Recurso Inominado Cível 3009929-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 21.851,02

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/11/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 11:33

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AURINO DE PAULA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE 31443•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE AURINO DE PAULA DA SILVA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29424624

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29424624

17/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29424624

16/10/2025, 10:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

13/10/2025, 21:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/10/2025, 14:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 21:22

Despacho

•06/08/2025, 14:50

Despacho

•21/07/2025, 17:00

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 14:17

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 14:17

Sentença

•27/04/2025, 16:34

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:53

Intimação da Sentença

•20/03/2025, 16:53

Sentença

•18/03/2025, 19:56

Despacho

•13/08/2024, 14:16

Despacho

•26/06/2024, 19:01

Decisão

•07/05/2024, 15:52

Decisão

•07/05/2024, 11:57

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