Apelação Cível 0054095-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Vilauba Fausto Lopes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO JURANDIR TENORIO

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Autor

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE 24233·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO JURANDIR TENORIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 24/09/2024

02/10/2024, 12:44

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13658983

01/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13658983

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13658983

30/07/2024, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 17:10

Publicado Intimação de Pauta em 19/07/2024. Documento: 13500803

19/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 24/09/2024

02/10/2024, 12:44

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 18:16

DESPACHO

•16/07/2024, 19:49

27/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13658983

01/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13658983

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13658983

30/07/2024, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 17:10

Publicado Intimação de Pauta em 19/07/2024. Documento: 13500803

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13500803

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13500803

17/07/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 16:45

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 19:49

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 15:45

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 12841180

21/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/06/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12841180

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12841180

19/06/2024, 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção

17/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:38

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:38

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 18:38

DECISÃO

•17/06/2024, 13:39

DESPACHO

•02/02/2024, 16:04

DESPACHO

•26/01/2024, 16:16

DESPACHO

•27/10/2023, 08:51

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•28/09/2023, 13:22

SENTENÇA

•21/09/2023, 14:23

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•30/08/2023, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2023, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2023, 11:56

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•17/02/2023, 13:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2022, 15:40

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•06/12/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 11:17

Todos os documentos(53)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 18:16

DESPACHO

•16/07/2024, 19:49

DECISÃO

•17/06/2024, 13:39

DESPACHO

•02/02/2024, 16:04

DESPACHO

•26/01/2024, 16:16

DESPACHO

•27/10/2023, 08:51

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•28/09/2023, 13:22

SENTENÇA

•21/09/2023, 14:23

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•30/08/2023, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2023, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2023, 11:56

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•17/02/2023, 13:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2022, 15:40

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•06/12/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2022, 10:12

EMENTA

•26/09/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/09/2022, 11:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2022, 07:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2021, 10:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2021, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 20:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2020, 13:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2020, 17:59

SENTENÇA

•14/08/2020, 19:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2016, 15:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/05/2016, 11:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2015, 18:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2015, 16:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2015, 19:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 22:56