Cumprimento de sentença 3000805-69.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000805-69.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000805-69.2024.8.06.0113. AUTOR: JAIDY MENDES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pleitos Indenizatórios proposta por JAIDY MENDES DE CARVALHO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados. Argumenta o autor, em resumidos termos, haver percebido descontos mensais em seu contracheque no valor de R$ 431,67 (-) referentes a um empréstimo consignado realizado por meio do Banco demandado. Esclarece que não possui conta no referido Banco tampouco realizou tal empréstimo, bem como não consta em suas contas bancárias o valor tomado relativo ao empréstimo. Argumenta que ao verificar seus contracheques observou que já foram descontadas, até o momento do protocolo desta demanda, 04 parcelas, o que importa em R$ 1.726,68 (-). Narra que ao buscar informações junto ao réu, foi informado de que o empréstimo estava regular e que demais informações seriam repassadas em momento posterior, após verificação, o que nunca ocorreu. Relata que quando buscou os dados dos empréstimos em sua conta no site da SEPLAG e constatou que o empréstimo que desconhece está cadastrado em seu nome e apresenta 120 parcelas, não conseguindo resolver o impasse de forma administrativa. Regularmente citado, o Banco requerido aduziu contestação, suscitando preliminares de: i) impugnação do pedido de Justiça gratuita e ii) falta de interesse de agir [perda superveniente de parte do objeto]. No mérito, em linhas gerais, defendeu a operação questionada já foi cancelada. No mais, defendeu o não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/ausência de comprovação do dano e inocorrência de danos materiais. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da ação. Houve réplica (Id. 96192711). É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Da(s) questão(ões) preliminar(es): Rejeito a 'impugnação à gratuidade judiciária' para o processo no primeiro grau, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Afasto a arguição de carência de ação - perda do objeto, pois o fundamento sob o qual foi suscitada, a meu sentir, confunde-se com o mérito da demanda e juntamente com a matéria de fundo será analisada. Superadas as questões processuais suscitadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica e débitos dela decorrentes deduzida na petição inicial é o de ausência de contratação 'válida' entre as partes. No caso sub judice, a relação estabelecida é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, evidente a hipossuficiência técnico-probatória do consumidor diante da instituição financeira requerida, de rigor a inversão do ônus da prova. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não mantém relação contratual junto à Instituição Financeira demandada. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. In casu, reconhecida a natureza consumerista da relação e sendo evidente a hipossuficiência probatória do demandante, irrefutável a necessidade de se inverter o ônus da prova (como regra de procedimento ou de instrução), com apoio no art. 6º, inciso VIII do CDC, na esteira do posicionamento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Banco requerido não trouxe aos autos documento hábil que comprove a existência/validade de qualquer negócio jurídico havido entre as partes, posto que nesse sentido não procedeu à juntada de nenhum instrumento contratual - seja físico ou eletrônico - ou mesmo um 'Link Contact Center' que corrobore suas alegações e que seja apto a demonstrar a legalidade dos descontos impugnados. Também não houve comprovação de que numerários tenham sido creditados em conta bancária de titularidade do requerente, decorrentes do ajuste contestado. Ora, nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. De mais a mais, o próprio Banco demandado informa que "a operação questionada já fora cancelada". Nada obstante o réu não tenha logrado comprovar tal afirmação, pois nesse sentido limitou-se a juntar um 'print'/recorte de algo que não se sabe sequer do que se trata (Id. 96113921 - pág. 5), o certo é que ele próprio reconhece a falha na prestação de seus serviços. Já que se assim não fosse, não teria supostamente 'cancelado' o produto/serviço que se mostrasse legítima a sua existência. Por conseguinte, simples impressos de telas eletrônicas, faturas de serviços, relatórios de chamadas e até mesmo a ocorrência de crédito em conta bancária via transferência, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do contratante, não comprovam a existência de relação jurídica válida entre as partes. Frise-se que, ainda assim, nenhum dos documentos [exemplificativos] acima referidos foi juntado pelo Banco réu. Logo, essas circunstâncias, conduzem a conferir verosimilhança ao alegado na inicial, não deixando dúvida sobre a falha na prestação de serviços do Banco acionado. E, em tal contexto, no confronto de versões, acolhe-se a da parte autora, com o que se reconhece a inexistência das relações jurídicas entre elas. Resumindo, em se tratando de relação de consumo, caberia ao demandado comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do requerente, forte no art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova), e art. 373, II, do CPC/2015, de cujo ônus não se desincumbiu. Assim sendo, de rigor a procedência dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica válida entre as partes e devolução dos valores descontados nos proventos da requerente, oriundos desse negócio jurídico. Quanto à forma de devolução, se simples ou em dobro, deve-se aplicar o entendimento pacificado pelo Eg. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS, a respeito do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim prevê: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme o entendimento do c. Tribunal da Cidadania firmado no EAREsp acima referido [cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021], esse último pressuposto ausência de engano justificável, independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, prescindível a apuração se decorreu de dolo ou de culpa. Logo, no caso dos autos, seguindo as diretrizes apontadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores indevidamentes subtraídos do benefício previdenciário da autora, deverá se dar de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021). Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque o autor, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privado do recebimento integral de sua verba alimentar por conduta ilegítima do requerido. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: a) DECLARAR inexistente/nula a relação jurídica objeto deste litígio [suposto contrato nº 149666126], bem como a inexigibilidade dos débitos a ela atrelados, atinentes à prestação mensal de R$ 431,67 (-), pelos produtos/serviços que não foram contratados pelo autor; b) CONDENAR o Banco réu a restituir ao demandante, de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios a partir da mesma data, no patamar de 1% ao mês, conforme inteligência da Súmula 54 do STJ, ressalvadas as parcelas prescritas, assim entendidas como aquelas descontadas há mais de 5 (cinco) anos contados retroativamente desde o ajuizamento desta ação. c) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais ao autor, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros demora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159246773

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159246773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159246773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159246773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159246773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159246773

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)