Recurso Inominado Cível 3007473-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 195,23

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE EDILSON DA SILVA

CPF 601.***.***-81

Autor

RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF 448.***.***-72

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/04/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

09/04/2025, 10:05

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE 28051•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 09:52

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16635314

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16635314

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16635314

12/12/2024, 10:49

Conhecido o recurso de JOSE EDILSON DA SILVA - CPF: 601.329.563-81 (RECORRENTE) e RENATO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 448.739.803-72 (RECORRENTE) e provido

12/12/2024, 05:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 14:38

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 14:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2024, 05:12

Despacho

•25/08/2024, 14:58

Decisão

•26/06/2024, 10:46

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 07:03

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 07:03

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 07:03

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 07:03

Sentença

•13/06/2024, 09:47

Despacho

•22/05/2024, 13:44

Decisão

•04/04/2024, 17:06

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