Apelação / Remessa Necessária 0024757-43.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

EVANDRO ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

EVANDRO ALVES DA SILVA

Reu

FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE

CPF

Reu

JULIERME LIMA DE SENA

CPF

Reu

JORGE LUIS SALOMAO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 09:30

Recurso Extraordinário não admitido

17/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de Evandro Alves da Silva em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de JULIERME LIMA DE SENA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de JORGE LUIS SALOMAO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 34086369

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

24/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

24/02/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 34086369

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086369

23/02/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:13

Todas as movimentações(121)

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 09:30

Recurso Extraordinário não admitido

17/04/2026, 09:30

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de Evandro Alves da Silva em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 09:30

Decisão

•17/04/2026, 09:30

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de JULIERME LIMA DE SENA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de JORGE LUIS SALOMAO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026. Documento: 34086369

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

24/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

24/02/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 34086369

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086369

23/02/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Recurso especial

09/02/2026, 12:40

Decorrido prazo de JULIERME LIMA DE SENA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de Evandro Alves da Silva em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de JORGE LUIS SALOMAO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de Parecer

05/12/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 13:22

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 31359400

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 31359400

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31359400

03/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 10:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

26/11/2025, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 21:50

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025. Documento: 30770539

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 30770539

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30770539

10/11/2025, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 17:40

Pedido de inclusão em pauta

10/11/2025, 12:39

Conclusos para despacho

08/11/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:09

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 09:06

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2025, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:22

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 24433724

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24433724

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24433724

02/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/06/2025, 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

24/06/2025, 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025. Documento: 21631470

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 21631470

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21631470

02/06/2025, 22:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2025, 21:58

Pedido de inclusão em pauta

02/06/2025, 09:00

Conclusos para despacho

30/05/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

30/10/2024, 14:13

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE em 17/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de JORGE LUIS SALOMAO em 17/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de Evandro Alves da Silva em 17/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de JULIERME LIMA DE SENA em 17/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2024, 18:45

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14663494

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14663494

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14663494

08/10/2024, 15:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

07/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão

13/09/2024, 08:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2024, 21:10

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2024. Documento: 12279807

10/05/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12279807

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12279807

08/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de memoriais

06/05/2024, 11:08

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 11:44

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 10855060

26/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10855060

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10855060

22/02/2024, 15:15

Declarada incompetência

20/02/2024, 09:58

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/07/2023, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:56

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2023, 17:51

Determinação de redistribuição por prevenção

09/05/2023, 16:50

Recebidos os autos

09/05/2023, 08:38

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:40

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 11:33

Despacho

•10/11/2025, 12:39

Despacho

•25/08/2025, 09:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2025, 11:11

Despacho

•02/06/2025, 09:00

Decisão

•07/10/2024, 10:18

Despacho

•06/05/2024, 16:38

Decisão

•20/02/2024, 09:58

Despacho

•11/05/2023, 14:56

Decisão

•09/05/2023, 16:50

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 08:46

Todos os documentos(74)

Decisão

•17/04/2026, 09:30

Decisão

•17/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2025, 11:33

Despacho

•10/11/2025, 12:39

Despacho

•25/08/2025, 09:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2025, 11:11

Despacho

•02/06/2025, 09:00

Decisão

•07/10/2024, 10:18

Despacho

•06/05/2024, 16:38

Decisão

•20/02/2024, 09:58

Despacho

•11/05/2023, 14:56

Decisão

•09/05/2023, 16:50

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 08:46

Intimação da Sentença

•03/03/2023, 08:46

Sentença

•10/02/2023, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2020, 10:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/02/2020, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2020, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2019, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 15:55

Sentença

•22/02/2019, 15:55

Sentença

•22/02/2019, 15:55

Sentença

•22/02/2019, 15:55

Sentença

•22/02/2019, 15:55

Sentença

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2018, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2017, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2017, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2017, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2017, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2017, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2017, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2016, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2016, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2016, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2016, 10:41

Ato Ordinatório

•16/10/2015, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2015, 11:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 16:17

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•20/12/2010, 16:17

Ato Ordinatório

•20/12/2010, 16:17

Ato Ordinatório

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