Apelação / Remessa Necessária 0054095-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

LUCAS FRANCISCO PEREIRA NORONHA TENORIO

Reu

Movimentacoes

Remessa

06/12/2022, 10:19

Baixa Definitiva

06/12/2022, 10:19

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

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Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FRANCISCO JURANDIR TENORIO JUNIOR

OAB/CE 32165•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

06/12/2022, 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado

06/12/2022, 10:19

Decorrido prazo

06/12/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

02/11/2022, 09:18

Juntada de Petição

19/10/2022, 12:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 03:42

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

14/10/2022, 11:17

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível

07/10/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:06

Correção de Classe

07/10/2022, 13:59

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