Procedimento Comum Cível 3000737-85.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000737-85.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000737-85.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA registrado(a) civilmente como HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA POLO PASSIVO: LUDWIG CORREIA LIMA BEZERRA FREIRE S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por Hiarles Eugênio Macêdo Silva em face do Comando da Décima Região Militar, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu por tradição e ficou com a guarda e posse do veículo Toyota/Hilux, placas HXW 6627-CE, licenciada em nome de Ludwig Correia Lima Bezerra Freire, porém, no dia 21/10/2013, quando dirigia o veículo nesta cidade, foi abordado por policiais em razão de um BO registrado por terceira pessoa reportando falsa queixa de furto do veículo ocorrido no mês de abril de 2013 e registrado 06 (seis) meses depois, em outubro de 2013, sendo o veículo apreendido e encaminhado para o Juízo Criminal da 1ª Vara Criminal de Crato, ficando vinculado ao processo nº 0010658-56.2022.8.06.0071, que nomeou o Comando da Décima Região Militar como depositário do veículo, sendo emitido Certificado de Registro e Licenciamento PROVISÓRIO de Veículo em nome da referida instituição. Discorreu acerca da aquisição pela tradição e alegou que voltou à posse do veículo, mediante decisão judicial que o nomeou como depositário fiel e mandou expedir ofício ao DETRAN para emitir certificado de registro e licenciamento provisório. Pelo exposto, com os auspícios de gratuidade da justiça, requer a procedência da presente ação reivindicatória determinando que seja transferido para o seu nome a titularidade do certificado de registro e licenciamento do veículo (Id 57897244). Juntou os documentos de Id 57897245 a 57897256. Determinada a intimação do autor para juntar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira (Id 58387580). O autor juntou documentos destinados à comprovação da sua hipossuficiência (Id 58583257/58583271 e 59593138/ 59593159). Deferida a gratuidade judiciária em favor do autor e determinada a citação do promovido (Id 60429209). A União compareceu aos autos para alegar que o Comando da 10ª Região Militar do Exército Brasileiro não detém personalidade jurídica para ser demandado em Juízo, por ser um órgão despersonalizado da União que é quem detém personalidade jurídica para tanto, o que demanda sua citação, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará, na pessoa do Procurador-Chefe da União no Ceará, nos termos do art. 75, inciso I, do CPC, c/c o art. 35 da LC n° 73/1993. Pelo exposto, requer seja processo chamado à ordem para os termos do art. 338 do CPC; e seja regularmente citada, com a renovação do prazo processual, na pessoa de seu Procurador-Chefe (Id 65075152). O autor informou que o Comando da 10ª Região Militar já devolveu/restituiu o veículo ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato que lhe nomeou como depositário fiel do bem, sendo que o veículo lhe foi entregue acompanhado do CRLV registrado em nome de Ludwig Correia Lima Bezerra Freire, CPF: 383.916.003-00, pelo que requer a exclusão do Comando da 10ª Região Militar do polo passivo da demanda e a consequente inclusão de Ludwig Correia Lima Bezerra Freire (Id 70688228 e 70688250). Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Comando da 10ª Região Militar e determinando a inclusão de Ludwig Correia Lima Bezerra Freire no polo passivo da lide (Id 87755051). O promovido Ludwig Correia Lima Bezerra Freire foi citado e apresentou contestação (Id 88811937 e 89573215). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva por não ser o proprietário do veículo. No mérito, alegou que alienou e entregou o veículo objeto da presente demanda à revendedora de carros, CLEITON VEÍCULOS, ocasião em que assinou o documento de transferência, transferindo a propriedade para SUSANA CLARA BARROS DE ALCÂNTARA, inscrita no CPF nº 613.905.773-68, não tendo mantido nenhuma relação jurídica com o autor, sendo a sua permanência como proprietário do veículo uma irregularidade da compradora que não efetuou a transferência junto ao Detran. Defende que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil e que, embora não se oponha ao pleito inicial, encontra-se impossibilidade de realizá-lo, pois não é proprietário do veículo em questão e não possui documento de transferência do bem. Também destaca que o veículo possui gravame de alienação fiduciária registrado no Detran. Pelo exposto, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência do pleito autoral. Juntou os documentos de Id 89573216 a 89573218. É o Relatório. Decido. Antes de analisar a questão de mérito, importante superar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda, visto que a controvérsia recai justamente sobre a titularidade dominial do veículo. Assim, por depender da análise de provas sobre a alegada alienação anterior e a atual situação do bem, deve ser apreciada conjuntamente com o mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito A ação reivindicatória tem por objeto a restituição da posse do bem imóvel ou móvel pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, desde que comprovados: (i) o domínio, (ii) a posse injusta do réu e (iii) a identidade do bem. Assim, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para tanto, exige-se prova inequívoca do domínio, conforme entendimento pacífico da doutrina, senão vejamos: "Para o êxito da ação reivindicatória, impõe-se a comprovação da titularidade dominial, da posse injusta exercida pelo réu e da individualização do bem." (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. V, 2019). Com relação ao tema, as lições de Silvio de Sálvio Venosa dizem que: "Ação reivindicatória é ação petitória por excelência. É direito elementar é fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido". (in Direito Civil - Direitos Reais, 11ª ed., editora atlas, são Paulo, 2011, pag. 235). Neste sentido, colaciono o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REIVINDICATÓRIA: Extrai-se do art. 1228 do CCB, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que esta seja identificada e esteja injustamente em poder do réu. Restando cabalmente comprovada a propriedade do veículo em discussão, bem como a posse injusta da parte ré, preenchidos estão os requisitos essenciais à Ação Reivindicatória. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70081630675 RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2019). No caso dos autos, verifica-se que o autor não comprovou a aquisição formal do veículo Toyota/Hilux, placas HXW 6627-CE, limitando-se a alegar ter adquirido o bem por "tradição" de terceiro (Luiz Farias Magalhães Filho), pessoa diversa do réu. Por sua vez, o promovido demonstrou que alienou o veículo em abril de 2013 para a pessoa de Susana Clara Barros de Alcântara, mediante preenchimento e assinatura do DUT, registro de compra e venda e comunicação de transferência realizada em cartório, tendo, inclusive, sido informado gravame decorrente de financiamento em nome da compradora, conforme documentos juntados na contestação (Id 89573222 e 89573223). Destaque-se que a alegação do autor de que possui o bem e foi nomeado fiel depositário judicialmente é incontroversa, mas não substitui o requisito essencial da propriedade legítima para fins de ação reivindicatória. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a propriedade de bem móvel transfere-se pela simples tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN ato declaratório e não constitutivo. Assim, a ausência de transferência formal do veículo junto ao órgão de trânsito, por si só, não caracteriza o réu como proprietário, tampouco confere ao autor direito de reivindicação contra ele. Portanto, considerando que o autor não comprova relação jurídica com o réu e que este efetuou a venda do veículo a terceiro, com comunicação ao DETRAN, bem que o autor atualmente detém a posse do veículo por decisão judicial, mas não demonstrou aquisição diretamente do réu, tampouco teve a titularidade transferida em seu nome de forma válida, concluo pela inexistência de posse injusta e pela falta de prova inequívoca do domínio em face do réu, o que inviabiliza a procedência da presente ação reivindicatória. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 01 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 153018631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 153018631

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 02/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153018631

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144471219

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144471219

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