Apelação Cível 3012906-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 31/10/2025

04/11/2025, 08:21

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR MAULER SANTIAGO

OAB/SP 249340•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 28615283

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 28615283

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28615283

03/10/2025, 08:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/09/2025, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 08:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Memoriais

11/09/2025, 17:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2025, 08:58

Despacho

•08/09/2025, 15:32

Despacho

•05/08/2025, 08:08

Despacho

•23/07/2025, 09:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 18:19

Despacho

•06/05/2025, 12:02

Despacho

•13/03/2025, 09:33

Decisão

•25/11/2024, 12:40

Sentença

•15/10/2024, 12:28

Despacho

•01/07/2024, 15:42

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