Agravo em Recurso Especial 3000060-83.2023.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 16.951,77

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAIXIO

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 16:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

29/04/2026, 12:11

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