Procedimento Comum Cível 0694803-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0694803-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0694803-81.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Brasimar Servicos Maritimos Ltda POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 51914823 a 51917599). Documentação acostada (Id 51917600 a 51918329). Petitórios da autora (Id 51918335, com documento de Id 51918336 e 51918337; Id 51919047, com documentos de Id 51919048 a 51922854; Id 51922931 e 51922932, com documentos de Id 51922933 a 51922974; e Id 51914820, com documento de Id 51914821). Declínio da competência - 7ª Vara da Fazenda Pública (Id 51914819). Petitórios da autora (Id 51914805, com documento de Id 51914804; Id 51914811, com documentos de Id 51914812 a 51914809; Id 51914806; e Id 55220852). Contestação do Ente Público promovido (Id 60455769), objeto de réplica no Id 62855661. Petitório da autora (Id 69647616, com documento de Id 69647617). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 71172452). Petitório da autora (Id 71897822). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 86353015). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ausência de interesse de agir no que tange à nulidade dos autos de infração, face a alegada ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito, esta não merece prosperar. Como visto, a Brasimar Serviços Marítimos Ltda figura como sujeito passivo do crédito tributário lançado por meio dos Autos de Infração nº 52285/2001, 52286/2001, 52287/2001, e 52288/2001, ora sob vergasto, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente, razão pela qual a rejeito. Em relação a preliminar de perda do objeto quanto ao pedido de declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 56/1987, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 56/1987, frente ao Art. 53 da CF/1967 e ao Art. 69 da CF/1988, a nulidade dos Autos de Infração nº 52285/2001, 52286/2001, 52287/2001, e 52288/2001, e a inexigibilidade do ISS em relação a atividade serviços de reboque, bem como determinação para continuidade do fornecimento de notas fiscais de serviço, e proibitivo de inscrição em cadastros de restrição de crédito e protocolo de ações executivas decorrentes; ainda, a devolução de todo o imposto pago, corrigido pela SELIC, desde a data dos respectivos pagamentos, até a data da efetiva devolução. A BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA argumenta, em apertada síntese, operar no ramo de rebocadores no Porto do Mucuripe e Pecém desde o ano de 1978, tendo sido lavrados em seu desfavor os Autos de Infração nº 52285, 52286, 52287, e 52288, na data de 30.8.2001, durante processo de fiscalização, por alegado recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a despeito de indevida a cobrança, não logrando êxito na reversibilidade da medida na seara administrativa; ainda, que referida exação diz respeito a valores retidos na fonte pela PETROBRAS. Ab initio, no tocante a pretensa declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 56/1987, frente ao Art. 53 da CF/1967 e ao Art. 69 da CF/1988, na medida em que aprovada através do voto de liderança, em vez de utilizar o quorum qualificado da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, como previsto no texto constitucional, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 254.559/SP, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em decisão proferida aos 20.5.2015, asseverou a constitucionalidade do normativo sob vergasto. Fora expresso pela Suprema Corte que o simples fato de adotar a modalidade de votação simbólica, por si só, não conduz à conclusão de inobservância das disposições constitucionais atinentes ao processo legislativo, mormente quando se vislumbra a existência do instrumento da verificação, previsto no §1º do artigo 178 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados vigente à época. Ainda, consignou não haver notícia de que se tenha lançado mão, no processo que resultou na LC nº 56/1987, do mecanismo da verificação, de modo que inexistiu dúvida sobre a formação da maioria absoluta, restando superada, pois, a questão. Vejamos a ementa do julgado: Ementa: LEI - CONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO. Presume-se a constitucionalidade de diploma normativo. LEI COMPLEMENTAR - VOTAÇÃO SIMBÓLICA - VERIFICAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. Surge constitucional a aprovação de lei complementar mediante o sistema de votação simbólica, uma vez prevista, no Regimento Interno da Casa Legislativa, a possibilidade de parlamentar requerer a verificação de votos. (STF - RE nº 254559/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 20.5.2015, Publicação: DJe-115 de 17.6.2015). Isto posto, colhe-se do contexto probatório que a Lei Complementar nº 56/1987 conferiu nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, fazendo incluir o item 87, relativo a serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; e movimentação de mercadorias fora do cais. Tendo em conta as alterações promovidas na legislação de referência, como retro, o Fisco Municipal passou a exigir da Brasimar Serviços Marítimos Ltda o recolhimento do ISS, aduzindo que o serviço de rebocagem constitui parte indissociável do serviço de atracação, previsto expressamente na lista de serviços, sendo assim passível de tributação e incidência do imposto. Ocorre que, de acordo com o Decreto nº 24.508/1934, que define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformiza as taxas portuárias, quanto à sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providências, enquanto a atracação consiste na vantagem que usufruem os navios, de utilizar-se dos cais, ou pontes de acostarem, nos portos organizados, para realizarem, diretamente, de ou para a terra, suas operações de carregamento ou de descarga, o reboque é o serviço que a administração do porto pode realizar, com seus rebocadores, para auxiliar os navios em sua atracação, ou desatracação, para conduzi-los de um ponto para outro no porto, ou ainda, para trazê-los para dentro, ou levá-los para fora deste (Art. 7º c/c Art. 16). Soma-se a isso, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça considerando como taxativa a lista de serviços elencados no Decreto-Lei nº 406/68, a qual não previa o serviço de rebocagem marítima como fato gerador do ISS, conforme precedente infra: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. 2. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto. 3. De uma forma simplista, o reboque tem a finalidade de facilitar a atracação de embarcações, razão pela qual não se trata, obviamente, de serviços congêneres. Tanto assim que a LC nº 116 de 31.07.2007, revogadora da LC 56/87, em seu item 20.01 incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida Lista de Serviços, sem, contudo, excluir os de atracação, visto que não se trata de serviço idêntico. 4. Não há como fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei nº 406/68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, § 1º, do CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser idêntico ao serviço de atracação, o que, por conseguinte, inviabiliza a interpretação extensiva ou analógica da lista em comento. 5. Do cotejo entre as posições jurisprudências e os ensinamentos doutrinários infere-se que é imprescindível, portanto, a definição e a natureza do serviço a ser incluído no rol daqueles taxados pelo ISS, ainda mais quando isso se dá por força da interpretação extensiva. 6. A circunstância de o serviço de rebocagem estar atualmente sujeito ao ISS, por si só, não legitima a sua cobrança com base na legislação anterior. Em verdade, se mostra questionável sua inserção na LC n. 116/2003 na medida em que pode se traduzir na prevalência de política tributária em detrimento dos requisitos que efetivamente autorizam a incidência do tributo municipal. 7. Embargos de divergência providos, para excluir a incidência de ISS sobre serviços de rebocagem durante a vigência do DL 406/68. (STJ - EREsp nº 965583/SP - 2009/0092134-5, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 23.2.2011, Publicação: DJe de 26.4.2011). Na mesma linha de raciocínio, colhe-se da Corte de Justiça Alencarina: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ESTE SERVIÇO E O DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, PREVISTO NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/87. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência do ISSQN na prestação de serviços de rebocagem marítima sob a égide do DL nº. 406/1968, ao fundamento deste serviço se enquadrar no conceito de atracação. 2. In casu, o magistrado de primeiro grau concedeu a segurança, determinando o não pagamento do ISS e obrigações acessórias decorrentes dos autos de infração nº. 36165 e 36164. 3. Na lavratura dos Autos de infração nº. 36165 e 36164, o Município de Fortaleza considerou se tratar de serviços similares, interpretando que os serviços de rebocagem fariam parte do serviço de atracação. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada (AgRg no REsp n. 1.081.788/RJ; REsp n. 542.125/RJ; REsp n. 308.734/RJ). Este TJCE também possui precedentes sobre o tema. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação/Remessa Necessária nº 0219009-22.2000.8.06.0001, Relator: Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 11.7.2022, Publicação: 11.7.2022). De mais a mais, registra-se que apenas a partir da edição da Lei Complementar nº 116/2003 os serviços de reboque passaram a figurar na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, em seu item 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Logo, considerando que o Decreto-Lei nº 406/1968 não previa expressamente o serviço de rebocagem dentre àqueles sujeitos a tributação pelo ISS, e sendo este notoriamente dissociado do serviço de atracação, mostra-se indevida a cobrança do imposto sobre a operação. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do ISS em relação as operações de serviço de reboque realizadas pela BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA e, assim, a nulidade dos Autos de Infração nº 52285/2001, 52286/2001, 52287/2001, e 52288/2001, determinar a continuidade do fornecimento de notas fiscais de serviço a empresa autora, bem como que o ente público promovido se abstenha de inscrever a promovente em cadastros de restrição de crédito e protocolar ações executivas em razão do não recolhimento da exação, e condenar o promovido a devolução do imposto pago, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Consigna-se que a exclusão da exação agora determinada se refere ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 116/2003, que incluiu o serviço de rebocagem no rol de incidência do ISS. Condeno o promovido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), mas devendo restituir a autora as custas por ela antecipadas (Art. 82, §2º, do CPC). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0694803-81.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Brasimar Servicos Maritimos Ltda POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Intimados para informar sobre outras modalidades de provas id. 69272653, apenas o autor se manifestou pelo prosseguimento do feito. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0694803-81.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Brasimar Servicos Maritimos Ltda POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. À par da petição ID. 51914806, CITE-SE o Estado do Ceará, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 335 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015, observando cômputo, conforme Art. 335, inciso I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíz de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150096424

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150096424

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150096424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150096424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150096424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150096424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150096424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150096424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150096424

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)