Petição Cível 0236209-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 44.968,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro TR · TJCE · Petição Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARANGUAPE

CNPJ

Autor

TECPLAN TECNOLOGIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LOUISE EVA LANDIM SOUSA

OAB/CE 30789·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES

CPF·Representa: Autor

MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO

OAB/CE 29105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/02/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 16:36

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31782846

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 31782846

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31782846

18/12/2025, 15:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARANGUAPE - CNPJ: 07.963.051/0001-68 (REQUERENTE) e não-provido

16/12/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:06

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/02/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 16:36

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 06:54

Despacho

•10/09/2025, 18:00

12/02/2026, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31782846

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 31782846

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31782846

18/12/2025, 15:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARANGUAPE - CNPJ: 07.963.051/0001-68 (REQUERENTE) e não-provido

16/12/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/12/2025, 14:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/12/2025, 18:35

Juntada de certidão

02/12/2025, 23:08

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 19:37

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 28159808

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28159808

12/09/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28159808

11/09/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de agravo interno

08/09/2025, 22:01

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26688203

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26688203

07/08/2025, 11:31

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE MARANGUAPE - CNPJ: 07.963.051/0001-68 (REQUERENTE)

06/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 11:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/07/2025, 11:15

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 24/06/2025

30/07/2025, 18:10

Desentranhado o documento

30/07/2025, 18:10

Processo Reativado

24/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

24/06/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de TECPLAN TECNOLOGIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19201006

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19201006

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19201006

28/04/2025, 11:00

Declarada incompetência

01/04/2025, 17:22

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

01/04/2025, 13:55

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 13:55

Decisão

•06/08/2025, 17:11

Decisão

•01/04/2025, 17:22

Despacho

•24/02/2025, 14:40

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•13/06/2024, 09:35

Sentença

•12/06/2024, 17:02

Decisão

•17/07/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2020, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 16:06