Procedimento Comum Cível 0050272-04.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050272-04.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165807017

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165807017

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165807017

23/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 17:17

Declarada incompetência

22/07/2025, 21:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:59

Juntada de despacho

08/07/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 14:57

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 14:57

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: GENTIL GUIMARAES SARAIVA JUNIOR Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050272-04.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, Id. 127727602. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 21:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: GENTIL GUIMARAES SARAIVA JUNIOR Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Gentil Guimarães Saraiva Júnior ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (DETRAN/AL), ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi autuado pela autarquia requerida em 21/05/2018 em razão de ter comprado o veículo de placa LBU4205, M.Benz/OF 1620, ônibus, cor branca, e supostamente ter deixado de efetuar o registro deste dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o que causou uma penalidade de 5 (cinco) pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, arguiu que o veículo foi devidamente transferido em 09/05/2017 e registrado em 30/05/2017, tendo a requerida imputado-lhe indevidamente a multa. Por tais razões, requer a condenação da ré pelos danos morais ocasionados no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), a anulação da multa aplicada de forma indevida, a retirada da pontuação inserida em sua CNH, bem como a condenação em custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos em ID. 52516596 e seguintes. Decisão em ID. 52510424 indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID. 52516400. No mérito, arguiu que a infração decorreu em razão da transferência extemporânea efetuada pelo proprietário anterior. Subsidiariamente, argumentou que o pagamento das multas relacionadas ao bem é de responsabilidade do proprietário do veículo. Arguiu a inexistência de conduta ilícita e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos em ID. 52516394 e seguintes. Foi apresentada réplica à contestação em ID. 52516401. Despacho em ID. 52510422 determinou a intimação das partes para indicarem a existência de interesse na realização de audiência por videoconferência. A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte promovida ID. 52516389. Despacho em ID. 52516388 determinou a intimação da requerida para apresentar manifestação acerca da proposta de acordo. O DETRAN/CE manifestou-se nos autos pugnando pela renovação do ato processual de citação/intimação, para que este fosse direcionado à Procuradoria Geral do Estado. Despacho em ID. 54538498 determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 56254783). É o relatório. Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a legalidade do auto de infração de trânsito n°RC00140306 (ID. 52516596 - Pág. 2), o qual imputou ao requerente a infração relativa a não efetivação do registro do veículo LBU4205, M.Benz/OF 1620, ônibus, cor branca, em 30 (trinta) dias após a transferência da propriedade em seu favor. Acerca dessa temática, convém assinalar que é obrigação do comprador adotar as providências necessárias para formalizar a transferência do automóvel perante o órgão de trânsito competente, sobretudo para expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome, segundo o teor do § 1º, do artigo 123, da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Contudo, para cumprir tal obrigação o adquirente necessita do antigo CRV em nome do então proprietário, com a autorização deste para transferência. Quanto às infrações de trânsito, o CTB também impõe ao vendedor, em seu art. 134, a responsabilidade solidária com o comprador, se não comunicar, no prazo de 30 dias, a venda: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a datada comunicação. Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, até que seja indicado o suposto comprador, com nome, qualificação e endereço, o antigo proprietário continua responsável pelas obrigações legais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1."Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2.Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1024632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008) Na espécie, consoante prova dos autos, vê-se que a parte autora procedeu a comunicação de transferência do automóvel adquirido do antigo proprietário Gvaert Batista Gomes em 09 de maio de 2017 (ID. 52516606 - Pág. 3), e que houve a atualização do RENAVAM em 31/05/2017, fazendo constar o requerente como proprietário do veículo LBU4205, M.Benz/OF 1620, ônibus, cor branca, chassi 9BM384087VB128761 (vide ID. 52516606 - Pág. 1 e 52516600). Ademais, consta no auto de infração questionado que a data do fato gerador da autuação ocorreu em 04 de maio de 2017 (ID. 52516607), momento anterior, portanto, a própria aquisição do veículo realizada pelo autor. Frise-se que é incumbência do vendedor arcar com eventuais multas de trânsito e com o IPVA que tenham fatos geradores anteriores à entrega da posse do veículo, incumbindo ao comprador apenas os encargos que decorrerem do período subsequente. Em sua defesa, a autarquia requerida afirma expressamente que "a infração em questão, AIT RC0014036, decorreu da transferência extemporânea do veículo Marca/modelo M. Benz/OF, tipo Ônibus, Placa LBY 4205 AL, cor Branca, RENAVAM 680548319, efetuada pelo proprietário anterior SR. GVAERT BATISTA GOMES em 04.05.20187, no Município de Girau do Poncianmo/AL e não quando da transferência realizada pelo ora autor SR. GENTIL GUIMARÃES SARAIVA JÚNIOR" (ID. 52516400 - Pág. 3 e 4). Sustenta, portanto, que a pontuação correspondente à infração em tela foi atribuída ao proprietário anterior. Em que pese tais alegações, é evidente dos autos que houve a efetiva autuação de Gentil Guimarães Saraiva Júnior por prática das infrações contidas no art. 233 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe imputados 05 (cinco) pontos em sua CNH e multa no valor de R$156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) (ID. 52516596 - Pág. 2). Assim, não merecem guarida as teses suscitadas pela defesa, vez que restou inequivocamente demonstrado que o requerente procedeu a realização do registro do veículo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a transferência de sua propriedade, conforme previsto no art. § 1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro. Por tais razões, considerando que a infração perpetrada pelo antigo proprietário não poderia ter sido imputada ao autor, sobretudo por ter ocorrido em data anterior a própria aquisição do veículo, bem como pela observância pelo requerente dos procedimentos legais necessários à transferência do bem contidos no Código de Trânsito Brasileiro, é de rigor o acolhimento do pleito de anulação do auto de infração RC00140306, com exclusão da respectiva multa e pontos de sua CNH. Outrossim, quanto ao pleito de condenação da demandada em indenização por danos morais, cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Sobre este aspecto é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (...) "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Acerca da definição de danos morais, Flávio Tartuce assevera: Seguindo a visão majoritária, constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade, tratados em rol meramente exemplificativo entre os arts. 11 a 21 do CC/2002, para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se deve utilizar, com o devido respeito a quem pensa de forma contrária, a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais, conforme outrora foi comentado.(Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) No entanto, ressalto que, para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa. No presente caso, não há provas inequívocas de que o autor tenha sofrido uma lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento aptos a para justificar indenização por dano moral. Assim, a existência de inconsistências reconhecidas judicialmente em um auto de infração de trânsito, não constitui, por si só, justificativa para indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Nessa toada, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça versa que a imputação equivocada de multas ao administrado não atinge os direitos da personalidade, in verbis: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. FATO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO DISSABOR. DANO NÃO PRESUMÍVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais aqui reclamados não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou in re ipsa, pelo que necessário seria que o apelante tivesse demonstrado a repercussão negativa do ato ilícito, em seu íntimo ou em sua imagem, o que não ocorreu. 2. Diante dos fatos narrados e alegados, bem como das provas produzidas, verifica-se que a parte demandante não produziu acervo probatório cabal para configurar danos extrapatrimoniais, e por consequência, da responsabilidade civil da autarquia estadual, ônus que lhe competia e de que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050272-04.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo in totuma sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCOGLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00573133620178060112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. ANULAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com o fito de reformar a sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Reparação de Danos c/c Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta pela apelante e que apenas declarou a nulidade do auto de infração de trânsito descrito na inicial, julgando improcedente o pleito indenizatório por danos morrais. Em suas razões de apelo, a autora alega, em resumo, que ocorreram transtornos psicológicos e sofrimentos suportados pelo ato administrativo defeituoso, o que fundamenta a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sabido é que, para que seja devida a compensação por dano moral, se mostra necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindo-se a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana (art. 5°, V e X, CF). 3. A cobrança indevida de multas de trânsito, sem demonstração de qualquer consequência gravosa à honra e à imagem da Apelante, assim, é motivo de mero incômodo, o qual não justifica a pretendida reparação pecuniária. Precedentes. 4. Destarte, inexistente o dano moral alegado pelo Apelante, não há que se condenar o réu ao pagamento da indenização pretendida, sendo, por isso, de rigor a manutenção da sentença de 1° grau que entendeu, apenas, pela declaração de nulidade do auto de infração referenciado. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Em razão da sucumbência recíproca, mister que ambas as partes sejamc ondenadas no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte contrária, oportunidade em que fixo tais honorários no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e art. 86, do CPC. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Alto Santo; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Alto Santo; Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 16/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO "CLONADO". IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. IMPUTAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto contra a sentença que anulou os autos de infração de trânsito aplicados em nome da autora, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como condenando o demandado ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. Manifesta-se escorreita a decisão no tocante à nulidade dos autos de infração de trânsito impostos à proprietária de veículo que foi objeto de "clonagem", assim como a devolução dos valores referentes às multas e a retida da correspondente pontuação anotada em sua Carteira Nacional de Habilitação. 3. Entretanto, o exame dos autos permite inferir que a decisão recorrida comporta reforma no tocante à condenação na reparação de danos morais, vez que a imputação de multas praticadas por terceiro desconhecido, bem como a anotação da respectiva pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, ainda que tenha proporcionado dissabores à parte recorrida, não representam lesão aos direitos de personalidade 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 22/02/2021; Data de registro: 22/02/2021) Assim, não restando consubstanciada situação de sofrimento, constrangimento ou humilhação que escape os parâmetros da normalidade, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Não vejo necessidade detenças maiores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o DETRAN/AL na obrigação de fazer concernente a anulação do auto de infração RC00140306, e a exclusão da respectiva multa e dos pontos insertos na CNH do requerente. Condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º e art. 86 do CPC, a serem igualmente divididos entre os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Considerando que a parte autora litiga sobre o pálio da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165807017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165807017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165807017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 10/02/2025 23:59.

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