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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCELO RAI MULATO ABREU

CPF 607.***.***-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199771717

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199771717

15/04/2026, 00:00

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Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199771717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199771717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199771717

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO RAI MULATO ABREU em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026. Documento: 197354661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197354661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197354661

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Alterado o assunto processual

legal