Apelação / Remessa Necessária 3000294-34.2023.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 21.272,70

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte 1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Tabuleiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

EDMILSON NOGUEIRA DIOGENES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO

OAB/CE 51510·CPF·Representa: Autor

JANAINA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

OAB/CE 20994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EDMILSON NOGUEIRA DIOGENES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Reu

EDMILSON NOGUEIRA DIOGENES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 10/03/2025

21/03/2025, 10:36

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:32

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16274347

12/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16274347

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16274347

10/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 10/03/2025

21/03/2025, 10:36

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

Documentos

Petição

•16/12/2024, 10:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 20:24

08/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:32

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16274347

12/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16274347

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16274347

10/12/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2024, 09:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.891.682/0001-19 (APELADO) e não-provido ou denegada

28/11/2024, 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2024, 00:43

Pedido de inclusão em pauta

04/11/2024, 11:28

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

04/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2024 23:59.

04/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:50

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/07/2024, 12:29

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13378090

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13378090

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13378090

09/07/2024, 13:56

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2024, 13:48

Declarada incompetência

08/07/2024, 20:37

Determinação de redistribuição por prevenção

08/07/2024, 20:37

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2024, 10:13

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/07/2024, 10:12

Declarada incompetência

03/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

24/06/2024, 16:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:44

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12804373

18/06/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12804373

17/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2024, 14:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/06/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12804373

14/06/2024, 09:37

Declarada incompetência

13/06/2024, 13:47

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 14:39

Despacho

•04/11/2024, 11:28

Despacho

•06/08/2024, 18:50

Decisão

•08/07/2024, 20:37

Decisão

•03/07/2024, 18:32

Decisão

•13/06/2024, 13:47

Despacho

•14/05/2024, 16:36

Intimação da Sentença

•22/04/2024, 13:40

Sentença

•21/04/2024, 18:47

Despacho

•05/04/2024, 11:54

Decisão

•22/02/2024, 18:00

Despacho

•05/02/2024, 12:49

Decisão

•12/12/2023, 12:17