Apelação / Remessa Necessária 0004355-36.2011.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

FRANCISCA INES DAMASCENO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Reu

FRANCISCA INES DAMASCENO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANOEL CIRO CASTOR DE AGUIAR

OAB/CE 27946·CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE 47571·CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE 47571·CPF·Representa: Réu

MANOEL CIRO CASTOR DE AGUIAR

OAB/CE 27946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 30/01/2026 23:59.

30/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:11

Juntada de Petição de Embargos infringentes

24/01/2026, 22:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(54)

Confirmada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:28

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:46

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 11:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 30/01/2026 23:59.

30/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:11

Juntada de Petição de Embargos infringentes

24/01/2026, 22:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32302961

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32302961

14/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32302961

14/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32302961

14/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:55

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32302961

13/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32302961

13/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32302961

13/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 11:02

Prejudicado o recurso FRANCISCA INES DAMASCENO - CPF: 019.134.783-35 (APELANTE)

16/12/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31751808

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31751808

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31751808

02/12/2025, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 13:05

Pedido de inclusão em pauta

28/11/2025, 10:27

Conclusos para despacho

27/11/2025, 22:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/11/2025, 19:57

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 16:58

Conclusos para decisão

21/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/09/2025, 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 19:54

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27502367

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:31

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27502367

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27502367

27/08/2025, 15:03

Declarada incompetência

25/08/2025, 23:01

Recebidos os autos

25/08/2025, 13:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:25

Distribuído por sorteio

25/08/2025, 13:25

Despacho

•28/11/2025, 10:27

Despacho

•28/08/2025, 14:31

Decisão

•25/08/2025, 23:01

Despacho

•25/07/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 09:12

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 09:12

Sentença

•20/06/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 12:55

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 12:55

Sentença

•19/05/2025, 17:19

Decisão

•05/12/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:58

Despacho

•16/01/2024, 16:42

Todos os documentos(57)

Despacho

•30/04/2026, 11:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 17:13

Despacho

•28/11/2025, 10:27

Despacho

•28/08/2025, 14:31

Decisão

•25/08/2025, 23:01

Despacho

•25/07/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 09:12

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 09:12

Sentença

•20/06/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 12:55

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 12:55

Sentença

•19/05/2025, 17:19

Decisão

•05/12/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:58

Despacho

•16/01/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 11:45

Despacho

•16/01/2023, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•15/02/2022, 12:57

Ata de Audiência (Outras)

•15/02/2022, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:23

Ata de Audiência (Outras)

•27/05/2020, 13:28

Ata de Audiência (Outras)

•27/05/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2020, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Ato Ordinatório

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 13:12