Recurso Inominado Cível 0221421-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

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Perguntas Frequentes

VANESKA CARLA SOARES PEREIRA

CPF 617.***.***-20

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA

OAB/CE 21432•Representa: ATIVO

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: PASSIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640711

20/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640711

20/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640711

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640711

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640711

16/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640711

16/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 15:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

10/04/2026, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 10:08

Despacho

•17/11/2025, 22:20

Decisão

•15/10/2025, 14:18

Decisão

•30/09/2025, 17:33

Despacho

•05/09/2025, 20:12

Decisão

•19/08/2025, 14:42

Decisão

•03/04/2024, 14:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 16:34

Despacho

•26/07/2023, 12:16

Despacho

•07/07/2023, 12:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2023, 13:40

Despacho

•14/11/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 11:25

Sentença (Outras)

•05/07/2022, 10:32

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