Procedimento Comum Cível 0052219-68.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052219-68.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de relatório

19/05/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0052219-68.2021.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

21/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 11:37

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 11:36

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de ANTONIA AIMER LEITE SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:30

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112730134

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052219-68.2021.8.06.0112 Intime-se o requerente, por seu procurador, para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, 01 de novembro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112730134

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052219-68.2021.8.06.0112 Intime-se o requerente, por seu procurador, para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, 01 de novembro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112730134

05/11/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 18:57

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIA AIMER LEITE SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:21

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 20:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO REU: ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052219-68.2021.8.06.0112 Trata-se de Ação de Equivalência Salarial promovida por MIGUEL PEREIRA FILHO, em face do ESTADO DO CEARÁ, através da SEAS - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Narra o autor que foi aprovado em Seleção Pública, promovida pela SEAS e pela SEPLAG -Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, conforme edital nº 001/2017, tendo ocorrido sua convocação na data de 11 de junho de 2018, mediante assinatura de "contrato por prazo determinado". Aduz que exercia a função de socioeducador na Unidade de Juazeiro do Norte CE e laborava em regime plantonista, trabalhando 12h corridas e folgando 36h. Percebia, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 2.266,00 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais). Em maio de 2021, o autor rescindiu seu contrato e pleiteia o adimplemento dos direitos ora postulados. Com a inicial os documentos de ID. 40673872/40674680. Em decisão de ID. 40673835 fora deferido gratuidade da justiça. Citado, o Estado do Ceará contestou a ação, ID. 40673854. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. O cerne da questão é se devido ao autor adicional de periculosidade e FGTS. Compulsando os autos, observa-se que o autor exercia função de sócio educador no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes- Unidade Juazeiro do Norte/CE. Entende-se como socioeducador aquele que ocupa cargo/função de agente de segurança dos internos, servidores e patrimônio dos centros socioeducativos, sendo certo que tal trabalhador mantém contato direto com os adolescentes infratores, tendo como atribuição zelar pelo patrimônio público e prestar atendimento especial em situação de conflitos e rebeliões nos Centros de Internação, garantindo as condições de segurança física dos educadores e educandos de forma ininterrupta, através do monitoramento, observação, vigilância e contenção, tendo inclusive que intervir em caso de brigas e desavenças entre os adolescentes. Assim, inegável que este acaba por se expor ao risco de sofrer violência física. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas". O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o anexo 3 da Norma Reguladora n° 16, que denomina as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência, no item 3 desta norma encontra-se as seguintes considerações, in verbis: são "considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Entende esse juízo que o servidor socioeducador enquadra-se no servido público que exerce atividade/função de segurança pessoal de bens públicos, colocando sua vida em risco, quando exerce sua função nas unidades socioeducativas, assim, devido o adicional de periculosidade. Vale ressaltar que o não pagamento desde adicional afrontaria o disposto no artigo 7º, inciso VI e XXIII, da Constituição Federal e art. 193, inciso II, da CLT. Quanto ao pedido de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, entendo devido. Em análise dos autos observa-se que o autor teve seu contrato renovado várias vezes pela administração pública (2018 a 2020), configurando a desvirtuação temporária, mencionada no tema 551 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário e em fixar a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra ROSA WEBER na fixação da tese, e os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e LUIZ FUX, e os Ministros CÁRMEN LÚCIA e CELSO DE MELLO (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Brasília, 22 de maio de 2020. Diante do exposto e pelos fatos aqui narrados, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando o requerido ao pagamento das verbas pertinentes ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, conforme art. 193, §1º da CLT, e FGTS alusivo ao período em que o requerente exerceu suas funções junto ao Estado do Ceará. A correção monetária será contabilizada a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento) até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A presente sentença deverá ser previamente liquidada mediante simples cálculo, conforme as balizas acima, utilizando a ferramenta da calculadora judicial do TJCE: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.Jsf. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2023. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

04/12/2023, 00:00

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Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIA AIMER LEITE SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112730134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112730134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112730134

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA AIMER LEITE SILVA em 29/01/2024 23:59.

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