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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 21.851,02

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

REGINAURO SOUSA NASCIMENTO

CPF 506.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2025, 14:48

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:47

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE AURINO DE PAULA DA SILVA JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151994498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151994498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151994498

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

legal