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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 28.000,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
EZEQUIAS BRITO OLIVEIRA
Movimentacoes