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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 377.537,11

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARACY PINTO PINHO JATAI em 07/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34394140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34394140

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34394140

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(83)