Apelação Cível 0054095-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 24/09/2024

02/10/2024, 12:44

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO JURANDIR TENORIO

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980•Representa: ATIVO

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE 24233•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13658983

01/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13658983

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13658983

30/07/2024, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 17:10

Publicado Intimação de Pauta em 19/07/2024. Documento: 13500803

19/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 18:16

DESPACHO

•16/07/2024, 19:49

DECISÃO

•17/06/2024, 13:39

DESPACHO

•02/02/2024, 16:04

DESPACHO

•26/01/2024, 16:16

DESPACHO

•27/10/2023, 08:51

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•28/09/2023, 13:22

SENTENÇA

•21/09/2023, 14:23

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•30/08/2023, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2023, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2023, 11:56

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL

•17/02/2023, 13:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2022, 15:40

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•06/12/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 11:17

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