Cumprimento de sentença 3000716-46.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000716-46.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000716-46.2024.8.06.0113. AUTOR: EVELINE NICODEMOS SANTANA COUTO REU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o executado SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, para pagar o quantum debeatur, no importe de R$ 2.950,07 (dois mil novecentos e cinquenta reais e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

07/03/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000716-46.2024.8.06.0113. AUTOR: EVELINE NICODEMOS SANTANA COUTO REU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Reembolso de despesa médica c/c Indenização por Danos Morais promovida por EVELINE NICODEMOS SANTANA COUTO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, afirma a requerente que: "contratou o Hospital para a realização de uma cirurgia de Tireoidectomia, recebendo uma estimativa de orçamento por parte do Hospital mediante a natureza não previsível dos serviços a serem prestados. No orçamento estava previsto que seriam necessárias duas diárias hospitalares, porém apenas uma diária foi utilizada pela autora. Ocorre que o valor estimado foi pago antes da realização do procedimento. Diante do questionamento sobre a restituição de montante proporcional da diária não utilizada, o hospital informou que não faria a restituição". Ante tais fatos, a autora ingressou com a presente ação objetivando o reembolso da quantia paga e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte promovida contestou os termos da pretensão no Id n. 89990510. Aduziu, em síntese, a impossibilidade de restituição da quantia paga, considerando que a autora contratou um pacote cirúrgico contendo mera estimativa de despesas. Pelo pacote, a requerente poderia ficar internada em apartamento comum por até dois dias, sem a incidência de valores adicionais, os quais seriam cobrados caso a internação ultrapassasse o período fixado. Defendeu a inocorrência de abusividade ou ilegalidade da conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ata da audiência de conciliação entre as partes registrada no Id n. 90012567, não sendo obtida a composição amigável. Sobreveio despacho determinando a intimação da requerida para juntada do valor das diárias, providência cumprida pela ré no Id n. 101814426. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Ausentes preliminares, passo ao mérito. De início, entendo aplicável à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica de direito material versada nos autos tem, num dos polos, a consumidora (artigo 2º do CDC), e, no outro, a fornecedora de bens e serviços (artigo 3º do CDC). A entidade hospitalar se enquadra como fornecedora de serviço, o qual é prestado mediante remuneração, e a usuária que busca atendimento se utiliza de seu serviço como destinatária final, a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no que concerne à contratação de prestação de serviços hospitalares para intervenção cirúrgica e acomodação em apartamento no nosocômio requerido. Controversa é a questão do eventual reembolso da quantia paga por diária hospitalar não utilizada pela parte autora. Pois bem. Conforme se infere da documentação juntada no Id n. 87303947 foi elaborado orçamento para a realização de intervenção cirúrgica concernente em "Tireoidectomia com NIM ou tesoura ultracision ou kit trivantage". Os itens incluídos no referido orçamento consistiam em: Duas diárias em apartamento comum; Materiais e medicamentos básicos nas unidades de internação; 3 horas cirúrgicas; Gasoterapia e monitorizações não invasivas no centro cirúrgico (...) O valor total estimado foi de R$ 24.842,48, pago antecipadamente pela parte autora. A requerente teve alta médica no dia seguinte, utilizando apenas uma diária e, sendo assim, como o pacote abrangia duas diárias, solicitou a devolução do valor pertinente à diária não usufruída. Analisando detidamente a questão, entendo não assistir razão à requerida em suas alegações. O orçamento do pacote cirúrgico apresentado pela ré contém ressalva a respeito da possibilidade de incidência de valores adicionais em razão de intercorrências no procedimento cirúrgico, tipo de material ou medicamento utilizado, variação na evolução do paciente etc (Id n. 87303947). Não há informação clara e expressa à consumidora/paciente quanto à impossibilidade de restituição de valores por serviços não utilizados, como diárias hospitalares. O Código de Defesa do Consumidor prevê que: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. É óbvio que, não utilizada uma das diárias previstas, a autora teve a legítima e justa expectativa de reembolso do valor correspondente, já que efetuou o pagamento de forma integral e antecipadamente. A recusa da ré em efetuar o reembolso consubstancia conduta que coloca a consumidora em manifesta desvantagem em relação à fornecedora, pois, em momento algum, recebeu a informação quanto à impossibilidade de devolução de quantia, mesmo quando não prestados integralmente os serviços previstos no pacote. É incongruente que o hospital receba valores a maior quando ocorre período de internação superior ao previsto, mas não se comprometa a reembolsar o consumidor na situação oposta, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Portanto, do valor pago pela autora à ré é indevido o relativo à segunda diária de internação, pois não utilizada, sendo de rigor a restituição, com as atualizações pertinentes. A hipótese, entretanto, não configura dano moral presumido. Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que consubstancia lesão relevante abem jurídico relativo à dignidade humana e aos chamados direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, a capacidade etc., conforme artigos 1º, III, 5º,V e X, da Constituição Federal e artigos 11 a 21, 186 e 927 do Código Civil. É, portanto, ato que extrapola o mero aborrecimento ou dissabor cotidianos, por violar de forma efetiva bem jurídico da vítima, relacionado ao plexo de seus direitos da personalidade e à sua dignidade. Cabe dizer que a dor, angústia e outros sentimentos análogos não configuram o dano em si, mas mera consequência deste (sendo variáveis, a depender do sujeito). A indenização por danos morais somente tem lugar quando estes danos efetivamente se verificam no caso concreto, inexistindo previsão legal de indenização pela simples ilicitude do fato, se não houver dano. É o que ocorre no caso em questão. A recusa de reembolso de valor pago a maior sem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. Não há que se falar em indenização por supostos danos morais, pois o caso é de mero aborrecimento, corriqueiro, sem repercussão na esfera moral da parte autora, devendo ser reconhecida na espécie situação suportável pelo homem médio lato sensu. A hipótese, pois, é de mero aborrecimento e não de dano moral indenizável. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do dever de indenizar, conduzindo à procedência parcial da demanda. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por EVELINE NICODEMOS SANTANA COUTO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida à restituição em benefício da autora da quantia de R$ 2.420,40 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

10/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152476121

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152476121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152476121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152476121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152476121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152476121

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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