Ação Civil de Improbidade Administrativa 0004028-88.2011.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2011

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:39

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IVO CARLOS MOTA

Reu

JOSE AUGUSTO CARNEIRO FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de Ezequias Brito Oliveira em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de Jose Maria Sabino em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de Jose Auricelio Vital Junior em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de Jose Augusto Carneiro Filho em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de Ivo Carlos Mota em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/07/2024, 22:38

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88410316

25/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88410316

25/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 88410316

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO RÉUS: JOSÉ MARIA SABINO E OUTROS DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ingressou com a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ MARIA SABINO E OUTROS. Inconformado com a sentença que resolveu o mérito da demanda, o Autor interpôs o recurso de apelaç ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Proc. nº. 0004028-88.2011.8.06.0161 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88410316

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88410316

21/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:05

Documentos

DESPACHO

•21/06/2024, 16:05

DESPACHO

•21/06/2024, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/08/2023, 19:59

SENTENÇA

•11/07/2023, 15:25

TipoProcessoDocumento#551

•24/08/2022, 10:49

TipoProcessoDocumento#551

•31/05/2022, 09:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2021, 09:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2021, 13:18

TipoProcessoDocumento#551

•22/04/2021, 10:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 11:59

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