Recurso Inominado Cível 3011961-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 67.079,34

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 12:33

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARCOS ANTONIO DE BRITO SILVA

CPF 780.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES

OAB/CE 20723•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

27/03/2026, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 33667837

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 33667837

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33667837

18/02/2026, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/02/2026, 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 15:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 15:28

Despacho

•24/11/2025, 18:55

Despacho

•15/10/2025, 20:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 21:03

Despacho

•23/06/2025, 13:08

Despacho

•08/05/2025, 10:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:55

Sentença

•24/04/2025, 17:50

Despacho

•05/09/2024, 18:49

Despacho

•31/07/2024, 10:17

Despacho

•05/07/2024, 13:57

Despacho

•28/05/2024, 16:43

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