Procedimento Comum Cível 0201910-72.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201910-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Tratam os autos de ação de indenização por danos morais, movida por Ana Carolina Oliveira da Silva e Pérola Cristina Oliveira de Sousa em face do Município de Fortaleza. Narram as autoras, mãe e filha, que a Sra. Ana Carolina foi deu entrada no Hospital Distrital Gonzaga Mota em 11/07/2017, às 23:00 horas, em trabalho da parto. A menina Pérola somente nasceu no dia seguinte, 12/07/2017, às 22:40, após sofrimento intenso da parturiente. Depois de gestação sem intercorrências, a primeira autora teria implorado para que fosse realizada cesárea. O parto, contudo, ocorreu de forma normal. Durante o parto, enfermeira forçou a barriga da primeira autora, ao passo que o médico Leno Emanuel realizou manobras para o desprendimento da criança, ocasionando causado a fratura da clavícula direita da criança (segunda autora). Como fruto da conduta adotada durante o parto, a criança teria restado com Paresia do Plexo Branquial Direito (CID 10 S14.3), do que resultou a necessidade de permanente fisioterapia, da prática de natação e de outros esportes. Referida condição teria resultado da negligência do serviço médico, que aguardou por mais de 20 horas para realizar parto normal forçado. Teria havido, ademais, imprudência nas manobras realizadas para a liberação do feto, o que também teria sido causa do comprometimento do movimento do braço da segunda autora. Em face de tal situação, pugnaram fosse o réu condenado pagar indenização por danos morais à mãe e pensão vitalícia em prol da filha. Pugnaram, ademais, pela condenação do réu na obrigação de fornecer fisioterapia, cirurgia e demais tratamentos indispensáveis à recuperação da criança. Também houve pedido de ordem para imediato custeio do tratamento tido como necessário. Não houve enfrentamento imediato do pleito de tutela provisória pelo juiz que conduzia o feito. Citado, o Município de Fortaleza ofertou a contestação cabível (id. 37755466). Na oportunidade, descreveu detidamente as muitas providências adotadas desde a internação até a hora do parto, realizado de forma normal, quase 20 horas depois da internação. Na descrição, há referência ao fato de que se cogitou de transferência da autora para outra unidade hospitalar, em face do número reduzido de médicos de plantão. Tal acabou não ocorrendo. O parto foi realizado, com alta hospitalar da mãe em 14/07/2017. No relato apresentado, não há informação a respeito dos procedimentos adotados no parto e da alegação de que a criança sofreu fratura na clavícula. O contestante destacou que o serviço prestado (realização de parto) é de meio, não de resultado e que não há evidência de que o parto em referência ocorreu de forma inadequada. O promovido rechaçou a possibilidade de pensão vitalícia, uma vez que não há prognóstico da moléstia de que padeceria a criança. Pugnou, no mais, pela improcedência da pretensão inicial. Seguiu-se a apresentação de réplica (id. 37757134). Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia e pela oitiva de testemunhas (id. 37755446), ao passo que o réu restou inerte. O Representante do Ministério Público, mesmo antes de dilação probatória, posicionou-se pela rejeição da pretensão inicial (id. 37757149). Houve dificuldades para viabilizar a realização da perícia tida como necessária, com recusas dos profissionais sucessivamente designados. Em decisão de saneamento, deliberei ouvir como perito (prova técnica simplificada do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC, o médico José Lucivan Miranda (que havia emitido documento residente nos autos, fornecido pela parte autora) e ouvir testemunhas da autora. Na oportunidade, apontei como pontos controvertidos: a) aferir se a Paresia do Plexo Braquial Direito da criança referida na inicial deu-se por ocasião do parto realizado; b) aferir se ela acaso decorrer de violência obstétrica; c) aferir se há sequelas permanentes ou temporárias na criança, decorrentes do parto e da paresia referida (id. 70685151). Não houve insurreição a respeito. Foram ouvidas as testemunhas da autora Francisca Edilane Ribeiro da Silva e Josefa Valderlene Vieira Rodrigiues (termo de audiência no id. 82843262). Edilane relatou que, sobre o parto, somente sabe o que ouviu do marido da primeira autora, pelo celular. Esclareceu que a primeira autora possui dois outros filhos, com partos normais e sem complicações. O parto para o nascimento de Pérola não teria sido fácil e teria resultado em fratura de clavícula da criança, que teria perdido movimento de braço. A criança, que já teria cerca de 06 anos (na época da audiência), apresentaria vida normal, com braço direito apresentando certa dificuldade, com comprometimento parcial do movimento do mesmo. A depoente atribuiu os problemas no braço da criança à correria que teria ocorrido no momento do parto (médico com dois partos realizados no mesmo momento). Referido relato, contudo, a depoente ouviu apenas dos pais de Pérola. A criança realizaria tratamento em Brasília. O arquivo de áudio e vídeo, por problemas técnicos de gravação, foi desdobrado em três (ids. 80685205, 80685206 e 80685207). Josefa Rodrigues (id. 80732455), vizinha das autoras há seis anos, descreveu apenas que a autora entrou em trabalho de parto e que foi para o hospital com o marido. Pelo marido da autora, soube que houve demora de um dia para o outro, com tentativa infrutífera de transferência para outro hospital. A depoente também informou que a primeira autora teve dois outros filhos, com partos normais, sem registro de intercorrências. A menina Pérola teria quebrado a clavícula do braço direito no parto e teria diminuição da mobilidade do mesmo. A depoente também relatou demora no parto da primeira autora, porque a mesma não teria dilatação suficiente. A testemunha relatou que a criança submete-se a tratamento em Brasília. As viagens seriam custeadas pelo governo, mas a testemunha não soube fornecer maiores detalhes a respeito. O arquivo de áudio e vídeo, por problemas técnicos de gravação, foi desdobrado em três (ids. 80732455, 80732456 e 80732459). Em nova data (termo de audiência no id. 85186495), foi ouvido o médico José Lucivan Miranda, neurologista infantil, Diretor do NUTEP /UFC. O depoente informou não se recordar da segunda autora, esclarecendo que apenas coordena o Núcleo em que a mesma foi atendida (o atendimento é de cerca de duas mil crianças por mês). O perito esclareceu que paralisia e paresia designam modalidades diversas de comprometimento motor. Paresia significa comprometimento parcial de mobilidade. O depoente esclareceu que o trauma sofrido pela segunda autora é consequência possível de parto complicado. Acrescentou que fraturas da estirpe podem não decorrer necessariamente de imperícia do profissional ou de violência obstétrica. Descreveu que, em partos complicados, com crianças grandes, o obstetra, por vezes, precisa deslocar lateralmente o pescoço da criança, para viabilizar passagem. Em alguns casos, pode haver lesões, sem que haja responsabilidade direta do profissional. O depoente esclareceu que lesões leves, como aquela de que padeceria a segunda autora, seriam reversíveis ao longo do tempo. A partir do exame do prontuário da Pérola, o depoente destacou que havia evolução favorável até o terceiro ano de idade, época em que foi acompanhada pelo NUTEP. Também neste último caso, por problemas técnicos de gravação, o arquivo de áudio e vídeo foi desdobrado em três (ids. 85207843, 85207860 e 85207844) O Ministério Público ratificou manifestação pela rejeição da pretensão inicial (id. 88291660). Os debates orais foram convertidos em memoriais, mas nenhuma das partes apresentou nada (id. 88115692). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Não há questões processuais pendentes. As autoras, mãe e filha, narram demora excessiva na realização do parto da primeira e imperícia dos profissionais por ele responsáveis, do que teria resultado paresia de plexo braquial direito da menina Pérola. Por isto, formulam pedidos indenizatórios. Intercorrências na realização de partos, mormente quando deles resulta comprometimento, mesmo temporário, da funcionalidade de membro ou órgão de criança merecem máxima atenção. No caso dos autos, contudo, a instrução não evidenciou nenhuma falha no serviço médico prestado. A primeira autora, após entrar em trabalho de parto, deslocou-se para unidade hospitalar. Ali, foi atendida com as precariedades do serviço público de saúde e, muitas horas depois, foi realizado parto normal. A primeira autora alude à circunstância de que teria havido demora excessiva em aguardar o parto normal e que, durante o período de espera (cerca de 24 horas, segundo alegou), chegou a implorar pela realização de cesárea. Ocorre que não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que houvesse efetiva recomendação médica para a realização de cesárea. Destaque-se que não ser trata de mera opção. A realização de parto que não pela via normal carece de deliberação médica e impõe providências preparatórias (relacionadas, por exemplo, com o amadurecimento dos pulmões do nascituro), pena de colocar-se a criança em risco. As provas colhidas, é certo, destacaram parto complicado e precariedade no número de profissionais disponíveis no hospital onde a primeira autora foi atendida. Tanto que se chegou a cogitar de transferência. Nada obstante, a cuidadosa descrição da evolução da paciente e dos cuidados com ela e com a criança adotados, inserida na contestação e não rechaçada pela parte promovente, demonstra atenção adequada com a situação que ocorria. Anote-se que, ao replicar, a parte promovente salientou ter sido reconhecida a precariedade do número de profissionais disponíveis - tanto que se cogitou de transferência. Nada obstante, não contrapôs as demais informações que foram fornecidas. Durante a realização do parto propriamente dito, houve a necessidade da realização de manobra, da qual possivelmente resultou a paresia de plexo braquial direito da segunda autora. Ocorre que não há elemento de prova disponível que permite deduzir que a necessidade de tal manobra resultou de demora excessiva no parto. Tampouco há indício sequer de que tenha havido imperícia ou negligência na realização de tais manobras. O expert ouvido em Juízo deixou evidente que lesões podem ocorrer em partos da estirpe, independentemente do zelo e da perícia do profissional por elas responsável. Já neste ponto, portanto, resta impossível cogitar de imposição de obrigação de indenizar, por ausência de comprovação do nexo causal entre os danos descritos na inicial e condutas que possam ser atribuídas a ação ou omissão de agentes públicos municipais. Não é tudo, porém. A parte autora também não demonstrou a extensão dos danos que alegou existentes. O perito ouvido em Juízo, ao contrário, apontou que aos três anos de idade (último atendimento registrado da autora realizado pelo Núcleo da UFC que é por ele coordenado), a segunda autora apresentava quadro de evolução da paresia, sem que fosse possível afirma comprometimento definitivo da funcionalidade do membro. Devo anotar, ao final, que atendimentos de saúde (dentre os quais evidentemente inserem-se os partos) constituem atividade-meio, sem que o profissional possa assumir o compromisso com o resultado final. Torrencial a manifestação jurisprudencial afastando a obrigação de indenizar em casos semelhantes, quando inexistente elemento de prova que permita concluir ocorrência de falha na prestação do serviço. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PARTO - "DISTÓCIA DE OMBROS" - LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. - A obrigação do médico - ressalvada a do cirurgião plástico - não é de resultado e, sim, de meio, o que significa que o profissional se obriga tão somente a atuar estritamente conforme a literatura autorizada, com zelo, prudência e cuidado, se utilizando de todos os meios disponíveis para alcançar a cura, mas sem ser responsabilizado por eventuais resultados danosos potencialmente esperados. - Considerando ausente a comprovação do nexo de causalidade entre a ocorrência de "distócia de ombros" no parto da autora e das sequelas dela decorrentes com a conduta adotada pela equipe médica do Hospital Sofia Feldman; e tendo em vista que o laudo pericial concluiu que as manobras aplicadas após a constatação da emergência obstétrica foram adequadas às recomendações da literatura autorizada, deve ser reformada a sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.13.212326-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0201910-72.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em condenar a parte requerida, ora apelada, ao pagamento de trezentos mil reais à parte autora, a título de danos morais, devido a alegado erro médico quando do parto que lhe resultou sequelas no braço (paralisia obstétrica - CID: P14.3). 2. Pretensão de condenar a requerida pelos danos morais decorrentes de falha na realização de atendimento médico de paciente que veio a sofrer, quando de seu nascimento, danos permanentes no braço. 2.1. Na responsabilidade estatal por "faute du service" imperiosa a prova da culpa do Poder Público - inaplicabilidade do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal à hipótese. 2.2. Ausência de comprovação cabal acerca de falha na prestação do serviço e de erro médico. Elementos probatórios constantes dos autos (provas periciais) que não dão suporte à tese autoral: 'A distocia de ombro é um evento impossível de ser previsto. Os fatores de risco não são específicos. Por mais experiente que seja o obstetra existem situações em que o desprendimento do feto é virtualmente impossível... Muitas vezes lesões com fatura de clavícula e lesão de plexo braquial ocorrem em consequência de uma tração excessiva necessária para salvar a vida do concepto... podemos inferir que a lesão do plexo braquial nem sempre está associada a tração excessiva do feto, podendo ocorrer intraútero, independente da manobra obstétrica'. Ausência, ademais, de indicação para o parto cirúrgico e de fator de risco, não constando do prontuário informação do peso do recém-nascido intraútero. A duração do trabalho de parto (cerca de doze horas) encontra-se dentro do esperado para uma primigesta (doze a quatorze horas). Foi realizado um parto normal fisiológico, sem utilização de droga indutora do parto (vide fls. 294/295). Mantença da r. sentença. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021006-96.2014.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PARTO - "DISTÓCIA DE OMBROS" - PRELIMINAR - DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo sido cumpridos os requisitos do art. 1010, II, do CPC/15, com fundamentação do recurso de forma suficiente para o pleito de reforma da sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por falta de dialeticidade recursal. - Demonstrado no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, que não houve negligência, imprudência ou imperícia na conduta adotada pela equipe médica do Hospital Júlia Kibutscheck, nem tampouco falha técnica na execução das manobras obstétricas, afigura-se ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o nexo de causalidade entre o ato imputado ao réu e o dano suportado pela parte autora. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.111936-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO NORMAL - DISTORCIA DE OMBRO - LESÃO PLEXO BRAQUIAL - AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Se a prova pericial realizada foi conclusiva no sentido de que o tratamento médico dispensado aos Autores foi adequado ao caso concreto, inexistindo defeito na prestação de serviço do nosocômio, não há se falar em responsabilidade civil dos Réus nem, consequentemente, dever de indenizar. (TJMG- Apelação Cível 1.0003.07.023731-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 22/05/2020) A tragédia que se abateu sobre as autoras não autoriza, só por só, que se imponha ao Poder Público dever de indenizar, mesmo que inexistentes provas de falha na prestação do serviço e demonstração de que a paresia é permanente e irreversível. Por assim entender, forte na orientação jurisprudencial referida e na prova colhida, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, no final, realizada a baixa e as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARIANE PESSOA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

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