Procedimento Comum Cível 0012016-35.2012.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012016-35.2012.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Compulsando os autos, observo que, em ofício acostado sob ID nº 144533045, o Estado do Ceará informou que o requerente não procurou a Secretaria da Saúde para renovar a prescrição médica, o que, segundo o Ente estatal, inviabiliza o atendimento adequado ao paciente. E, em manifestação de ID nº 144769636, o requerente informou que realizou a juntada do laudo médico atualizado (ID nº 134501587), bem como a juntada de três orçamentos para viabilizar o bloqueio de valores em contas do Estado do Ceará. Ocorre que, de acordo com o laudo médico atualizado, o paciente necessita do uso contínuo da alimentação TCM (30 frascos/mês) e Peptamen (60 latas/mês), bem como de recipientes (?) plásticos 500ml e equipo de alimentação (100 unidades/mês). No entanto, os orçamentos acostados aos autos (IDs nºs 136972554 a 136972556) apresentam insumos que, à priori, não condizem com o requisitado em laudo médico mais recente. Ademais, o entendimento deste Juízo é de que o fornecimento dos insumos/medicamentos não deve ser vinculado à marca comercial, podendo, assim, ser utilizada a Denominação Comum Brasileira ou, na sua ausência, a Internacional. Diante disso, caso seja necessário o fornecimento de marca específica pelo poder público, é indispensável a comprovação da necessidade da marca solicitada, por meio de atestado emitido pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Assim, antes de determinar a efetivação do bloqueio, reputo imprescindível a apresentação de laudo atualizado para comprovar a necessidade de todos os insumos requestados e, ainda, se há necessidade de vinculação à marca específica. Portanto, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente laudo médico atualizado contendo as informações supramencionadas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201710478

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201710478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201710478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(176)