Cumprimento de sentença 0201060-63.2022.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201060-63.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Os autos foram remetidos à conclusão do Exmo. Desembargador Vice-Presidente do TJCE, que determinou o encaminhamento do feito ao Relator competente, para possibilitar o reexame do caso à luz do TEMA 139 do STF. II. Questão em discussão 2. Examinando detidamente os autos e comparando o Tema 139 do STF e o Acórdão ora analisado, observa-se de maneira inequívoca, que os mesmos estão em sintonia. III. Razões de decidir 3. A autora preencheu o requisito da idade, estando com 57 (cinquenta e sete) anos no dia 18/07/2023, laborou no serviço público desde 01/02/1999, ou seja, antes da data de publicação da EC 113/2019 e até mesmo antes da EC 41/2003, tendo contribuído 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, com 23 (vinte e três) anos de efetivo exercício no serviço público e 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. Todas as condições podem ser verificadas nos documentos anexados aos autos, razão pela qual não vislumbro ofensa aos artigos 40, §8° e 102, inciso III, da Constituição Federal ou à Emenda Constitucional 41 de 2003, tendo em vista que a parte autora ingressou no serviço público antes da referida emenda, fazendo jus, portanto, às regras da paridade e da integralidade, conforme referido tema. IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de Retratação negativo. Acórdão mantido. Tese de Julgamento: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.030, inciso II, do CPC; Jurisprudência relevante citada: Tema 139 - RE nº 590.260/SP, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 24/06/2009, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em negar o juízo de retratação, mantendo inalterado o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Recursos de Apelação apresentados tanto pelo Município de Beberibe como pela CAPESB, bem como Apelação Adesiva, apresentada pela parte autora em face de sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Beberibe/CE, (ID 11500036), que, nos autos da Ação Previdenciária com a finalidade de conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço proposta por Francineuma do Carmo Lima em desfavor do Município de Beberibe e da CAPESB - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à autarquia municipal que assegure, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de serviço, retroagindo até a data em que completou cinquenta e sete anos (18 de julho de 2023) e preencheu todos os requisitos necessários para a sua concessão, devendo receber, a partir disso, os respectivos valores relacionados ao benefício previdenciário por ela pretendido. A autora apresentou embargos de declaração (ID 11500039), alegando contradição na sentença exarada e requerendo o conhecimento e provimento do recurso com a finalidade de esclarecer o seu direito de aposentadoria pelas regras anteriores à Lei Complementar Municipal nº 37/2021. Nas contrarrazões recursais, (ID 11500047), o embargado rebate os argumentos da embargante, sustentando que a matéria julgada busca ser rediscutida, não sendo cabíveis os aclaratórios. Fora proferida sentença, em sede de embargos declaratórios, conhecendo do referido recurso, entretanto, negando-lhe provimento, de modo a manter a decisão em todos os seus termos (ID 11500048). Irresignada, a CAPESB - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe interpôs recurso de apelação (ID 11500041), aduzindo que a promovente não preencheu os requisitos para o ato de aposentadoria previsto na Lei Complementar nº 37/2021, visto que o "efetivo exercício" descrito no artigo 50, inciso II, da referida lei, faz alusão aos servidores concursados por meio de provas e títulos, devidamente empossados em cargo público, não se estendendo a servidores temporários. Defende a nulidade do contrato temporário realizado com a Administração Pública, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, de modo que o pedido autoral seja julgado improcedente. Nas razões recursais interpostas pelo Município de Beberibe, (ID 11500043), alegou o ente público que o artigo 400, do Código de Processo Civil, não poderia ter sido aplicado de forma contrária à Fazenda Pública, sob pena de afronta ao Princípio da Indisponibilidade do interesse público sobre o privado. Desse modo, o presente recurso deve ser conhecido e provido para reforma da decisão equivocada, que presumiu como verdadeiras as supostas alegações de que a apelada efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária no período em que restou afastada. Por sua vez, a parte autora apresentou Recurso Adesivo e Contrarrazões recursais, (ID's 11500050 e 11500051), justificando o seu direito à aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019, consoante o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, o artigo 6º, §2º, do Decreto - Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o artigo 2º da Lei Complementar Municipal de Beberibe nº 37/2021. Citou, ainda, o artigo 157, inciso III, da Lei Municipal nº 582/2000, que prevê tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, aplicável ao caso concreto. No mérito, requereu a reforma da sentença, visto que a data de início do benefício previdenciário concedido está incorreta, indo de encontro ao artigo 6º, da EC 41/2003, que assegura a aposentadoria integral, calculada com base na remuneração do cargo efetivo, garantidas a integralidade e paridade dos servidores na ativa. Mencionou ainda, o Recurso Extraordinário nº 590.260, sustentando que no momento da reforma previdenciária municipal possuía as condições estipuladas em lei que garantiam a sua aposentadoria. Por último, a promovente rebateu os argumentos dos apelantes, requerendo a total improcedência dos recursos de apelação interpostos pelos promovidos, pugnando pela reforma da decisão para ser aplicada as regras anteriores à reforma previdenciária da Lei Municipal Complementar 37/2021. Sucede que, no julgamento dos apelos, a 2° Câmara de Direito Público negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, (ID 12242234), mantendo a sentença recorrida inalterada. No voto condutor do acórdão, esta Relatoria entendeu que o juízo singular, acertadamente, assegurou à autora a aposentadoria por tempo de serviço, visto que preencheu os requisitos constitucionais aptos à observância das regras da paridade e da integralidade anteriores à EC 113/2019 c/c Lei Complementar n° 37/2021. Em ato contínuo, a CAPESB interpôs Recurso Especial (ID 13867382) contra o acórdão de julgamento das Apelações, requerendo a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Especial (ID 14458898) pugnando pela confirmação do acórdão proferido pela 2° Câmara de Direito Público. Por fim, à vista do assento regimental deste e. Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente, Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, com base no artigo 1.030, II, do CPC, remeteu os autos ao órgão colegiado competente para eventual juízo de conformação a um dos temas da repercussão geral suscitados, (ID 14953742), pois, diante da narrativa dos fatos, surge a necessidade de identificar se, no caso concreto, a decisão combatida está em consonância com a Tese 139 do STF - RE nº 590.260/SP, visto que, ao examinar o caso concreto e a jurisprudência do STF, há indícios de aparente dissonância entre os julgados. É o relatório. VOTO Conforme anteriormente relatado, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do CPC, visto que o Acórdão proferido, pode divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, acerca do direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria da parte autora. Sobre o ponto específico (aposentadoria voluntária por tempo de serviço e direito à paridade e integralidade), segue a ementa, in verbis: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM COM INCIDÊNCIA DOS DIAS DE LICENÇA DEDUZIDOS PELO MUNICÍPIO. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EC Nº 20/1998 E DA EC Nº 41/2003. NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DA EC Nº 103/2019 E DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N° 37/2021. REQUISITO DA IDADE NÃO PREENCHIDO NA DATA DE REQUERIMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETA IDADE MÍNIMA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar o direito da autora à aposentadoria voluntária por tempo de serviço, ante o reconhecimento do período laborado na função de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de Beberibe. Narra a requerente que labora desde 01 de abril de 1982, tendo trabalhado entre 01 de fevereiro de 1999 a 31 de janeiro de 2007 para o ente municipal, todos por contribuições realizadas no Regime Geral de Previdência Social, equivalente a um total de 15 anos, 03 meses e 13 dias. Relata ainda, que trabalhou entre março de 2007 a novembro de 2021, totalizando 14 anos e 09 meses, conforme os documentos acostados nos autos. Diante disso, requereu administrativamente o ato de aposentadoria à CAPESB - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, ocasião em que seu pedido foi negado por ausência dos requisitos ensejadores do benefício previdenciário. II. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, determinando à CAPESB que promova a aposentadoria por tempo de serviço da requerente, a partir da data que completou 57 (cinquenta e sete anos), qual seja 18/07/2023, vindo a preencher todos os requisitos necessários para a sua concessão, com fundamento no art. 23, § 7º, da Lei Municipal nº 951/2008, na Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 50, inciso I, da Lei Municipal Complementar 37/2021 e no art. 400, inciso I, bem como nos documentos anexados aos autos. III. Primeiramente, não merece prosperar a alegação da CAPESB-Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, de que a servidora não detém cargo efetivo. In casu, depreende-se dos autos que Francineuma do Carmo Lima foi contratada pelo Município de Beberibe para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tomando posse em 01/06/2007, com lotação na Secretaria de Educação do Município, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição da Prefeitura de Beberibe (ID 11499941) e a declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos (ID 11500003). Observa-se que os documentos são claros ao descreverem o cargo da autora como efetivo, não havendo nenhuma menção a contrato temporário. IV. A EC nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que já estavam no gozo da aposentadoria, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive "quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão" (art. 7º da EC nº 41/2003). V. Quanto à situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC nº 47/2005. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade em caso de enquadramento nas regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005. VI. Na primeira hipótese, o art. 2º da EC nº 47/2005 assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 quando observados, cumulativamente, os requisitos do art. 6º da EC nº 41/03, quais sejam: I) sessenta anos de idade (se homem) e cinquenta e cinco anos de idade (se mulher); e trinta e cinco anos de contribuição (se homem) e trinta anos de contribuição (se mulher), além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. VII. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010606320228060049, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2024). No paradigma RE: 590260/SP (Tema 139), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF - RE: 590260 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/10/2009). Examinando detidamente os autos e comparando o Tema 139 do STF e o Acórdão ora analisado, observa-se de maneira inequívoca, que os mesmos estão em sintonia. Vejamos. A autora preencheu o requisito da idade, estando com 57 (cinquenta e sete) anos no dia 18/07/2023, labora no serviço público desde 01/02/1999, ou seja, antes da data de publicação da EC 113/2019 e até mesmo da EC 41/2003, tendo contribuído 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, com 23 (vinte e três) anos de efetivo exercício no serviço público e 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. Todas as condições podem ser verificadas nos documentos anexados aos autos, razão pela qual não vislumbro ofensa aos artigos 40, §8° e 102, inciso III, da Constituição Federal ou à Emenda Constitucional 41 de 2003, tendo em vista que a parte autora ingressou no serviço público antes da referida emenda, fazendo jus, portanto, às regras da paridade e da integralidade. Diante do exposto, deixo de efetuar o juízo de retratação, por entender inexistir incongruência entre o Tema 139 do STF e o julgamento colegiado, mantendo inalterado o acórdão anteriormente proferido. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201060-63.2022.8.06.0049. RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE RECORRIDO: FRANCINEUMA DO CARMO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CAIXA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, autarquia previdenciária municipal (Id 13867382), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si (Id 12484917). O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da recorrida à aposentadoria voluntária por tempo de serviço, usufruindo as regras da paridade e da integralidade. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. 40, § 8º da CF e ao art. 7º da EC 41/2003, no que diz respeito à paridade e à integralidade. Foram apresentadas contrarrazões - Id 14458898. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. O acórdão registrou as regras de transição estabelecidas pela EC nº 47/2005 aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, e que se aposentaram após sua edição; destacando a incidência da orientação firmada em Repercussão Geral no RE nº 590.260/SP, decidindo, "in verbis": "Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade em caso de enquadramento nas regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005 (...) Analisando os autos, observa-se que a Lei Complementar Municipal n° 37/2021 foi publicada em 19/11/2021, data anterior ao requerimento do ato de aposentadoria da servidora, de modo a reformar o regime de previdência, devendo, portanto, as regras atinentes à legislação local serem aplicadas, conforme a o art. 20, § 4º da EC nº 103/2019. Transcreve-se o art. 50 da referida lei: Art. 50- O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. GN Dessa forma, realizando a contagem com fundamento na LC n° 37/2021, a servidora não possuía, ao tempo do requerimento, a idade de 57 (cinquenta e sete anos), mas apenas 55 (cinquenta e cinco) anos, motivo este que deu ensejo ao indeferimento do ato pela Administração Pública. Por outro lado, acertada a decisão do juiz de 1° grau que concluiu pela aposentadoria da servidora apenas na data em que completou 57 (cinquenta e sete anos), visto que no dia em que a sentença foi prolatada, qual seja 26 de julho de 2023, possuía a idade mínima para aposentadoria nos moldes da referida lei complementar". Nessa esteira, considerando a informação de que a questão processual se refere à temática da Tese 139/STF (RE 590.260) há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, a verificação da possibilidade de negativa de seguimento ou de remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação antecede a análise acerca da própria admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030, caput e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da primazia da aplicação do tema. Portanto, mostra-se necessário examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. No paradigma, RE 590.260/SP, a Repercussão geral teve a seguinte descrição: "Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003"; sendo firmada a seguinte Tese: TEMA 139: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". A propósito: Emenda Constitucional 47/20023: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Respeitante aos requisitos elencados na EC/47, para fins de configurar o direito à paridade e integralidade, registrou o acórdão registrou, "in verbis": "Assim, tal como posto na sentença recorrida, é clara a reunião dos requisitos constitucionais aptos à observância das regras da paridade e da integralidade anteriores à EC nº 113/2019 c/c Lei Complementar n° 37/2021 no cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora. Ao tempo que a sentença foi proferida, atestou-se que: a) ingressou no serviço público em 01/02/1999, portanto antes da data de publicação da EC 113/2019. b) contava 57 (cinquenta e sete) anos de idade. c) contava 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição. d) 23 (vinte e três) anos de efetivo exercício no serviço público. e) 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria. O cotejo entre o padrão decisório do STF no paradigma aplicado pela turma julgadora ao caso em apreço e o aresto recorrido sugere aparente dissonância entre os julgados. Em virtude do exposto, a teor do preceituado pelo artigo 1.030, II, do CPC, encaminhe-se o processo ao órgão julgador competente para, como entender de direito, realizar juízo de conformação à decisão vinculante (TEMA 139), da forma que lhe aprouver, levando em consideração o que foi assentado no paradigma aplicado no julgado (RE 590.260/SP). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO SOMBRA BONFIM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187782143

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187782143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187782143

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FRANCINEUMA DO CARMO LIMA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

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