Procedimento Comum Cível 0012016-35.2012.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012016-35.2012.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Victor Leandro Silva Lopes (rep. Por Sua Genitora Tatiane Silva de Paula) e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICÍPIO DE CASCAVEL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0012016-35.2012.8.06.0062 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, com sentença transitada em julgado às fls. 519/524 (numeração E-SAJ), confirmada por decisão nos embargos de declaração às fls. 585/586, na qual foi reconhecido o direito do autor VICTOR LEANDRO SILVA LOPES, representado por sua genitora TATIANE SILVA DE PAULA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ao recebimento de insumos médicos e nutricionais, incluindo dieta enteral (fórmula PEPTAMEN), materiais de suporte (sondas, frascos, equipos), conforme documentos iniciais de fls. 40/41 (parecer nutricional e receituário do Hospital Infantil Albert Sabin). Posteriormente, foram apresentados sucessivos pedidos de cumprimento, a exemplo do de fls. 1045/1046, com detalhamento atualizado das necessidades do paciente, e documentos de ID 149971380 (PJe), com novo relatório clínico emitido por médico da rede municipal (UBASF Alto Luminoso). O feito migrou para o PJe, após sucessivas petições. O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por sua Procuradora-Geral, apresentou manifestação de ID 149810014 (numeração PJE), impugnando a continuidade da liberação de valores diretamente à parte autora, ao argumento de que os documentos médicos anexados seriam receituários simples, e não laudos técnicos com respaldo científico; não haveria atualização do estado clínico da criança desde o início da demanda (relatórios datados de 2012); os comprovantes de despesa apresentados seriam recibos informais, sem validade fiscal, não demonstrando de modo seguro os gastos efetuados; o Município e o Estado, por diversas vezes, já teriam efetivado o fornecimento parcial ou integral dos itens pleiteados, o que afastaria o pedido de alvará judicial. Em resposta, a parte autora apresentou petição de ID 150195607, juntando relatório clínico de 10/04/2025, emitido pelo médico Dr. RÉGIS RONY BARROS LIMA - CRM/CE 24586, vinculado à UBASF Alto Luminoso do Município de Cascavel. No documento, sustenta-se que o referido profissional acompanha o paciente há mais de 18 meses, possuindo conhecimento técnico suficiente para emitir parecer fundamentado sobre a condição de saúde do menor. Ratifica, ainda, os pedidos anteriores formulados no bojo do cumprimento de sentença. Posteriormente, a parte autora impugnou tais argumentos, defendendo a validade dos relatórios juntados e requerendo a liberação de valores bloqueados (R$ 14.809,43 e R$ 100.602,27) mediante alvará judicial. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Em razão da superveniência do julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, e considerando o Enunciado nº 82 do FONAJUS, verificou-se a necessidade de readequação do trâmite do feito aos parâmetros vinculantes fixados pela Suprema Corte, especialmente no que se refere: a) à exigência de evidências científicas qualificadas que justifiquem o tratamento (não se admitindo meras prescrições individuais); b) à vedação do repasse direto de valores ao beneficiário, com exigência de que eventuais bloqueios judiciais sejam direcionados exclusivamente a fornecedores habilitados; Acerca da força das súmulas vinculantes já afirmou a Ministra Cármen Lúcia (STF): "A súmula vinculante impede a decisão do magistrado. Ele não mais pode decidir, porquanto decidida terá sido a matéria previamente pelo órgão judiciário superior e contra ela não poderá ele atuar, mesmo se a sua consciência jurídica assim o determinar, pena de responder por isso." (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Sobre a súmula vinculante. In Revista de Informação Legistativa. Brasília a. 34 n. 133 jan./mar. 1997, p. 60. disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/193/r133-06.PDF. Acesso em:12.04.2025). Ainda que o caso dos autos não envolva medicamento não incorporado ao SUS nem tampouco produto não registrado na ANVISA, as normas de julgamento vinculante e atos administrativos normativos impõem ao Judiciário parâmetros técnicos e financeiros mais rigorosos, aplicáveis inclusive aos medicamentos incorporados, de modo a garantir a racionalidade da despesa pública e a segurança da atuação jurisdicional. Com efeito, estabelece o Tema 1.234/STF, dentre outras coisas: 1.1) "Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)." 1.2) "No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003." Também no julgamento do Tema 1234, o STF fixou a necessidade de que o pedido judicial venha instruído com laudos médicos circunstanciados e atualizados, preferencialmente emitidos por profissionais vinculados ao SUS, e que sejam fundamentados em evidências científicas qualificadas, o que exclui a simples prescrição médica isolada sem respaldo em diretrizes terapêuticas, ensaios clínicos ou pareceres técnicos especializados. Já o Enunciado n.º 82 do FONAJUS determina que: A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Com isso, qualquer pagamento judicial às partes está vedado, devendo eventual bloqueio ser transferido diretamente ao fornecedor, desde que comprovado: o fornecimento efetivo do produto e a adequação do preço à tabela PMVG da CMED (alíquota zero), conforme Lei 10.742/2003 e plataforma oficial [https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos]. Ressalto que, no presente caso, já houve reconhecimento da eficácia do tratamento por sentença transitada em julgado (fls. 519/524), todavia, por se tratar de execução resistida e continuada, tem-se verificado indesejável transferência da gestão pública de saúde ao Judiciário, sendo necessária a demonstração de evidência cientifica qualificada documentada da persistência da necessidade (meta-revisões, meta-análises e revisões sistemáticas, seguidas por grandes ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte e transversais). Importa ainda consignar que, havendo similar incorporado ao SUS com a mesma composição e finalidade, deve este prevalecer sobre opção de marca comercial, salvo comprovação técnica de ineficácia. Conforme jurisprudência do STJ no Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), deve-se priorizar, sempre que possível, medicamentos ou produtos incorporados ao SUS, exigindo-se da parte a comprovação qualificada da ineficácia da alternativa pública. Tal comprovação exige fundamentação técnico-científica robusta, observando-se os níveis da pirâmide das evidências científicas (no topo estão as meta-revisões, meta-análises e revisões sistemáticas, seguidas por grandes ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte e transversais, até se chegar à base, composta por relatos de caso, séries de casos e, em seu nível mais baixo, a opinião de especialistas). Isso posto, diante de toda argumentação acima, INDEFIRO, desde logo, qualquer pedido de alvará judicial em favor da parte autora, mesmo que sobre valores bloqueados nos autos. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo prorrogável de 5 (cinco) dias: a) juntar documentação técnico-científica qualificada, conforme pirâmide das evidências e requisitos do Tema 1234/STF, especialmente no que tange à fórmula PEPTAMEN, sendo insuficiente para tal fim a mera apresentação de receituário médico ou laudo individual sem embasamento técnico consistente; b) comprovar, por meio de literatura médica de alto nível (diretrizes clínicas, revisões sistemáticas, metanálises ou estudos randomizados), que não há alternativa nutricional incorporada ao SUS com a mesma composição e eficácia que possa substituir o produto pretendido; c) indicar três fornecedores habilitados (nome empresarial, CNPJ, telefone e e-mail), aptos a fornecer os insumos requeridos, os quais serão diretamente remunerados mediante transferência bancária por esta unidade jurisdicional, nos moldes do Enunciado 82 do FONAJUS. Sem embargo, considerando a complexidade da demanda, que versa sobre pedido de fornecimento do suplemento nutricional Peptamen, aliado à utilização de sondas e insumos hospitalares associados ao tratamento nutricional enteral de paciente diagnosticado com encefalopatia crônica, epilepsia refratária e desnutrição grave (CID-10: E46, G40.4 e F71), determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJus/CE, para emissão de nota técnica, com base nas diretrizes do CNJ e nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC). Solicita-se, pois, ao NATJus a análise técnico-científica dos seguintes aspectos: a) sobre a fórmula Peptamen: Há evidências científicas atualizadas quanto à eficácia e segurança do produto Peptamen em pacientes com encefalopatia crônica, epilepsia refratária e desnutrição grave? Existe previsão de uso terapêutico indicado ou off-label reconhecido em diretrizes clínicas nacionais ou internacionais para o referido quadro? O produto é tecnicamente insubstituível por outras fórmulas disponíveis no SUS, como Trophic Peptídeo, Perative ou similares? Sobre os demais insumos solicitados (ID 87209733): As sondas de gastrostomia tipo MICKEY, frascos, seringas, sondas de aspiração, luvas, álcool, equipo enteral, entre outros, estão adequados à situação clínica apresentada? Há protocolo ou diretriz técnica no SUS que autorize ou discipline o fornecimento desses itens, inclusive no âmbito da atenção básica ou especializada? Os quantitativos descritos no orçamento (87209733) estão compatíveis com a prescrição (ID 150195608)? b) sobre a política pública e incorporação: O produto Peptamen já foi avaliado pela CONITEC? Existe recomendação expressa sobre sua não incorporação ao SUS? Existem pareceres técnicos prévios emitidos por este NATJus ou por outro núcleo estadual que já tenham analisado a pertinência do fornecimento do referido produto para quadros clínicos semelhantes? c) solicita-se, por fim, que o parecer aborde a eventual existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS e a viabilidade do fornecimento judicial da fórmula e dos insumos, diante da ausência de incorporação formal e da necessária observância aos critérios fixados pelo STF: "(i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento, (ii) inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS, (iii) registro sanitário no Brasil, e (iv) incapacidade financeira do autor da demanda." Os documentos pertinentes estão localizados sob os seguintes IDs no sistema PJe: Orçamento detalhado (abril a junho/2024) - ID 87209733 Prescrição médica - ID 150195608 Laudo clínico - ID 149971384 Cumpra-se com urgência. Em sobrevindo manifestações, voltem-me os autos conclusos. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes Necessários e Prioritários. Cascavel/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Documento

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