Procedimento Comum Cível 0050875-45.2021.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050875-45.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050875-45.2021.8.06.0179. APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA.... DECISÃO MONOCRATICA AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I - Relatório: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de um Agravo Interno interposto por Maria do Livramento Pereira Soares contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator, que deu parcial provimento ao recurso de apelação no processo nº 0050875-45.2021.8.06.0179. A autora, servidora pública do Município de Uruoca, ingressou com uma Ação de Incorporação e Cobrança de Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço e seus Reflexos, alegando que, desde sua admissão em 2002, não recebeu os adicionais devidos, apesar de estar exposta a condições insalubres e de ter preenchido os requisitos para o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca (Lei nº 217/98). A sentença de primeiro grau reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, mas negou o adicional por tempo de serviço, sob o argumento de que o direito teria prescrito, considerando o ajuizamento da ação em 2021, após a revogação do artigo 64 da Lei Municipal nº 227/1998 pela Lei Municipal nº 110/2013. A decisão monocrática ora objurgada manteve esse entendimento, aplicando a Súmula nº 85 do STJ, que limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Agravo Interno, a autora contesta a decisão monocrática, sustentando que o direito ao adicional por tempo de serviço foi adquirido durante a vigência da Lei Municipal nº 227/1998, quando ela laborou por 11 anos (de 2002 a 2013). Argumenta que a prescrição não pode ser aplicada de forma a negar o direito adquirido, pois se trata de uma obrigação de trato sucessivo, cujo marco prescricional se renova continuamente, conforme a Súmula nº 85 do STJ. A autora também invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito ao adicional por tempo de serviço mesmo após a revogação da norma, desde que os requisitos tenham sido preenchidos durante sua vigência. A autora requer a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, a remessa do recurso ao órgão colegiado para julgamento, com o objetivo de obter a incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 11% e o pagamento dos valores retroativos não prescritos. O recurso busca, portanto, a reforma da decisão para garantir o direito adquirido da autora, com base na legislação vigente à época em que os requisitos foram preenchidos e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões conforme certidão. É o que importa relatar. Decido. Conheço do presente agravo interno, porquanto atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal. II - Juízo de Retratação: Acerca do agravo interno, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Portanto, como se observa do codex processual civil, cabe juízo de retratação em agravo interno, que dispensa o julgamento colegiado. É o caso dos autos, pelos seguintes fundamentos: III - Mérito: O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Uruoca, tem direito à preservação do adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 227/1998, mesmo após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 110/2013, bem como à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde a sua admissão no cargo exercido, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Primeiramente, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, observo que o magistrado de origem entendeu que restara prescrito o direito da autora, sob o fundamento de que a extinção da vantagem pela Lei nº 110, de 19 de agosto de 2013, ocasionou a prescrição do fundo de direito (fls. 191/195). Todavia, a referida conclusão deve ser reformada, pois a demanda trata de obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da ação, uma vez que tais obrigações são oriundas de relação jurídica já incorporada ao patrimônio dos servidores. Em outras palavras, a prescrição não atinge o direito do demandante de implementar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de serviço, mas apenas o direito de pleitear o ressarcimento dos valores não pagos pela edilidade no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da exordial. É o que preconiza a Súmula nº 85 do STJ. "Súmula 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça em situação análoga: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. DIREITO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1558/2008. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR DURANTE A VIGÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 0030697-36.2020.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NA FORMA DA SÚMULA 85/STJ. VALORES DEVIDOS NO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A DATA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 460/2001. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS, SENDO A PRIMEIRA IMPROVIDA E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À CONDENAÇÃO DOS AUTORES SUCUMBENTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS CORRESPONDENTES.** 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço consubstancia relação de trato sucessivo, o que afasta a prescrição de fundo de direito, por força da Súmula 85 do STJ. 2. Na sentença recorrida, o magistrado da origem reconheceu o direito adquirido dos servidores ao recebimento dos valores dos adicionais não pagos pela municipalidade, e não o direito adquirido a regime jurídico, de modo que o decisum está em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça em casos análogos, nos quais foi reconhecido o direito à percepção do benefício referente ao lapso temporal compreendido entre a data de admissão no serviço público e a data de extinção do benefício, ocasionada pela Lei Ordinária nº 460/2001. 3. Finalmente, verifica-se que a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação a alguns promoventes, os quais devem ser condenados ao pagamento de custas e honorários decorrentes da sucumbência, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas, sendo a primeira improvida, e a segunda parcialmente provida, somente para condenar os promoventes excluídos da ação em razão da extinção da demanda sem resolução de mérito a arcarem com as verbas da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Apelação / Remessa Necessária - 0010630-81.2019.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022)" Desta feita, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Ultrapassada a discussão relacionada à não ocorrência da prescrição, impõe-se analisar o mérito do referido aspecto. A Lei Municipal nº 227/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Uruoca, regulamentou em seu artigo 64, o direito ao adicional por tempo de serviço, na seguinte forma: "Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio." Vislumbra-se, assim, que a norma estabelece de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, sendo autoaplicável. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Outrossim, embora o art. 64 da Lei Municipal nº 227/1998 tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. Descendo à realidade dos autos, verifico que a autora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 110/2013, conforme documentação acostada aos autos (fls. 19/20), estava em pleno exercício de suas atividades no período de vigência da Lei Municipal nº 227/1998 e preenchia todos os requisitos por ela exigidos. O ente municipal, por seu turno, deixou de comprovar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a recorrente faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85³ do STJ. Destaca-se, a respeito, entendimento deste e. Tribunal de Justiça que segue na mesma direção, verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL 162/1997. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.** 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Varjota em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota nos autos da ação de nº 0001071-76.2019.8.06.0180. 2. Preliminarmente, ante a ausência de interesse recursal, não se conhece do recurso no que tange à licença-prêmio, uma vez que o referido pleito não fora acolhido pelo Juízo singular no dispositivo da sentença adversada, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Conheço da Apelação apresentada no tocante às demais impugnações, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 3. O cerne da questão diz respeito ao direito da promovente, servidora pública municipal, ao pagamento da parcela remuneratória denominada anuênio em seus vencimentos. 4. No presente caso, adianto que deve ser aplicada a Lei Municipal 162/97 que, de forma expressa, assegura aos servidores o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, a contar do mês em que completarem o anuênio. 5. O Apelante sustenta, no mérito recursal, a tese da discricionariedade da administração pública quanto à concessão dos anuênios, pelo fato de constar no texto da norma local a expressão "poderão", o que levaria a interpretação de que o legislador teve o intuito de conferir à administração a escolha sobre a concessão do referido benefício, porém tal argumento não merece prosperar. 6. Precedentes. 7. Deve a sentença ser confirmada, inclusive no que concerne à prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a súmula 85 do STJ. (Apelação Cível - 0001071-76.2019.8.06.0180, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA E INCONDICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO POSTERIOR DEVE OBSERVAR DIREITO ADQUIRIDO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUPLICANTES. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL AVOCADA. RECURSO CONHECIDO. AMBOS DESPROVIDOS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se os interessados se encontravam em efetivo exercício no período de vigência e se preenchiam os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. Por se tratar de relação de trato sucessivo, em que não houve a negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que precedem a data da propositura da ação, preservando a pretensão dos servidores em relação à implantação dos percentuais que lhe são devidos a título de adicional por tempo de serviço para cada ano de efetivo exercício. 4. **A situação jurídica dos autores encontrava-se consolidada antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 460/2001, razão pela qual o valor decorrente do revogado ATS deve ser mantido com base na legislação vigente à época em que implementado o requisito temporal prescrito na legislação que o criou (Lei municipal nº 01/1993).** 5. Remessa oficial avocada e recurso conhecido, mas desprovidos. (Apelação Cível - 0000742-74.2008.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2021, data da publicação: 05/07/2021)" Desta feita, tem-se que a sentença merece ser reformada também nesse tocante. IV - Dispositivo: À vista do exposto, em juízo de retratação, conheço e dou provimento ao recurso tão somente para reconhecer o direito da autora à incorporar o adicional por tempo de serviço aos seus proventos, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Honorários recursais que deverão ser fixados em benefício da autora pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o artigo 85, § 4º, II e § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050875-45.2021.8.06.0179. APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA.... DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. DESCONTENTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOPO INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Bem examinados, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Embargos de Declaração opostos ante a decisão monocrática prolatada pelo relator ao id 7916314: "Ante o exposto, conforme dispõe o artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, não conheço do reexame necessário e conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação, observada a orientação jurisprudencial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e, em cumprimento à Emenda Constitucional 113, incidindo a Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, em substituição ao IPCA-E. Honorários recursais que deverão ser fixados pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o artigo 85, § 4º, II e § 11, do CPC. Expedientes necessários." Em suas razões, o embargante alega que há obscuridade acerca do pedido referente ao adicional por tempo de serviço, visto que fora levado em consideração, de forma equivocada, a data do ajuizamento da presente demanda como marco inicial para análise da pretensão do adicional por tempo de serviço e não a data do ingresso da Autora nos quadros de servidores públicos de Uruoca - CE. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022 consoante o qual "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.", sendo igualmente cabíveis para o prequestionamento de matéria constitucional e legal para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário. No caso dos autos, a parte embargante alega equívoco e obscuridade na decisão que aplicou a prescrição quinquenal, ao se levar em consideração, de forma equivocada, a data do ajuizamento da presente demanda como marco inicial para análise da pretensão do adicional por tempo de serviço e não a data do ingresso da Autora nos quadros de servidores públicos de Uruoca - CE. De todo improcedente. A matéria restou devidamente tratada na decisão, na qual restou disposto que: "[…] Desta feita, a parte autora escora sua pretensão em precedentes inaplicáveis ao caso, pois antigos e minoritários, além de não vincularem este Tribunal. Ao que parece, a autora compreende, equivocadamente, que a revogação do adicional pelo Município gera um direito adquirido automático, de natureza imprescritível. Desse modo, mostra-se acertada a sentença impugnada ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação, com base no enunciado da Súmula n.º 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Logo, não merece provimento a apelação neste ponto.[...]" Ora, em evidente descontentamento com o julgado, a embargante procura reinstalar a discussão acerca de questões detidamente analisadas pela Turma Julgadora, encontrando óbice na circunstância de que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não e meio hábil ao reexame da causa" (EDcl no REsp nº 14.058/SP, 1ª T;., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 18.5.1992). No mesmo sentido, a tese do Ministro CELSO DE MELLO: "Os embargos de declaração destinam-se precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (RTJ 164/793). Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No caso, não há vício algum no v. aresto, mas tão somente o descontentamento da embargante com o resultado do julgamento, o qual pretende reverter com o manejo dos presentes embargos. DISPOSITIVO: À vista do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050875-45.2021.8.06.0179. APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SOARES APELADO: MUNICIPIO DE URUOCA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUOCA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta por Maria do Livramento Pereira Soares em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca que, em sede de ação de cobrança, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos a seguir reduzidos (id 7608566): Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à implantação e ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, devidos e eventualmente não pagos, tendo como termo inicial para o seu pagamento a data em que foi realizado o laudo técnico. Como corolário, deve o promovido pagar os valores reflexos devidos a título de 13º salário e férias, a serem apurados em liquidação de sentença. Deixo de acolher o pedido quanto ao adicional por tempo de serviço e da reparação de danos morais, conforme já fundamentado. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, calculada com base no IPCA-E. Nas razões do apelo, a autora, ora apelante, alega a inocorrência da prescrição quanto ao adicional por tempo de serviço, pois a lei revogada não tem o condão de prejudicar o seu direito adquirido. Além disso, aduz que o laudo técnico apresentado não possui indicação da data de realização. Ao final, requer que a sentença de primeiro grau seja reformada, concedendo o direito à incorporação do adicional por tempo de serviço e determinando o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (id 7608568). Contrarrazões apresentadas pelo ente público (id 7608572). É o relatório. Decido. Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do recurso interposto, mas não da remessa necessária, eis que apresentados recursos voluntários pelas partes, nos termos da jurisprudência deste TJCE. Nos termos da sentença apelada, in verbis: A questão posta a desate consiste em analisar o direito da promovente, servidora pública do Município de Uruoca, ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 64, da Lei Municipal nº 217/1998, além da percepção de adicional de insalubridade, com pagamento de retroativo. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a legislação municipal que regula a matéria (Lei Municipal nº 217/1998), dispõe que: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio. No entanto, o aludido artigo 64 foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013. Sendo assim, o adicional por tempo de serviço perdurou somente até a data de entrada em vigor da nova norma municipal, ou seja, até 19 de agosto de 2013, de maneira que o promovente não faz jus à referida benesse, pois, embora a sua nomeação e posse tenha ocorrido em 01 de abril de 2002, o ajuizamento da presente demanda somente se deu em 11 de novembro de 2021, de forma que reconheço a existência de prescrição incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, entendo que o promovente não faz jus ao adicional por tempo de serviço, passo a análise do adicional de insalubridade. Desta feita, a parte autora escora sua pretensão em precedentes inaplicáveis ao caso, pois antigos e minoritários, além de não vincularem este Tribunal. Ao que parece, a autora compreende, equivocadamente, que a revogação do adicional pelo Município gera um direito adquirido automático, de natureza imprescritível. Desse modo, mostra-se acertada a sentença impugnada ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação, com base no enunciado da Súmula n.º 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Logo, não merece provimento a apelação neste ponto. No que diz respeito ao termo inicial do adicional de insalubridade, embora a sentença tenha determinado o pagamento a partir da data de elaboração do laudo pericial, constatando-se que, de fato, não consta o dia em que fora realizada a perícia técnica, faz-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. Portanto, assiste razão à recorrente. Assim tem se manifestado a jurisprudência desta egrégia Câmara de Direito Público em casos idênticos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. PARCELAS DEVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conheço da Remessa Necessária, porquanto, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios. 2. O adicional por tempo de serviço consistia em vantagem prevista na Lei Municipal nº 217, de 05 de março de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), sendo tal dispositivo, contudo, posteriormente revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 110, de 19 de agosto de 2013. 3. Quando o adicional por tempo de serviço foi instituído, a demandante já era servidora pública efetiva, de forma que lhe seriam devidas parcelas da benesse durante o período compreendido entre a data de sua investidura no cargo e o advento da Lei Municipal revogadora do adicional. 4. O feito em exame fora ajuizado quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, não havendo, ademais, disposição legal que garanta a incorporação do anuênio aos vencimentos dos servidores. 5. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo, devendo ser ratificada quanto ao ponto, constata-se que de fato não consta o dia em que fora realizada a perícia, fazendo-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação. Ajuste, de ofício, da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária, bem como para conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000117-67.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 162/1997. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO A CONTAR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA INSTITUIDOR DA VANTAGEM ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 608/2017, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE DEVE SER APURADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Inicialmente, impende destacar que, nos termos do art. 496, do CPC, está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Dessa feita, considerando que no presente caso se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor de ente público municipal, cujo proveito econômico obtido pela parte autora não é mensurável em razão da insuficiência de elementos para se aferir, com segurança e mediante meros cálculos aritméticos, o montante da condenação a ser suportado pelo ente demandado, a remessa necessária deverá ser avocada para apreciação dos presentes autos, ainda que remetidos somente pela via do recurso de apelação 2. Dentre os argumentos recursais, a parte apelante aponta, em preliminar, a prescrição do pagamento de eventuais valores devidos anteriores a 25 de junho de 2013. Ocorre que, entendo ser o caso de não conhecimento do recurso quanto a esse ponto, em razão da absoluta ausência de interesse recursal. Ora, denota-se que a própria sentença (fls. 139/143) analisou o pleito recursal, tendo reconhecido a prescrição das verbas pretendidas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Assim, verificando-se que houve o deferimento do pedido em primeiro grau de jurisdição, exatamente nos termos pretendidos pela apelação, ressai induvidosa a ausência de interesse recursal do apelante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 3. Na extensão conhecida, verifico que o cerne da discussão jurídica ora em apreço cinge-se em apreciar se o autor, servidor público no exercício do cargo de professor no Município de Varjota, possui direito ao pagamento de salários referentes a período de afastamento irregular, de gratificação de diretor de unidade escolar inadimplida e seus reflexos nas demais verbas salariais, bem como implementação em folha e pagamento de valores retroativos de adicional de tempo de serviço (anuênio), na proporção de 1% (um por cento) incidente sobre: seus vencimentos por cada ano de serviço público prestado ao município, conforme art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997. 4. O prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante desse cenário, reconheço a prescrição dos valores correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que acaba por alcançar os salários do período de afastamento, correspondente aos anos de 2001 a 2010; a gratificação de diretor de unidade escolar (GDUE), dos períodos de 2010 a 2012 e os adicionais por tempo de serviço anteriores a junho de 2013. 5. Infere-se que no Município de Varjota o adicional por tempo de efetivo serviço público, denominado anuênio, é assegurado pela Lei municipal nº 162/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos municipais, em seus arts. 60 e 68. Desta feita, em uma interpretação sistemática dos dispositivos ora transcritos, é possível concluir que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor pelo exercício do cargo público por ano de serviço público efetivo. 6. No presente caso, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o autor exerce o cargo de ¿Professor¿, lotado na Secretaria de Educação do Município de Varjota, desde 01/05/1997, comprovando o exercício de cargo público perante a Administração Pública municipal, restando evidente, nos moldes da legislação de regência, fazer jus ao adicional por tempo de serviço. Ademais, é possível verificar nas fichas financeiras apresentadas que não houve o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório referente ao adicional por tempo de serviço, razão pela qual é possível concluir que o autor faz jus ao pagamento dos anuênios, à razão de 1% (um por cento) para cada ano efetivamente trabalhado, até a revogação do benefício pela Lei municipal nº 608/2017, em 27/06/2017, além das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal (Enunciado sumular nº 85, do STJ). 7. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8. Diante do exposto, AVOCO a remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. No mais, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação interposta, para na extensão conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em avocar a remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento e conhecer parcialmente da apelação, para no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000417-26.2018.8.06.0180, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO NOTICIADA NO RECURSO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EXAME PERICIAL NÃO REQUERIDO E NÃO REALIZADO DE OFÍCIO EM JUÍZO. PRECLUSÃO. INSCIÊNCIA DO TERMO INICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DA NORMA LOCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO QUINQUENAL EXTRAPOLADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA MEDIDA. 1- Falta de interesse recursal da autora em relação ao adicional de insalubridade, ante a informação ¿ contida no apelo ¿ de que o Município espontaneamente reconheceu e incorporou à sua remuneração, em abril de 2020, a mencionada vantagem no grau médio (20%) sobre a função exercida. 2- Cinge-se o thema decidendum, portanto, ao reconhecimento judicial do pretenso direito da recorrente à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das parcelas não prescritas, pretéritas ao deferimento da insalubridade, a contar de sua admissão no serviço público. 3- Observa-se do exame dos autos que, empós a intimação das partes acerca das provas a produzir, a promovente não pugnou pela realização da perícia técnica, a qual tampouco foi determinada ex officio pelo Magistrado a quo, razão pela qual é de se entender preclusa a matéria. 4- Os autos ressentem-se de prova pericial, não sendo possível avançar-se acerca da ocorrência da insalubridade, de seu grau, tampouco estabelecer-se o termo inicial da percepção das parcelas vencidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é uníssona quanto à impossibilidade de se presumir a insalubridade em momento anterior ao exame, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial. Logo, não são devidas pelo Município quaisquer parcelas anteriores alusivas ao dito adicional de insalubridade, de natureza propter laborem. 5- No que respeita ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que a recorrente, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo, foi nomeada por ato de 02/04/2007 e empossada em 02/05/2007. Vigia àquela época ¿ tendo sido revogado em 19/08/2013, pela Lei Municipal nº 110 ¿ o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 217, de 1998, o qual dispunha sobre a citada vantagem. In casu, a suplicante adquiriu o direito à percepção das parcelas atinentes ao adicional por tempo de serviço durante a vigência do art. 64, caput e par. ún., do Estatuto dos Servidos Públicos Municipais, de 2007 a 19/08/2013. No entanto, com a revogação da norma local instituidora do adicional, exsurgiu para a servidora o termo inicial do lapso de 5 (cinco) anos para exigir do Poder Público a sua implementação, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a coisa tornou-se litigiosa em 08/10/2018 e o despacho que ordenou a citação data de 18/03/2019, momento posterior ao quinquênio constante do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Precedentes. 6- Apelação conhecida em parte e nessa extensão desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer em parte da apelação para nesta extensão negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0000127-14.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 16/05/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES INFERIORES AO QUE PRECEITUA O ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15. HIPÓTESE QUE DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI Nº 20.910/32. INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA DATA DO LAUDO TÉCNICO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mensurando-se a condenação do MUNICÍPIO DE URUOCA, bem como o valor da causa atribuído pela autora (fl. 58), verifica-se, com facilidade, que o mesmo não ultrapassará, mesmo com a atualização, 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC/15), razão pela qual a Remessa Necessária não deve ser conhecida. 2. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma pacífica, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prove efetivamente as condições insalubres a que esteja submetido o servidor. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Técnico foi colacionado pela municipalidade às fls. 72-73, não tendo sido o mesmo datado pelo engenheiro responsável. Em razão disso, necessária é a intimação do Município, bem como do engenheiro, a fim de que os mesmos informem a data exata da confecção do documento, sob as penas da lei, em caso de informação inverídica. 4. Quanto ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o art. 64, da Lei Municipal nº 217/1998, prevê a implantação de 1% (um por cento) do salário-base, por ano de serviço público, a partir do mês em que o servidor completa o anuênio. Ocorre que o citado dispositivo foi revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, tendo o adicional sido válido apenas até 19/08/2013, sendo que a autora apenas ingressou com a presente demanda em 08/10/2018, quando a pretensão já estava alcançada pela prescrição, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. 5. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a complementação do laudo técnico de fls. 72-73, com a informação da data de confecção, na fase de liquidação de sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000126-29.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), ao apreciar o REsp nº 1.495.146/MG, firmou tese acerca dos índices incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública. Especificamente acerca das controvérsias advindas de direitos de servidores ou empregados públicos, assim restou estabelecido: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Sendo assim, deve a sentença ser reformada nesta parte, para observar, em sua totalidade, a orientação emanada do colendo STJ, a serem os valores apurados em liquidação. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em razão de cuidar-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelas partes deve ser realizada somente por ocasião da liquidação do julgado, observada a majoração recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator dar provimento, de plano, ao recurso, nas hipóteses previstas no artigo 932, inciso V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme dispõe o artigo 932, V, "a" e "b", do CPC, não conheço do reexame necessário e conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação, observada a orientação jurisprudencial do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e, em cumprimento à Emenda Constitucional 113, incidindo a Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, em substituição ao IPCA-E. Honorários recursais que deverão ser fixados pelo juízo da liquidação, a teor do que preconiza o artigo 85, § 4º, II e § 11, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 SENTENÇA – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SOARES em face do MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça vestibular, a autor narra que é servidora pública do Município réu, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária desde 01 de abril de 2002, juntando portaria de nomeação e termo de posse. Alega que trabalha como enfermeira e que, embora sujeita a todo tipo de agentes insalubres, não tem recebido adicional de insalubridade. Ademais, aduz que também não recebe o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca. Pugna que seja declarado o direito à implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%), bem como o adicional por tempo de serviço e seus reflexos legais, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Em sede de contestação, a Administração Pública Municipal não impugnou a existência de vínculo entre as partes, colacionando aos autos a ficha financeira da requerente em que consta sua lotação na Unidade Mista (hospital) e o recebimento de adicional por insalubridade a partir de março de 2020. Juntou ainda Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) realizado pela Secretaria de Saúde de Uruoca, no qual afirma que a classificação do grau de insalubridade é de 20%, grau médio. Quando ao adicional por tempo de serviços o Município réu alegou que o artigo 64 da Lei Municipal nº 217/1998, Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca, o qual tratava do referido adicional, foi revogado pela Lei Municipal nº 110/2013 que entrou em vigor em 19 de agosto de 2013, não sendo devido o seu pagamento. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da promovente. Réplica no id 52295319. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquirida a testemunha arrolada pela mesma. Memorias apresentados pela parte autora no id 52295317 e pelo réu no id 52303201. É o relatório sucinto. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate consiste em analisar o direito da promovente, servidora pública do Município de Uruoca, ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 64, da Lei Municipal nº 217/1998, além da percepção de adicional de insalubridade, com pagamento de retroativo. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a legislação municipal que regula a matéria (Lei Municipal nº 217/1998), dispõe que: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio. No entanto, o aludido artigo 64 foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013. Sendo assim, o adicional por tempo de serviço perdurou somente até a data de entrada em vigor da nova norma municipal, ou seja, até 19 de agosto de 2013, de maneira que o promovente não faz jus à referida benesse, pois, embora a sua nomeação e posse tenha ocorrido em 01 de abril de 2002, o ajuizamento da presente demanda somente se deu em 11 de novembro de 2021, de forma que reconheço a existência de prescrição incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, entendo que o promovente não faz jus ao adicional por tempo de serviço, passo a análise do adicional de insalubridade. A demandante alega que a atividade por ela exercida é considerada insalubre, assim, aduz fazer jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Em relação à percepção do adicional de insalubridade no âmbito da administração pública, é cediço que este direito é norteado pelo princípio da legalidade, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, no entanto, para fins de concessão do adicional mister que haja laudo pericial comprovando o grau de exposição do servidor público, na atividade penosa, insalubre ou perigosa. Analisando detidamente os autos, observa-se que, no âmbito do Município de Uruoca, a Lei Municipal nº 317/1998 dispõe sobre o adicional de insalubridade em seus artigos 65 a 70. Ademais, o próprio Município colaciona aos autos laudo técnico de condições ambientais do trabalho da Secretaria de Saúde de Uruoca, referente ao quadro laboral do cargo de enfermeira, o qual conclui que esta função faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Corrobora com essa conclusão, o fato de que o valor referente ao adicional de insalubridade foi incluído na ficha financeira da autora em março de 2020, conforme se verifica na ficha financeira anexada às fls. 130/133. Dessa forma, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prove efetivamente as condições insalubres a que esteja submetido o servidor (STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624). Logo, o laudo pericial é documento imprescindível para conceder o adicional, autorizando sua implantação a partir do reconhecimento da insalubridade, ou seja, da data do laudo médico pericial. Portanto, à luz destas circunstâncias, considerando o laudo pericial e a legislação municipal, denota-se que a parte autora, ao exercer as atividades laborais em condições insalubres, classificadas em grau médio, detém o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, tendo como termo inicial para o seu pagamento a data em que foi realizada a perícia. Por fim, quanto a indenização por dano moral, não se verifica, no caso em análise, a existência de ato ilícito que enseje a reparação por danos morais. Ressalte-se que o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos de prova que indiquem de forma inequívoca ofensa real aos direitos da personalidade, a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não há que se falar, por conseguinte, em reparação moral. - DISPOSTITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à implantação e ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, devidos e eventualmente não pagos, tendo como termo inicial para o seu pagamento a data em que foi realizado o laudo técnico. Como corolário, deve o promovido pagar os valores reflexos devidos a título de 13º salário e férias, a serem apurados em liquidação de sentença. Deixo de acolher o pedido quanto ao adicional por tempo de serviço e da reparação de danos morais, conforme já fundamentado. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, calculada com base no IPCA-E. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, o autor no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual fica com sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Quando ao requerido, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Sem reembolso de custas, uma vez que o requerente litigou sob os auspícios da gratuidade judiciária, bem como dispensado o pagamento de custas ao Município de Uruoca-CE, na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, da Lei nº 13.105/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para os fins descritos no art. 496 do CPC. Frederico Augusto Costa Juiz

24/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 184614062

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184614062

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184614062

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155204670

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)