Procedimento Comum Cível 0156730-04.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156730-04.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA GLEIDE DO NASCIMENTO BENICIO e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Francisco Edinaldo Barbosa Pires, nos autos qualificado, bem como os Francisco Wemerson Benicio Pires, Francisco Igor Benicio Pires, João Davi do Nascimento Pires, Francisca Mariara do Nascimento Pires, Francisco Santiago Benicio Pires, Francisca Naiara do Nascimento Pires, Francisca Dara do Nascimento Pires, Francisco Gerson Benicio Pires, estes últimos representados por sua genitora, a Sra. Francisca Gleide do Nascimento Benício, ajuizaram a presente Ação de Indenização contra o Estado do Ceará. O objeto do pedido consiste no falecimento do detento Francisco Leandro Benício. Os autores alegam que, na noite do dia 14/12/2015, o detento Francisco Leandro Benício Pires veio a óbito dentro da cadeia pública de Itaitinga em decorrência do trauma raquimedular cervical, o que concluem ter como causa a violência ocasionada pelos outros presos. Pedem que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores FRANCISCO EDINALDO BARBOSA PIRES e FRANCISCA GLEIDE DO NASCIMENTO BENICIO no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo até o dia em que a vítima completasse 25 anos, e 1/3 do valor do salário-mínimo até que o de cujus atingisse a idade equivalente à média de vida do brasileiro. Além disso, requerem a condenação do ente público ao pagamento de danos morais a favor dos genitores do autor na quantia de R$468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), e para cada irmão (FRANCISCO WEMERSON BENÍCIO PIRES, FRANCISCO IGOR BENÍCIO PIRES, JOÃO DAVI BENÍCIO PIRES, FRANCISCA MAIARA DO NASCIMENTO PIRES, FRANCISCO SANTIAGO BENÍCIO PIRES, FRANCISCA NAIARA DO NASCIMENTO PIRES, FRANCISCO GERSON BENICIO PIRES e FRANCISCA DARA DO NASCIMENTO PIRES) do de cujus, a quantia de R$281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais). Citado, o Estado do Ceará apresentou sua contestação junto ao ID. 37758975/segs onde alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado por fato lesivo praticado por terceiros, a necessidade de comprovação de dependência econômica para aferição da pensão, e a irrazoabilidade dos danos morais requeridos. Na sequência, em parecer do Ministério Público, este requisitou a intimação das partes para dizerem sobre as demais provas que pretendendiam produzir (ID. 37758865). Os autores, no ID. 37758867, informaram que não pretendiam produzir outras provas e pediram o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o Estado do Ceará nada apresentou (ID. 37758832). Junto ao ID. 37758855, o jovem Paulo Vitor Oliveira dos reis, representado pela sua genitora Ana Paula Oliveira dos Reis, ingressa, voluntariamente, nos autos informando que na 14ª Vara de Família tramita o processo de n.º 0206089-15.2020.8.06.0001 que visa o reconhecimento de paternidade biológica post mortem do requerente e o falecido. Assim, pediu a suspensão do presente processo até o deslinde da ação de reconhecimento de paternidade. Consta no ID. 37758833 a determinação de suspensão deste processo, bem como a expedição de ofício ao juízo da referida vara de família, para que fornecesse informações acerca do processo em trâmite. Na sequência (ID. 59902740), o menor Paulo Vitor Oliveira dos Reis peticiona aos autos informando o teor da sentença exarada no processo 0206089-15.2020.8.06 de investigação de paternidade, a qual reconhece como pai o detento falecido. Intimados os autores e o réu sobre o ingresso do filho do autor no polo ativo da demanda, o Estado do Ceará impugnou o pedido (ID. 89169669/segs) e os autores aduziram pelo ajuizamento de ação própria pelo filho menor, rogando pelo regular seguimento do feito. Decisão de ID. 89667172, indeferindo o pedido de ingresso do menor Paulo Vitor Oliveira dos Reis. Parecer do Ministério Público Estadual, com opinativo de mérito, no sentido da parcial procedência (Id. 90127761). É o breve relatório. Decido. O pleito autoral da presente ação objetiva condenar o ente público ao pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em decorrência da morte do detento Francisco Leandro Benício Pires no interior do estabelecimento prisional CPPL-IV. Quanto à legitimidade ativa da presente ação, observo que os requerentes: Francisco Edinaldo Barbosa Pires e Francisca Gleide Do Nascimento Benicio comprovam a condição de genitores, assim como Francisco Wemerson Benício Pires, Francisco Igor Benício Pires, João Davi Nascimento Pires, Francisca Maiara do Nascimento Pires, Francisco Santiago Benício Pires, Francisca Naiara do Nascimento Pires, FRANCISCO GERSON BENICIO PIRES e Francisca Dara do Nascimento Pires comprovam suas condições de irmãos do falecido. Quanto a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: I) o ato ilícito praticado pelo agente público; II) o dano específico ao administrado; e III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quais quer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. Cumpre registrar, ainda, que, no caso de condutas omissivas, não obstante divergência doutrinária e jurisprudencial, notadamente quanto ao posicionamento da Corte de Cidadania, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se trata, igualmente, de responsabilidade objetiva: (...) 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. [...] (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (grifei). Inclusive, em julgamento paradigmático, o Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, fixou o tema, com Repercussão Geral, n.º 592 de que a morte de detento acarreta a responsabilidade civil objetiva do Estado, face à inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Desse modo, analisando os documentos acostados nos autos, observo que o detento faleceu em decorrência de um Trauma Raquimedular Cervical dentro da Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Elias Alves da Silva no dia 14/12/15, e, conforme o Laudo Perícia (id. 37758987), o de cujus encontrava-se em cômodo "com pelo menos 300" presos. Não obstante a superlotação, consta junto ao id. 37758990 o relatório do Inquérito Policial n.º 208-155/2016, aberto em decorrência do falecimento do ex- detento, informando a superlotação, falta de infraestrutura e controle do Estado sob os internos. "Foi relatado pelos agentes que não existe sistema de monitoramento de câmeras no interior das vivências, apenas câmeras na entrada que não consegue filmar a rua. Disseram ainda que todas as celas de todas as vivências encontram-se quebradas e os presos ficam todos soltos e dormem onde querem e por isso a direção da unidade não tem controle dos nomes e quantidade de presos por cela, apenas a quantidade dos presos por vivência" Da análise do conteúdo fático probatório acima delineado e os demais constantes nos autos, verifico a existência de elementos convincentes a indicar a responsabilização do Estado do Ceará pelo óbito do detento Francisco Leandro Benício Pires no interior do estabelecimento prisional CPPL-IV. Impende anotar que o falecido se encontrava custodiado sob os cuidados do Estados, a qual tem o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sendo de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento (TEMA 365 do STF). No que diz respeito ao argumento de fato lesivo praticado por terceiro, não assiste razão ao Estado pelo que já foi exposto acima. Isso porque, em se tratando de pessoas cuja liberdade de locomoção foi cerceada, em sistema de internação coletivo, o Estado, ao assumir o monopólio da atividade policial - mantendo o sujeito no cárcere -, deve laborar no sentido de assegurar o respeito à integridade física e moral, conforme preceitua o art. 5º, inc. XLIX, CF/88. Nesse sentido, resta comprovado que o Estado se omitiu em manter a incolumidade física do apenado Francisco Leandro Benício Pires no interior do estabelecimento prisional CPPL-IV. Quanto ao valor indenizatório em danos morais, é imperativo observar que os danos morais se configuram in re ipsa, isto é, de forma presumida, ou seja, nesses casos, basta que a autora demonstre a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado. Há de se presumir, portanto, que há, sem dúvidas, uma dor psicológica e uma agressão à dignidade dos autores (pais/mãe/irmãos) por perderem o filho/irmão que se encontrava sob os cuidados do requerido. Para a sua mensuração deve-se atentar para os fins sociais a que se dirige a normatização da indenização por danos morais, devendo pautar-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, buscando atender a finalidade de reparar os infortúnios sofridos pela vítima sem se constituir em enriquecimento indevido desta; ao mesmo tempo, em que constitui sanção pelo comportamento negligente do ofensor. Nesse contexto, em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada genitor do detento; e R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada irmão, ressaltando que os referidos valores guardam respeito às condições fáticas encontradas no presente feito, dentre elas, a situação econômica dos autores, declaradamente pobres na formada lei, em contraponto a extensão do sofrimento por eles suportados, com a perda do seu filho/irmão. Registro que o valor ora fixado não se afasta dos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR OS IRMÃOS DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO A SER REATEDA IGUALMENTE ENTRE OS IRMÃOS. VALOR DO ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A discussão dos autos cinge-se a definir a responsabilidade civil do Estado, se objetiva ou subjetiva, decorrente de dano moral e material por morte de detento em estabelecimento prisional estadual e a obrigação de indenizar os lesados. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar como parte legítima de demanda reparatória em razão da morte de parentes o cônjuge ou companheiro (a), descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente, ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir, razão pela qual encontra-se presente a possibilidade de concessão do pensionamento em favor dos irmãos do de cujus, em razão do seu falecimento. 3. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Precedentes do STF. 4. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Dessa feita, restou assentada a seguinte tese: Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. 5. In casu, inobservado seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte do detento, visto não ter conseguido comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. 6. Em relação aos danos materiais, em que pese não haver provas nos autos de que o falecido exercia atividade remunerada, considerando o entendimento pacífico de presunção de ajuda econômica mútua em família de baixa renda, bem como o dever de prestar alimentos, conforme o art. 1.696 do CC/2002, evidencia-se que o óbito do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais, constituída pelo pagamento de pensão mensal aos promoventes. 7. A Corte Superior reconhece o direito à pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data do óbito até o momento em que o dependente completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, a ser rateada igualmente entre os irmãos. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, a título de danos morais, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0156730-04.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 05715572820128060001 CE 0571557-28.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2021) Quanto aos danos materiais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos parentes do falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2285587 MG 2023/0022038-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EMRODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA EPRECARIEDADE DE SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NOSUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EMFAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059/RJ, Rel. Min.Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/08/2007; REsp 1258756/RS, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2012; REsp427.842/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/10/2004. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). (grifo) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no tocante à existência de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1880254 MT 2020/0149320-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) (grifei) Isso posto, embora os autores não tenham apresentado o exato montante do prejuízo econômico sofrido com o infortúnio descrito nos autos, nem a renda mensal auferida pelo de cujus, considerando a presunção de ajuda econômica mútua em famílias com poucos recursos, evidencia-se que o falecimento do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal ao promovente. Portanto, não havendo parâmetros para o seu arbitramento com base na renda do de cujus, é razoável que se utilize o salário-mínimo para tanto, conforme entendimento do STJ no AgRg no REsp 1105904/DF, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/09/2012. DJe 27/09/2012. Isto posto, de acordo com a Jurisprudência do STJ, pressupõe-se que os filhos menores nas famílias de baixa-renda começam a trabalhar precocemente - aos 14 anos, na condição de aprendizes, e costumam ajudar na economia doméstica, retendo para si uma terça parte do salário e repassando aos pais dois terços. Aos 25 anos, presume-se que venha a constituir família própria, reduzindo pela metade a contribuição familiar até então fornecida. E tal auxílio ocorreria enquanto seus genitores fossem vivos, em atenção ao mandamento constitucional do art. 229 que dispõe: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" ( REsp 1.842.852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019 - grifou-se). No presente caso, verifico que o custodiado faleceu aos 20 anos, conforme certidão de óbito no id. 37758991. Assim, quanto ao valor da pensão aos genitores, condeno o Estado ao pagamento do montante de 2/3 do salário-mínimo correspondente da data do falecimento da vítima até a idade em que completaria 25 anos, e a partir da data em que completaria 25 anos, que seja reduzida para 1/3 desse valor até que a vítima completasse 75 anos, 5 meses e 26 dias, correspondente à expectativa de vida do brasileiro no ano de 2015, ou até o falecimento dos genitores. Devendo, estes valores, serem pagos em folha de pagamento mensal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do conjugue da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de (i) indenização por danos materiais, no valor de 1 salário-mínimo mensal, até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade, em atenção ao dados de expectativa de vida fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, (ii) danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e (iii) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Em virtude da procedência parcial, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para determinar a redução do valor da pensão mensal para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011.) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1884743 CE 2020/0176336-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada genitor do detento; e R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada irmão a título de danos morais. Procedente, a título danos materiais o pagamento de pensão mensal, para cada genitor, nos seguintes termos: (I) 2/3 do salário-mínimo correspondente a data do falecimento da vítima, Francisco Leandro Benício Pires, até a idade em que completaria 25 anos; e (II) no dia subsequente da data em completaria 25 anos, que seja reduzida pela metade, ou seja, para 1/3 desse valor até que o dia em que completasse 75 anos, 5 meses e 26 dias, correspondente à expectativa de vida do brasileiro no ano de 2015, ou até o falecimento dos genitores. Com referência à atualização dos valores acima fixados, fica estabelecido: Quanto aos danos morais: a) Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Sumula 362, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Quantos aos danos materiais: a) o termo inicial para a incidência dos juros de mora é o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; b) o valor deverá ser corrigido nos termos da Súmula nº490 do STF (a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores) Condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, conforme prevê o inciso I do §3º do art.85 do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - Auxiliando

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA GLEIDE DO NASCIMENTO BENICIO e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0156730-04.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se, no presente caso, de Ação de Indenizatória em decorrência do falecimento do interno, Francisco Leandro Benício Pires, em regime prisional dentro da cadeia pública de Itaitinga, em que figura como autores Francisco Edinaldo Barbosa Pires, Francisca Gleide do Nascimento Benicio, neste ato representando seus filhos menos Francisco Wemerson Benicio Pires, Francisco Igor Benicio Pires, João Davi do Nascimento Pires, Francisca Mariara do Nascimento Pires, Francisco Santiago Benicio Pires, Francisca Naiara do Nascimento Pires, Francisca Dara do Nascimento Pires, Francisco Gerson Benicio Pires. Alegam na exordial que na noite do dia 14/12/2015 o detento Francisco Leandro Benício Pires veio a óbito dentro da cadeia pública de Itaitinga em decorrência do trauma raquimedular cervical devido a um trauma no pescoço, o que concluem ter como causa a violência ocasionada pelos outros presos. Requerendo que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de pensão mensal em favor dos genitores FRANCISCO EDINALDO BARBOSA PIRES e FRANCISCA GLEIDE DO NASCIMENTO BENICIO no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo até o dia em que a vítima completasse 25 anos, e 1/3 do valor do salário-mínimo até que o de cujus atingisse a idade equivalente à média de vida do brasileiro. Assim como a condenação do ente público ao pagamento de danos morais a favor dos genitores do autor na quantia de R$468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), e para cada irmão (FRANCISCO WEMERSON BENÍCIO PIRES, FRANCISCO IGOR BENÍCIO PIRES, JOÃO DAVI BENÍCIO PIRES, FRANCISCA MAIARA DO NASCIMENTO PIRES, FRANCISCO SANTIAGO BENÍCIO PIRES, FRANCISCA NAIARA DO NASCIMENTO PIRES, FRANCISCO GERSON BENICIO PIRES e FRANCISCA DARA DO NASCIMENTO PIRES) do de cujus, a quantia de R$281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais). Citado, o Estado do Ceará apresentou sua contestação junto ao ID. 37758975/segs. Alega, o requerido, em síntese, a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado por fato lesivo praticado por terceiros, a necessidade de comprovação de dependência econômica para aferição da pensão, e a irrazoabilidade dos danos morais requeridos. Na sequência, em parecer do Ministério Público, este requer a intimação das partes para que digam sobre as demais provas que pretendem produzir (ID. 37758865), os autores no ID. 37758867 informaram que não pretendem produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o Estado do Ceará nada apresentou (ID. 37758832). Junto ao ID. 37758855 o jovem Paulo Vitor Oliveira dos reis, representado pela sua genitora Ana Paula Oliveira dos Reis, ingressa, voluntariamente, nos autos informando que na 14ª Vara de Família tramita o processo de n.º 0206089-15.2020.8.06.0001 que visa o reconhecimento de paternidade biológica post mortem do requerente e o falecido. Requerendo a suspensão do presente processo até o deslinde da ação de reconhecimento de paternidade. Consta no ID. 37758833 a suspensão deste processo, bem como a expedição de ofício ao juízo da referida vara de família, para que fornecesse informações acerca do processo em trâmite. Na sequência (ID. 59902740), o menor Paulo Vitor Oliveira dos Reis peticiona aos autos informando o teor da sentença exarada no processo 0206089-15.2020.8.06 de investigação de paternidade, a qual reconhece como pai o de cujus. Intimados os autores e o réu sobre o ingresso do filho do autor no polo ativo da demanda, o Estado do Ceará impugnou o pedido (ID. 89169669/segs) e os autores aduziram pelo ajuizamento de ação própria pelo filho menor, rogando pelo regular seguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de ID. 37758855, em que o filho do autor requer seu ingresso aos autos, imperioso observar que o referido pedido não deve prosperar. Inicialmente, impõe-se observar que a análise do reconhecimento da pensão por morte em decorrência do falecimento do detento deve ser lastrear com base na dependência econômica entre cada requerente e o falecido, assim como os danos morais que podem ser auferidos em ação autônoma desde que preenchidos os requisitos individuais, sem que, contudo, haja a exclusão de um beneficiado em favor do outro. Assim, resta evidente que o ingresso do filho do de cujus trata-se de uma tentativa de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Isto posto, conforme os precedentes da Corte Cidadã e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a inclusão de litisconsortes ativos facultativo em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88. Em se admitindo novo litisconsorte na lide, estar-se-ia lhe possibilitando a escolha do julgador, o que não é cabível, pois em desacordo com o referido princípio constitucional. Vejamos alguns precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA AUTORA. EXTENSÃO DO JULGADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO SOMENTE DEPOIS DE AJUIZADO O FEITO E CONCEDIDA A LIMINAR NA RESPECTIVA CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. 2. A conclusão alcançada pela Corte Estadual, tal como retratada nos autos, se amolda ao que já decidiu o STJ em outras oportunidades, no sentido de que não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para a preservação e a garantia do Princípio do Juiz Natural. Precedentes: REsp. 1.221.872/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.08.2011; AgRg no REsp. 1.022.615/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.03.2009; REsp. 931.535/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05.11.2007. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 184951 SP 2012/0113099-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. FUNDAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO O MOMENTO DEVIDO PARA CONSTITUIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUANDO SE DER APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E CONHECIMENTO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de litisconsórcio ativo promovido pelo agravante, que pretendia a inclusão de terceira pessoa no polo ativo da demanda, fundamentando-se o decisum na impossibilidade de tal instituto após a propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a petição inicial (fls. 01/14) foi protocolada em 04 de março de 2021, tendo sido postergada a apreciação da tutela de urgência e ordenada a citação na data de 09 de março de 2021, em decisão à fl. 26. Após isso, restou expedida a intimação da promovida (fl. 33), no dia 9 (nove) de abril de 2021, para se manifestar acerca da decisão prolatada, tendo o agravante/requerente pleiteado o aditamento da inicial para fins de inclusão da Sra. Jéssica Maria Feijão de Sousa ao polo ativo da demanda e formação do litisconsórcio ativo na data de 14 de abril de 2021 (fls. 34/36). Decidiu o juízo de origem pela rejeição do aditamento em decisão às fls. 42/43. 3. Quanto ao momento processual adequado para formação do litisconsórcio ativo facultativo, predomina o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a formação do instituto após o ajuizamento e distribuição da ação, quando já formulado pedido inicial configura, ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, uma vez que propicia à parte a escolha do juízo para decidir a causa. É, portanto, no momento do ajuizamento da ação, ou seja, no protocolo da petição inicial que se deve constituir o litisconsórcio ativo facultativo, não sendo possível a configuração do instituto após a propositura e distribuição do feito. É o que se denomina de litisconsórcio ativo facultativo ulterior, não admitida no ordenamento jurídico pátrio. 4. Este tem sido o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o ajuizamento da ação como momento de constituição do instituto discutido, afirmando-se que "não se admite litisconsorte ativo facultativo após o ajuizamento da demanda, pois viola o Princípio do Juiz Natural" ( REsp 1669411/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). 5. Por todo o exposto, verificando-se que a decisão vergastada se encontra em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável à temática, tendo o agravante pleiteado a inclusão de terceiro no polo ativo e a consequente formação do litisconsórcio ativo facultativo em momento inoportuno, resta a manutenção da decisão recorrida em seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AI: 06270723620218060000 CE 0627072-36.2021.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifei) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença indeferiu o pedido de litisconsórcio ativo e homologou o acordo firmado entre as partes. O apelante aduz, em síntese, que requereu sua inclusão na demanda como litisconsorte ativo ulterior em razão de ter sido destituído da função de inventariante. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que o litisconsórcio ativo facultativo deve ser requerido no início da demanda, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural. 3. No caso dos autos, o pedido de litisconsórcio facultativo ulterior não há como ser acolhido. Ajuizada a demanda, caberia ao interessado pleitear sua inclusão nos autos como assistente, consoante previsão do art. 50 do CPC/73, então vigente, previsão mantida no art. 119 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00011855020068060154 CE 0001185-50.2006.8.06.0154, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019) (grifei) Isto posto, indefiro o pedido de ingresso no polo ativo, uma vez que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento da impossibilidade da formação de litisconsórcio ativo ulterior sob pena de violação do princípio constitucional do juiz natural. Intimem-se as partes e abra-se vista ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara, para querendo, se manifestar, na hipótese de entender que o feito merece sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, 18 de julho de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

24/07/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158122048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158122048

Juntada de Petição de recurso

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158122048

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154328008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154328008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154328008

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