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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 78.109,57
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
OI S.A.
OI S/A
TELEMAR NORTE LESTE S/A
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