Apelação / Remessa Necessária 0175622-24.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

JOAO EUDES ALVES DE ARAGAO

CPF

Reu

JOAO BRUNO ROCHA ARAGAO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

18/03/2026, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:45

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28996374

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28996374

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28996374

14/10/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:56

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 10:21

Todas as movimentações(90)

Juntada de certidão

18/03/2026, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:38

02/12/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:45

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 28996374

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 28996374

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28996374

14/10/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:56

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 10:21

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/07/2025, 23:03

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 21:51

Juntada de Petição de Recurso especial

03/06/2025, 10:28

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20190003

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

29/05/2025, 12:58

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20190003

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20190003

28/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2025, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 19:06

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 15:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760162

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760162

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760162

24/04/2025, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 01:09

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:02

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 16:07

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 15318286

09/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 15318286

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15318286

05/12/2024, 17:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2024, 10:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

23/10/2024, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2024, 17:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024. Documento: 14881456

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881456

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881456

04/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:23

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 01:43

Conclusos para decisão

05/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 21:46

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 10818698

22/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 10818698

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10818698

20/02/2024, 17:41

Declarada incompetência

16/02/2024, 16:27

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 11:13

Decisão

•09/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 16:16

Despacho

•04/02/2025, 13:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 17:49

Despacho

•21/05/2024, 21:46

Decisão

•16/02/2024, 16:27

Despacho

•21/06/2023, 15:08

Despacho

•16/05/2023, 14:45

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:38

Decisão

•09/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 22:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 16:16

Despacho

•04/02/2025, 13:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 17:49

Despacho

•21/05/2024, 21:46

Decisão

•16/02/2024, 16:27

Despacho

•21/06/2023, 15:08

Despacho

•16/05/2023, 14:45

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Intimação da Sentença

•12/01/2023, 13:11

Sentença

•11/01/2023, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2018, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2018, 16:23