Cumprimento de sentença 3000179-26.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000179-26.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA PROCESSO Nº 3000179-26.2024.8.06.0121 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação: Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação de regularidade do corte energia elétrica com a prova da inadimplência do consumidor, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. Observa-se que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, segundo o qual"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva da ré perante a autora, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Além disso, não há dúvida da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor(2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. E, para delimitar a responsabilidade da empresa ré, deve-se considerar,também, a regra do artigo 6º, da Lei n. 8.987/95, segundo a qual: "Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." Aduz a parte autora que no dia 18 de março de 2024, funcionários da requerida foram até sua residência para cortar o respectivo fornecimento, sem contudo existirem débitos em aberto. Informa a autora que procurou a requerida pelos meios de comunicação fornecidos solicitando a religação, porém, a requerida somente efetuou a religação no dia 03 de julho de 2024, o que lhe teria causado transtornos de ordem emocional (danos morais), pela demora na religação. Desse modo, pode-se afirmar que o serviço prestado pelas concessionárias de serviço público deve ser eficiente, contínuo e seguro, sendo que na hipótese de descumprimento dessas obrigações e ocorrendo danos, surge a obrigação de indenizar, que é de natureza objetiva,ou seja, basta a comprovação de três requisitos: a) o defeito do serviço; b) o evento danoso, e; c)a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Ademais, a parte autora, considerada consumidora, traz para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados a mesma, especialmente aqueles elencados no art. 6°,incisos IV e VII do CDC, o que justifica a inversão do ônus da prova. Deveras, a inversão do ônus da prova se faz legal e necessária, haja vista a condição simples da parte autora e possui, portanto, todos as condicionantes de hipossuficiência,especialmente quando se litiga com conglomerado empresarial de grande porte, como é o caso. Ao analisar os autos, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou nenhuma prova a desconstituir sua responsabilidade, diante da demora em realizar a religação que durou meses, tendo descumprindo ordem judicial emanada em sede de tutela de urgência. Ressalte-se que a parte autora alegou que ocorreu defeito de prestação de serviços por parte da empresa promovida, consistente em ter a parte requerida efetuado o corte de energia elétrica e na demora na religação, que se deu após mais de 04 meses. Assim, o fato da parte autora ter ficado sem energia elétrica em sua unidade consumidora por mais de 04 meses impingiram-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico, não havendo que se falar em mero dissabor. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que esta é imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. Não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente, que, na espécie em cotejo, consubstanciou-se no defeito de prestação de serviço acima mencionado e comprovado. Destarte, o dano moral se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim,tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional, por ter sua energia suspensa indevidamente. Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingida sua honra subjetiva. Cabe ressaltar que, nesse caso, há presunção de dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade das medidas de sua extensão, já que ocorrera demora desarrazoado corte de energia elétrica, gerando ato ilícito e ofensa à honra objetiva do ofendido. A extensão dos danos deve ser mensurado pelo próprio julgador com proporcionalidade e razoabilidade, desde que provada a existência do ato ilícito,como de fato sói ocorrer no caso de que se cuida. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. In casu, devem ser considerados, além dos patentes transtornos sofridos pela parte autoral, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara,penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma concessionária de serviço estatal e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 188767636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 188767636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188767636

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184300345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184300345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184300345

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183528247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183528247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183528247

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(36)