Apelação Cível 0059405-34.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 46.635,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

PERITO

Terceiro

JOSE IRIS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR VALANN HOLANDA GOES

CPF·Representa: Réu

LAIS MESQUITA GONDIM

OAB/CE 35372·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERREIRA BARRETO

CPF·Representa: Réu

MARINA DE HOLANDA WILLIAM

CPF·Representa: Réu

MARIANA BEZERRA FARIAS SALES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA DE FATIMA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

PERITO

Terceiro

JOSE IRIS FILHO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS ADRIANO RIBEIRO BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE TELES DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

VICTOR VALANN HOLANDA GOES

CPF·Representa: Réu

LAIS MESQUITA GONDIM

OAB/CE 35372·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERREIRA BARRETO

CPF·Representa: Réu

MARINA DE HOLANDA WILLIAM

CPF·Representa: Réu

MARIANA BEZERRA FARIAS SALES

CPF·Representa: Réu

ENDRIGO SUEHIRO OBARA

CPF·Representa: Réu

MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA

OAB/CE 41123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

25/02/2026, 08:19

Recebidos os autos

25/02/2026, 08:16

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:16

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 22:04

Despacho

•12/02/2026, 22:31

Sentença

•26/01/2026, 14:44

Decisão

•20/10/2025, 11:50

Despacho

•22/08/2025, 21:05

Decisão

•23/04/2025, 11:32

Despacho

•24/03/2025, 21:51

Despacho

•24/09/2024, 17:15

Despacho

•01/07/2024, 17:15

Despacho

•26/06/2024, 11:52

Despacho

•31/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:50

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 22:04

Despacho

•12/02/2026, 22:31

Sentença

•26/01/2026, 14:44

Decisão

•20/10/2025, 11:50

Despacho

•22/08/2025, 21:05

Decisão

•23/04/2025, 11:32

Despacho

•24/03/2025, 21:51

Despacho

•24/09/2024, 17:15

Despacho

•01/07/2024, 17:15

Despacho

•26/06/2024, 11:52

Despacho

•31/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 21:02

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2022, 09:56

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2019, 12:38

Ato Ordinatório

•17/03/2019, 23:36

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 02:40

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 02:40

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2018, 02:40

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2018, 02:40

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2018, 02:40

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 02:40