Agravo em Recurso Especial 0175622-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOAO EUDES ALVES DE ARAGAO

CPF

Autor

JOAO BRUNO ROCHA ARAGAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITALO FARIAS PONTES

OAB/CE 16066·CPF·Representa: Autor

KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES

OAB/CE 23851·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAURO BENEVIDES NETO

OAB/CE 26783·CPF·Representa: Autor

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/04/2026 Petição Nº 360277/2026 -

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 360277/2026. Publicação prevista para 17/04/2026)

15/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 360277/2026

15/04/2026, 15:36

Protocolizada Petição 360277/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026

15/04/2026, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

09/04/2026, 19:30

Conheço do agravo de JOAO BRUNO ROCHA ARAGAO e JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO para não conhecer do Recurso Especial

09/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/03/2026, 18:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/03/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/02/2026, 12:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2026, 19:30