Apelação / Remessa Necessária 0003807-41.2015.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 504.561,89

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Assaré 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Assare 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA CREMILDA ALENCAR SALDANHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ/CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO

OAB/CE 23748·CPF·Representa: Autor

DARIO LIMA RIBEIRO FILHO

CPF·Representa: Autor

DIEGO ALENCAR SALDANHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

GERLINE VIEIRA DE BARROS SILVA

CPF·Representa: Réu

ERIVANDO BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 35804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA CREMILDA ALENCAR SALDANHA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ/CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

BASTIANA

Terceiro

SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:40

Desentranhado o documento

22/01/2026, 05:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de Contraminuta

02/12/2025, 22:56

Juntada de Petição de Contraminuta

02/12/2025, 22:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032226

19/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032226

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032226

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032226

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31032226

17/11/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:42

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:40

Desentranhado o documento

22/01/2026, 05:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 17:15

Despacho

•11/12/2025, 17:15

11/12/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de Contraminuta

02/12/2025, 22:56

Juntada de Petição de Contraminuta

02/12/2025, 22:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032226

19/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31032226

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032226

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31032226

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31032226

17/11/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

04/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

04/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 28885715

22/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 28885692

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 28885715

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 28885692

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28885692

20/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28885715

20/10/2025, 17:41

Recurso Especial não admitido

15/10/2025, 17:20

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/09/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 22:15

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025. Documento: 25470095

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25470095

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25470095

24/07/2025, 06:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Recurso especial

18/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

18/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de MARIA CREMILDA ALENCAR SALDANHA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22621816

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22621816

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22621816

05/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2025, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2025, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 17:41

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025. Documento: 20593556

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20593556

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20593556

21/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2025, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2025, 13:25

Pedido de inclusão em pauta

20/05/2025, 15:23

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 16:45

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15182746

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15182746

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15182746

22/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/10/2024, 15:52

Conhecido o recurso de MARIA CREMILDA ALENCAR SALDANHA - CPF: 326.005.423-53 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

21/10/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881391

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881391

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881391

04/10/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:22

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2024, 12:53

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:07

Conclusos para decisão

12/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:55

Recebidos os autos

08/07/2024, 13:25

Conclusos para decisão

08/07/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:42

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Decisão

•25/08/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:04

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2025, 19:04

Despacho

•20/05/2025, 15:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 15:16

Despacho

•27/09/2024, 12:53

Despacho

•09/07/2024, 16:55

Despacho

•05/06/2024, 09:04

Todos os documentos(41)

Despacho

•11/12/2025, 17:15

Despacho

•11/12/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:42

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Decisão

•15/10/2025, 17:20

Decisão

•25/08/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:04

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 06:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2025, 19:04

Despacho

•20/05/2025, 15:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 15:16

Despacho

•27/09/2024, 12:53

Despacho

•09/07/2024, 16:55

Despacho

•05/06/2024, 09:04

Sentença

•13/10/2023, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2023, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Sentença

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 00:42

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 00:41