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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANARIO FILHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10146101

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 Documento: 10146101

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10146101

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CANARIO FILHO - CPF: 048.432.153-68 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 20/11/2023. Documento: 8483060

Todas as movimentações(52)