Procedimento Comum Cível 0051277-62.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051277-62.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/12/2024, 15:46

Alterado o assunto processual

29/12/2024, 15:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/12/2024, 12:24

Desentranhado o documento

13/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:35

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 22:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106136052

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106136052

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051277-62.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: GERMANO RIBEIRO GOMES DE MATOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Germano Ribeiro Gomes de Matos - ME em face da sentença de ID nº 87970734, com fulcro nos art. 1022, incisos I, do CPC, alegando que a sentença se encontra maculada de omissão, por não ter sido analisado o pedido de inexistência de vínculo jurídico-tributário no que atine à cobrança do ICMS sobre (a) DEMANDA DE POTÊNCIA ATIVA (ID nº 88442995). Dado o caráter infringente dos embargos, foi o embargado intimado para sobre ele se manifestar (ID nº 88575329), porém, mantive-se inerte durante o prazo de manifestação que lhe foi concedido (ID nº 89524149). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, analisando os embargos de declaração, verifico que o embargante busca modificar o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbro a obscuridade apontada, devendo a insatisfação do embargante ser apreciada em sede de recurso próprio. Isto posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento, por entender que inexiste omissão na sentença embargada que julgou improcedente o pedido Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. Crato/CE, 3 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136052

15/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:08

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 12:09

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051277-62.2021.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: GERMANO RIBEIRO GOMES DE MATOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Germano Ribeiro Gomes de Matos - ME em face da sentença de ID nº 87970734, com fulcro nos art. 1022, incisos I, do CPC, alegando que a sentença se encontra maculada de omissão, por não ter sido analisado o pedido de inexistência de vínculo jurídico-tributário no que atine à cobrança do ICMS sobre (a) DEMANDA DE POTÊNCIA ATIVA (ID nº 88442995). Dado o caráter infringente dos embargos, foi o embargado intimado para sobre ele se manifestar (ID nº 88575329), porém, mantive-se inerte durante o prazo de manifestação que lhe foi concedido (ID nº 89524149). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, analisando os embargos de declaração, verifico que o embargante busca modificar o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbro a obscuridade apontada, devendo a insatisfação do embargante ser apreciada em sede de recurso próprio. Isto posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento, por entender que inexiste omissão na sentença embargada que julgou improcedente o pedido Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. Crato/CE, 3 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106136052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106136052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136052

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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