta a obrigatoriedade de fixação sobre o proveito econômico obtido - líquido ou liquidável - e não sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, do CPC e à jurisprudência do STJ, em especial o Tema 1076. Destaca que o Tribunal a quo, ao aplicar as regras processuais insertas nestas disposições legais, não obstante tenha corretamente condenado a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10%, fixou equivocadamente como base de cálculo o valor atualizado da causa, quando deveria ter fixado sobre o proveito econômico obtido pelo Estado (vencedor na ação), correspondente ao aos valores que deixarão de ser restituído ao contribuinte, em conformidade com o Tema 986, do STJ. Contrarrazões (id 20518423). É o relatório, em síntese. Decido. Preparo recursal dispensado. Conforme previsto no art. 105, III, ''a", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, vê-se que o insurgente argui contrariedade aos art. 489, § 1º c/c art. 1.022 e art. 85, caput e §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º, 6º, 6º-A e 1, todos do CPC. No acórdão consta a seguinte fundamentação (id. 15364664): Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/ Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Já em sede de aclaratórios (id 17755284), o decisum trouxe o seguinte fundamento: Sob esta perspectiva, verifica-se que, em sede de embargos, o recorrente alega omissão no acórdão, ao fundamento de que: 1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico; 2) que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e; 3) que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Quanto ao primeiro e ao segundo fundamentos acima destacados, observa-se que se insurgem quanto ao mérito do julgamento, ocasião em que esta Câmara de Direito Público, externou, após análise minuciosa do caso e em consonância com o entendimento dominante nos Tribunais Superiores, que "considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa". Verifica-se, portanto, que a compreensão do decisum entelado se acha alinhado com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - o qual dispõe, em síntese, que os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa -, vez que o julgado em apreço expressamente registrou não haver condenação e tampouco proveito econômico obtido, sendo, assim, caso de incidência do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Cumpre, nesta ótica, pontuar que os aclaratórios não são destinados à correção de suposto erro de mérito quando do julgamento, de modo que, pretendendo o embargante a rediscussão de matéria apreciada no acórdão vergastado, devem os mesmos ser rejeitados no que tange aos primeiro e segundo fundamentos. Relativamente ao terceiro ponto de irresignação recursal insta consignar que inexiste motivos para a majoração do honorários recursais, vejamos. Primeiramente, destaco que não se pode majorar o que não foi fixado pelo juiz a quo, ou seja, in casu a fixação dos honorários ocorreu em sede de segundo grau; ademais, não foi o autor que apelou da sentença, então ele não pode ser penalizado com a majoração se não se irresignou contra o decisum, melhor explicando, foi o promovido que apelou, razão da não incidência da majoração. Quanto à ofensa aos arts. 489 e 1022, do CPC, não se vislumbra, em tese, equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão, tendo o órgão julgador apreciado todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aparentemente, todas as controvérsias foram apreciadas, sendo que não caracteriza lacuna a decisão contrária ao interesse da parte, nem consubstancia negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (G.N.) Ademais, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir ilustrada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Para rebater a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não basta a parte perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito da controvérsia ou mesmo reproduzir ementas de acórdãos supostamente favoráveis à sua pretensão. 2. "[...] a fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico, em regra, está condicionada à hipótese de procedência, ainda que parcial, da pretensão autoral, sendo justificável, por conseguinte, o arbitramento dos honorários com amparo no valor da causa se não houver condenação" (AgInt no AREsp n. 1.964.384/GO, Terceira Turma). 3. Não se conhece do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.943.775/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)(g.n) A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 83. Nesse sentido: [...] 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (GN) (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão no acórdão recorrido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido na fixação dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração não acolhidos. _________________________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1076. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (ID nº 15738807) prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo, reformando a sentença impugnada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O ente público recorrente (ID nº 16600858) aduz suposta omissão no acórdão, sustentando que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Ao final, pugna pelo provimento recursal "para: 1) reconhecer o proveito econômico como base de cálculo dos honorários sucumbenciais obtidos pelo embargante vencedor, no julgamento de improcedência, a ser apurado em fase de liquidação; 2) Determinar o acréscimo de percentual decorrente da majoração dos honorários recursais; 3) Sanar a omissão quanto aos precedentes invocados pelo Estado, atribuindo-lhes, consequentemente, efeitos modificativos e ainda, especialmente para fins de prequestionamento das questões a serem submetidas às Cortes Superiores". Contrarrazões e parecer ministerial dispensados. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Passa-se, pois, à análise meritória. Sob esta perspectiva, verifica-se que, em sede de embargos, o recorrente alega omissão no acórdão, ao fundamento de que: 1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico; 2) que o decisum não se manifestou sobre os precedentes invocados no seu apelo e; 3) que os honorários recursais deveriam ter sido majorados em sede recursal. Quanto ao primeiro e ao segundo fundamentos acima destacados, observa-se que se insurgem quanto ao mérito do julgamento, ocasião em que esta Câmara de Direito Público, externou, após análise minuciosa do caso e em consonância com o entendimento dominante nos Tribunais Superiores, que "considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa". Verifica-se, portanto, que a compreensão do decisum entelado se acha alinhado com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - o qual dispõe, em síntese, que os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa -, vez que o julgado em apreço expressamente registrou não haver condenação e tampouco proveito econômico obtido, sendo, assim, caso de incidência do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Cumpre, nesta ótica, pontuar que os aclaratórios não são destinados à correção de suposto erro de mérito quando do julgamento, de modo que, pretendendo o embargante a rediscussão de matéria apreciada no acórdão vergastado, devem os mesmos ser rejeitados no que tange aos primeiro e segundo fundamentos. Relativamente ao terceiro ponto de irresignação recursal insta consignar que inexiste motivos para a majoração do honorários recursais, vejamos. Primeiramente, destaco que não se pode majorar o que não foi fixado pelo juiz a quo, ou seja, in casu a fixação dos honorários ocorreu em sede de segundo grau; ademais, não foi o autor que apelou da sentença, então ele não pode ser penalizado com a majoração se não se irresignou contra o decisum, melhor explicando, foi o promovido que apelou, razão da não incidência da majoração. Destarte, inexistindo as omissões apontadas pelo recorrente, imperiosa se faz a manutenção integral do decisum embargado, restando, inobstante, por força do que determina o art. 1.025 do CPC, prequestionadas as matérias e dispositivos suscitados pelo mesmo. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, CONHEÇO dos aclaratórios para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente o decisum embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Ementa: Direito Processual Civil. Ação Declaratória c/c Repetição De Indébito. Angularização Processual. Necessidade De Condenação Em Honorários Advocatícios. Princípio Da Causalidade. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Conhecido E Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame: recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada em seu desfavor. Ii. Questão Em Discussão: cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Iii. Razões De Decidir: III.1. Angularizada a relação processual antes de ser prolatada a sentença, com fundamento no princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III.2. Não havendo proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Iv. Dispositivo E Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ________________ Artigo relevante citado: art. 85, § 3º, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: 1) TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018; 2) TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: 20/05/2019; 3) TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059, Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Publicação: 23/11/2020) ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0106010-96.2018.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face da sentença (ID nº 14777293 e nº 14777306) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito ajuizada pela Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A - Rede de Farmácias Extrafarma em seu desfavor, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Em seu apelo (ID nº 14777311), o ente público aduz que não houve improcedência liminar de pedido, vez que angularizada a relação processual, tendo o mesmo sido citado e apresentado contestação, fazendo jus, portanto, a honorários advocatícios, os quais defende que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, correspondente aos valores atualizados que deixará de restituir a autora, que podem ser apurados em liquidação de sentença para fins de honorários. Contrarrazões em ID nº 14777316. Parecer ministerial (ID nº 15292310) manifesta desinteresse na lide. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto à temática ora posta a apreciação, salienta-se que os honorários advocatícios são devidos quando houver a atuação de causídico para defender direitos. In casu, observa-se que foi determinada a citação da parte ré para fins de contestação, o que foi efetivamente apresentado pela mesma em ID nº 14777272, oportunidade em que defendeu, inclusive, a suspensão do feito em face da determinação contida nos autos do IRDR nº 0625593-47.2017.8.06.0000 e na Proposta de Afetação nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS (2009/0205525-4). À vista do cenário supra, observa-se que houve a angularização da relação processual antes de ser prolatada a sentença e, portanto, com fundamento no princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos honorários daí decorrentes. Corroborando com este entendimento, citam-se os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUDANÇA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Diante da improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, inciso II do CPC, a sentença não condenou a autora em honorários advocatícios, o que se revela correto diante da ausência de triangulação da relação jurídico-processual. 5. Não obstante, como foi interposto recurso de apelação pela autora, objetivando a reforma da sentença quanto ao mérito, e contra o qual foram oferecidas contrarrazões pela CEF, a esta são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF - 2a Reg., 5a T. E., AC 0006115- 77.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 06.12.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu recurso de apelação da parte autora, confirmando a sentença de improcedência liminar do pedido, deixando, todavia, de fixar condenação em honorários advocatícios. 2. Quando proferida a sentença que decidiu pela improcedência liminar do pedido não restou arbitrada condenação em honorários, uma vez que não havia sido estabelecida a relação processual entre as partes. No entanto, com a interposição de recurso de apelação pela parte autora, foi determinada a intimação da Ré, para apresentação de contrarrazões, a teor do disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, momento a partir do qual a Caixa Econômica Federal passou a integrara lide. Dessa forma, ao desprover o recurso da parte autora, deveria ter sido fixada a condenação em honorários a favor da Ré, em obediência ao princípio da causalidade, incorrendo o julgado em omissão. [...] (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0004362-85.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 20/05/2019) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGOS 332, § 1º E 487, II). AUTOR INDÍGENA. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5 EM RELAÇÃO AO INDÍGENA E/OU ANALFABETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010731320178160059 PR 0001073-13.2017.8.16.0059 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) Assentada, portanto, a necessidade de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, cumpre averiguar, em atenção à postulação recursal, a sua base de cálculo. Neste viés, considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como a improcedência da demanda, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pelo autor, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, mostrando-se adequado o quantum de 10% (dez por cento) sobre o referido parâmetro, inclusive considerando a presente atuação perante Juízo ad quem. Assim, de rigor a procedência recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G1

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106010-96.2018.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença (ID n. 14777293) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, configurando no polo passivo, Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos SA. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 30/09/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Agravo de Instrumento n. 0622201-65.2018.8.06.0000 no SAJ 2º grau, distribuído em 1º/02/2024 para a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de outubro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e com pedido de tutela provisória de urgência interposta por Imifarma - Produtos Farmaceuticos e Cosmeticos S/A - Rede de Farmacias Extrafarma em face Estado do Ceará. Argumenta, em síntese, ser consumidor de energia elétrica e que o promovido estaria cobrando ICMS sobre base de cálculo mais ampla que aquela constitucionalmente permitida, nela inserindo a tarifa de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), além dos encargos setoriais. Por tais razões, pugna por provimento de urgência para (1) obstar inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e os encargos setoriais das Unidades Consumidoras do Autor, tanto matriz quanto filiais, que nesse momento são as de nºs. nºs. 94446-7, 93938-2, 9009303-8, 8431584-9 8430198-8, 830801-2, 8279031-0, 8258388-9, 7979913-2, 7955581-0, 7955490-3, 7955389-3, 7912075-0, 7911902-6, 7911819-4, 7831163-2, 7823326-7, 7823310-0, 7823281-3, 7559503-6, 7548202-9, 7533847-5, 7529086-3, 7498441-1, 7460185-7, 7433505-7, 7396072-1, 7131169-6, 7125771-3, 7113624-0, 7073095-4, 7057438-3, 7018422-4, 6982263-8, 6826632-4, 68024-9, 6792922-2, 6776952-7, 6721734-6, 6522810-3, 6063231-3, 5993078-0, 5932574-7, 5856924-3, 5845135-8, 5764876-0, 5764827-1, 5764737-2, 5764646-5, 5764589-2, 5603344-3, 5408675-2, 5298957-7, 4778499-7, 4679750-5, 4675307-9, 4675282-0, 4675260-9, 4665522-0, 4648173-7, 4634563-9, 4634545-0, 4634504-3, 4634476-4, 4634404-7, 4625382-3, 4382843-4, 4046863-1, 3981928-0, 3826446-3, 3713808-1, 3278280-2, 3105742-0, 310268-8, 289085-2, 281927-9, 2802179-7, 2663972-6, 2297639-6, 2113839-7, 2102987-3, 1847203-6, 154041-6, 1080530-3, (vinculadas aos CNPJ/MF n.º 04.899.316/0001-18 (matriz) e suas filiais). Documentos que acompanham a inicial foram anexados aos IDs 38108169 a 38108693. Em decisão de ID38108147, a 8ª Vara da Fazenda Pública indeferiu a liminar. O Estado do Ceará contestou em petição de ID38108161, requerendo que seja mantida a decisão. O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública em decisão de ID38108135, observou que o tema em objeto é Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000, que determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite no Estado do Ceará sob a competência territorial do TJCE, que versem sobre a inclusão da TUSD, da TUST. O presente processo foi redistribuído a esta Vara, em face da alteração da competência da 8ª Vara da Fazenda Pública, que passou a ser Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 2/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Portaria nº 378/2020 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. (ID38108156) O Estado do Ceará requereu a aplicação do Tema nº986 do STJ em petição de ID85935083. É o relatório. Decido. Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, passo à análise dos autos. Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Assim fora fixada a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, com o encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020. Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como o presente writ foi impetrado após o dia 27 de março de 2017, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC. Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória como é o caso do Mandado de Segurança, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Cumpre salientar, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) (grifei) Por fim, como se sabe, recentemente a Lei Complementar n. 194/22 alterou a Lei Complementar n. 87/1996 para definir que o ICMS não incide sobre "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica" (art. 3º, X, LC 87/1996). Apesar de a alteração legislativa inicialmente ir em tese ao encontro ao mérito da pretensão autoral, é fato que a vigência do art. 3º, X, da LC 87/1996 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por meio de decisão liminar ratificada pelo Plenário, nos autos ADI 7195, como se vê: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TER SIDO EXORBITADA - PREJUÍZO BILIONÁRIO AOS ESTADOS - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO - ESTADOS NÃO EXCLUÍRAM OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO. 1. O regime do ICMS, modificado pelas pelas Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2.022 e 194, de 23 de junho de 2022, foram impugnadas nos autos da ADI 7191 e na ADPF 984, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14 de dezembro de 2.022, homologou o acordo firmado entre as partes nos autos daquelas ações de controle concentrado. 3. O art. 2º da Lei Complementar nº 194/22, na parte em que modificou o inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, não foi objeto de transação naquela avença. 4. A exclusão da incidência do ICMS sobre o valor relativo aos serviços de transmissão e distribuição bem como aquele correspondente aos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica restou determinada pelo dispositivo questionado. 5. O acordo homologado na ADI 7191 e na ADPF 984 deixou expressa a possibilidade de concessão de liminar nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à matéria. Verbis: Cláusula Quarta..... Parágrafo Segundo. Os representantes da União nesta comissão especial não se opõem a concessão de medida cautelar nos autos da ADI 7195 enquanto o tema estiver em discussão no âmbito do grupo de trabalho previsto no parágrafo anterior. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medida cautelar pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade com base no poder geral de cautela do magistrado, nos casos de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum do Plenário da Corte. (ADI-MC 2.849, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D] de 3.4.2003; ADI-MC 4.232, Rel. Min. Dias Toffoli, D]e de 25-5-2009; ADI 4.190-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 12-7-2009, D]E de 4-8-2009; ADI 4.307-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática,julgamento em 2-10-2009, D]E de 8-10-2009; ADI-MC 4.451, Rel. Min. Carlos Britto, D]e de 12-9-2010; ADI-MC 4.598, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 2-8-2011 e ADI 3.273-MC, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 1 6-8-2004, D] de 23-8-2004). 7. Reconsideração da decisão que aplicou o rito do art. 12 da Lei 9868/99 à presente demanda, visto que a causa, inobstante em uma análise perfunctória apresente elementos para a concessão da tutela liminar ainda não se encontra madura para julgamento. 8. Em exame do fumus boni juris, exsurge do contexto posto a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, os elementos que compõem a base de cálculo do tributo. 9. A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). 10. O periculum in mora é extraível dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas no e-doc. 110, a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios (Art. 158, inciso IV). 11. O periculum in mora reverso, decorrente da concessão da medida não se mostra factível, visto que a possibilidade de as faturas de energia elétrica sofrerem um acréscimo a partir da reinclusão dos encargos setoriais na base de cálculo do ICMS não se denota da realidade fática. É que a partir das informações publicadas pela imprensa especializada, a maioria dos Estados da Federação nunca excluiu da base de cálculo do ICMS cobrado sobre a energia elétrica os encargos setoriais. 12. Tutela cautelar ratificada para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. (ADI 7195 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023). Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido,EXTINGUINDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II e III, c/c 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza, 23 de maio de 2024. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 489/2024 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0106010-96.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

28/05/2024, 00:00

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