Agravo em Recurso Especial 0010992-54.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE ORLANDO MENDES DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759·CPF·Representa: Réu

GABRIEL RABELO DO NASCIMENTO

OAB/CE 48400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

18/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 834419/2025

08/09/2025, 14:41

Protocolizada Petição 834419/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2025

08/09/2025, 14:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:07

Não conhecido o recurso de JOSE ORLANDO MENDES DA SILVA

23/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 01:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/06/2025, 17:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/06/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/06/2025, 20:40

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•08/09/2025, 14:41

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 01:00