Remessa Necessária Cível 3006270-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARISTEL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-17

Autor

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/07/2024, 21:38

Transitado em Julgado em 08/07/2024

23/07/2024, 21:37

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/CE 11144•Representa: ATIVO

OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS

OAB/CE 29577•Representa: PASSIVO

RANIERE FRANCO VIANA

OAB/CE 21720•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

23/07/2024, 21:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ARISTEL CONSTRUTORA LTDA em 22/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:16

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 12222789

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 12222789

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12222789

13/05/2024, 16:47

Sentença confirmada

07/05/2024, 18:41

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:52

Documentos

DECISÃO

•07/05/2024, 18:41

DESPACHO

•23/04/2024, 11:00

DESPACHO

•25/03/2024, 11:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 09:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 09:13

SENTENÇA

•01/11/2023, 02:58

DECISÃO

•09/01/2023, 11:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/12/2022, 17:21

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