Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011961-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 67.079,34

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE BRITO SILVA

CPF 780.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 17:20

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 17:19

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES

OAB/CE 20723•Representa: ATIVO

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:30

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2025, 10:36

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152110978

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152110978

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152110978

29/04/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2025, 17:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/04/2026, 11:48

Documento de Comprovação

•01/04/2026, 11:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 15:28

Despacho

•24/11/2025, 18:55

Despacho

•15/10/2025, 20:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 21:03

Despacho

•23/06/2025, 13:08

Despacho

•08/05/2025, 10:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Sentença

•24/04/2025, 17:50

Despacho

•05/09/2024, 18:49

Despacho

•31/07/2024, 10:17

Despacho

•05/07/2024, 13:57

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