Apelação / Remessa Necessária 0050220-90.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLE SANTOS MONTEIRO

OAB/CE 51817·CPF·Representa: Autor

GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

OAB/CE 9686·CPF·Representa: Autor

JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE 41818·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JACKELINE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2025, 19:56

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 17:38

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de JACKELINE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18095492

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18095492

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095492

25/02/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:17

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2025, 19:56

Transitado em Julgado em 28/04/2025

29/04/2025, 17:38

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 25/04/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 18:18

Despacho

•05/02/2025, 11:56

26/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de JACKELINE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18095492

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18095492

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095492

25/02/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:17

Sentença confirmada

18/02/2025, 18:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (AUTOR) e não-provido

18/02/2025, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:55

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/02/2025, 13:39

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771573

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17771573

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17771573

05/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 14:10

Pedido de inclusão em pauta

05/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 19:38

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 07:54

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:59

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 12:59

Despacho

•14/12/2024, 07:54

Despacho

•14/08/2024, 14:25

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 10:40

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 10:40

Sentença

•24/06/2024, 14:07

Despacho

•25/10/2023, 13:22

Despacho

•08/05/2023, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2022, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2021, 15:17