Recurso Inominado Cível 0203369-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/05/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 13/05/2025

16/05/2025, 10:52

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARCELO RAI MULATO ABREU

CPF 607.***.***-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20369932

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20369932

15/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

22/08/2024, 12:47

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:32

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:22

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 15:00

Informação

•14/05/2025, 10:55

Despacho

•08/08/2024, 15:15

Despacho

•21/06/2024, 07:54

Decisão

•20/05/2024, 15:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 16:40

Despacho

•18/01/2024, 19:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2024, 18:16

Despacho

•09/10/2023, 19:34

Despacho

•02/10/2023, 12:30

Despacho

•18/07/2023, 14:25

Decisão

•24/03/2023, 18:35

Intimação da Sentença

•02/02/2023, 15:40

Intimação da Sentença

•02/02/2023, 15:40

Sentença

•19/01/2023, 13:54

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