Apelação Cível 0209209-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/03/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 16/02/2024

06/03/2024, 09:40

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8267992

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10485049

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8267992

15/01/2024, 10:07

Conhecido o recurso de CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.010.381/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/10/2023, 08:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 06:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 17:24

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:51

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2023, 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2023, 21:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2023, 08:39

DESPACHO

•09/05/2023, 20:04

DECISÃO

•30/11/2022, 16:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/10/2022, 12:14

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/10/2022, 18:29

SENTENÇA (OUTRAS)

•26/09/2022, 16:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2022, 11:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/06/2022, 13:57

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