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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.141,23

Orgao julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ERIDAN ACACIO MONTEIRO

CPF 012.***.***-02

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 173532116

10/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173532116

10/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 173532116

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173532116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173532116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173532116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173532116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173532116

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a gratuidade da justiça a ERIDAN ACACIO MONTEIRO - CPF: 012.122.183-02 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 16/07/2025. Documento: 106914718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 106914718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106914718

legal