Apelação Cível 0050920-54.2020.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação de Exigir Contas · Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/08/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 06/08/2024

16/08/2024, 15:28

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL SOUSA PAIVA

OAB/CE 16205•Representa: ATIVO

LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE 22287•Representa: ATIVO

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE 34734•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES BARBOSA DO NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12801158

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12801158

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12801158

14/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/06/2024, 10:10

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELANTE) e não-provido

13/06/2024, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 21:43

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024. Documento: 12639096

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12639096

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12639096

03/06/2024, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 20:15

DESPACHO

•22/02/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2023, 09:07

DESPACHO

•12/07/2023, 13:19

SENTENÇA

•13/04/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 15:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2022, 16:57

SENTENÇA

•23/11/2021, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 10:10

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