Procedimento Comum Cível 0176782-84.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176782-84.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176782-84.2018.8.06.0001. Autora: GERALDO BENEDITO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: R$71,391.21 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos, Analisando o presente caderno processual, verifico que foi proferido despacho de ID (37646231), solicitando a parte autoral esclarecimento acerca da alteração do rol de testemunhas apresentado anteriormente em sede de exordial ID (37646256). Em resposta ao despacho acima mencionado, o autor apresentou petição de ID (37646229) informando que “tomou conhecimento de que havia uma outra testemunha que presenciara os atos abusivos por parte dos agentes da Guarda Municipal” portanto, optou por alterar o rol de testemunhas. Diante do esclarecimento da parte autora acima mencionado, indefiro a alteração do rol de testemunhas, com fulcro no art. 451 do Código de Processo Civil, visto que não preenche nenhum dos requisitos presentes no referido artigo para a substituição do rol de testemunhas. Dando prosseguimento ao feito, imperioso ressaltar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em recente decisão proferida, determinou que as “audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020”. Diante disso, determino a intimação das partes (advogado, por DJe e procurador por portal) para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informem se pretendem que a audiência de instrução a ser designada no caso em apreço ocorra de forma presencial (na sede deste fórum) ou por videoconferência (no sistema Microsoft Teams). Após o decurso do prazo, proceda o gabinete de logo com a designação na forma requerida. Hora da Assinatura Digital: 12:43:40 Data da Assinatura Digital: 2023-02-01 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

07/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199221802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199221802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199221802

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de SAULUS STEFANO RODRIGUES MARTINS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 191715477

Confirmada a comunicação eletrônica

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